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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 399450 SP 2017/0109249-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/05/2017

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_399450_5e11d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 399.450 - SP (2017/0109249-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DIOGO DE PAULA PAPEL E OUTRO ADVOGADOS : MERHEJ NAJM NETO - SP175970 DIOGO DE PAULA PAPEL - SP345748 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ADMILSON ODAIR ALVES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ADMILSON ODAIR ALVES, condenado a 7 anos de reclusão, em regime fechado, como incurso no art. 33 c/c o art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas). Os impetrantes insurgem-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa (Processo n. 0003241-22.2016.8.26.0066). Afirmam que as preliminares suscitadas nas razões da apelação foram rejeitadas pelo acórdão impugnado somente com a transcrição das contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público, isto é, o Tribunal utilizou a fundamentação per relationem. Sustentam que essa fundamentação (per relationem), embora aceita, com restrições, por esta Corte, é incompatível com o art. 93, IX, da Constituição Federal, notadamente porque, no caso concreto, o Tribunal não teceu nenhuma consideração acercas das teses da defesa. Assim, requerem, em liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão e, no mérito, a sua anulação. É o breve relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Devidamente instruídos os autos, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 18 de maio de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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