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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 0194340-69.2011.3.00.0000 AL 2011/0194340-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/12/2016
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET_8680_bc9cf.pdf
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Decisão

PETIÇÃO Nº 8.680 - AL (2011/0194340-9) REQUERENTE : UNIÃO REQUERIDO : STENIO REIS SILVA REQUERIDO : DEVACY COSTA DA SILVA REQUERIDO : JAILSON RODRIGUES TEIXEIRA REQUERIDO : JANAÍNA SANTOS RODRIGUES REQUERIDO : JOÃO VICTOR SANTOS RODRIGUES REQUERIDO : JONATAS VINICIUS SANTOS RODRIGUES REQUERIDO : SUZETE LIMA FELIPPE REQUERIDO : ZENILDO DA SILVA SARMENTO ADVOGADO : GEORGE SARMENTO LINS E OUTRO (S) - AL000490 DECISÃO Ao se manifestar sobre a impugnação ao valor da causa apresentada pela UNIÃO, na peça de fls. 86/124, o impugnado STENIO REIS SILVA pleiteia a manutenção do valor de R$ 1.000,00 atribuído à ação rescisória. Alternativamente, caso ocorra a modificação, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, afirmando que o valor do depósito prévio será demasiadamente elevado, o que impossibilitará o processamento e o conhecimento da demanda rescisória. Em primeiro lugar, o pedido alternativo não pode ser conhecido no presente incidente, que tem como objeto apenas a avaliação e eventual correção do valor da causa. Caso o valor seja futuramente modificado, cabe ao interessado requerer a concessão do benefício da justiça gratuita no bojo da própria ação rescisória, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil de 2015. A mencionada ação rescisória objetiva rescindir o julgado que, em última instância, manteve a desconstituição da execução aviada pelos ora impugnados. Para verificação do proveito econômico da ação, determino o envio dos autos à Coordenadoria de Execução Judicial para a atualização dos valores descritos no relatório dos cálculos de fls.16/22. Publique-se. Cumpra-se. Brasília, 17 de novembro de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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