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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/05/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_399280_94c0e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 399.280 - RS (2017/0107846-7)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : RENAN PEDROSO STEYER

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de RENAN PEDROSO STEYER contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0008343-82.2017.8.21.7000).

Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, incidente a minorante constante do § 4º do mesmo artigo (e-STJ fls. 295/311).

Irresignadas, as partes interpuseram apelações, sendo o recurso do paciente improvido e o ministerial provido para, no que toca ao paciente, afastar o privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, razão pela qual a sua pena foi redimensionada para 5 anos de reclusão e multa, além de estabelecer o regime inicial semiaberto e cassar a substituição da pena (e-STJ fls. 432/448). Segue a ementa do acórdão:

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DE DOIS RÉUS E ABSOLVIÇÃO DO TERCEIRO DENUNCIADO. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS.

Em primeiro lugar, sublinho que com o imputado que foi absolvido foram arrecadadas 16 "buchinhas" de cocaína pesando cerca de 7 g. E, em que pese tal quantidade numericamente não seja tão expressiva, há de se destacar que eram "buchinhas" grandes, pois é consabido que as "buchas" normais pesam de 0,1 a 0,3 g e como as

Documento: 72541150 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 23/05/2017 Página 1 de 3

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angariadas totalizaram aproximadamente 7 g, importante gizar que a quantidade apreendida poderia ser dividida em até 70 "buchas" pequenas. Tal fato, aliado às circunstâncias da prisão, quais sejam, de os imputados estarem juntos em conhecido local de ponto de tráfico e terem demonstrado nervosismo ao perceber a guarnição, outorgam certeza quanto à destinação mercantil da droga arrecadada, daí por que merece provimento o recurso ministerial neste ponto. No tocante aos demais acusados, a quantidade de substância tóxica angariada, por si só, afasta a tese de posse para consumo pessoal (387 "tijolinhos" de maconha pensando aproximadamente 620 g com um deles e 10 "tijolos" de maconha totalizando cerca de 490 g com o outro.

APENAMENTO. CASSAÇÃO DA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § ^ DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE.

De acordo com a certidão de antecedentes criminais, não se pode considerar que o réu agraciado com tal benesse ostente bons antecedentes, que significam inexistência de qualquer processo em andamento, uma vez que aqui não se está falando da pena-base, sendo inaplicável a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. Por essas razões, casso a aplicação da referida causa de diminuição da reprimenda, redimensionado ela neste grau de jurisdição, agravando o regime para o seu cumprimento e cassando sua substituição por restrições de direitos.

MULTA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

A pena pecuniária é decorrência legal da condenação, não cabendo ao magistrado excluí-la. Eventual pedido de isenção deverá ser formulado e examinado pelo Juízo da Execução.

Apelo ministerial provido.

Apelos defensivos improvidos.

No presente mandamus (e-STJ fls. 1/6), a impetrante sustenta que o

acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois afastou a aplicação

do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, embora preenchidos os

requisitos legais para a sua incidência. Afirma que a natureza e a quantidade dos

entorpecentes não constituem critérios idôneos para obstar o benefício, que o paciente

é primário e inexiste prova de que se dedique a atividades criminosas ou que integre

organização criminosa. Em razão do redimensionamento da pena, defende ser cabível

o estabelecimento do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por

restritiva de direitos.

Superior Tribunal de Justiça

Ao final, liminarmente e no mérito, pede a concessão da ordem para que a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 seja aplicada em seu patamar máximo, redimensionando-se a pena do paciente, além da fixação do regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

É o relatório. Decido .

De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente.

No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, sendo necessário aprofundado exame dos autos para a aferição de eventual constrangimento.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus pelo colegiado.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à autoridade impetrada.

Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Brasília (DF), 17 de maio de 2017.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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