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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 399168 SP 2017/0107057-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/05/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_399168_3fed3.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 399.168 - SP (2017/0107057-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : FABIANO RUFINO DA SILVA E OUTRO ADVOGADOS : FABIANO RUFINO DA SILVA - SP206705 JORGE ALEXANDRE S DA SILVA - SP240042 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LEVI DA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LEVI DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a medida impetrada perante aquela instância, autos de n. 2067509-21.2017.8.26.0000 (e-STJ fl. 914): HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CARACTERIZADA, DE PLANO, A EXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR-ORDEM DENEGADA. A defesa alega, em síntese, a ausência de fundamento idôneo para a prisão preventiva, dada a falta de fundamentação concreta do decreto prisional e a inexistência de provas da autoria delitiva. Diante disso, requer, em liminar e no mérito, a revogação do decreto de prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura. É o relatório. Decido. De plano, registre-se que é indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, haja vista o cabimento, em tese, de meio de impugnação com regência legal específica. Nada obstante, no caso em tela, a possibilidade de cognição de ofício de eventual ilegalidade flagrante impõe o exame das teses por meio das quais a defesa se insurge contra acórdão proferido pela instância regional. Consoante se observa da leitura dos autos, neste juízo superficial que é típico das decisões liminares, o decreto de prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentado. Com efeito, registraram-se explicitamente os indícios de autoria, a teor da seguinte passagem do decreto da prisão preventiva (e-STJ fl. 467): Recaem sobre os denunciados suficientes indícios de autoria da prática de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Com efeito, inicialmente, houve a prisão em flagrante de oito indivíduos, na posse de 14 (quatorze) toneladas de droga. A partir desse flagrante, a Polícia Civil buscou identificar os demais responsáveis pela traficância (donos dos veículos apreendidos e responsáveis pelo terreno onde se encontrava a droga). O local já era investigado havia dois meses, porque pesavam suspeitas de que no terreno eram estacionados caminhões carregados de droga. Nilson foi identificado como o responsável pelo local, e foi visto pelos investigadores de polícia, nos dias que antecederam a apreensão, tratando da estadia do veículo com Edgar (Cabeção) e Levi (Pow). Estes dois últimos, apontados por informantes como traficantes, também foram vistos pelos investigadores, no interior de um veículo Toyota Corolla branco, rondando o local dos fatos, nos dias que antecederam a apreensão. Nilson não realizou o reg istro de nenhum dos veículos que ingressaram no local, nos quais foi apreendida droga, como seria de praxe. Pow chegou a fornecer o telefone de Nilson a uma das pessoas que tentava contratar para ajudar na descarga da droga, afirmando que era seu parceiro. Quanto ao periculum libertatis, detectou-se que seria enorme a quantidade de droga ilícita traficada, 14 toneladas de maconha, que o paciente faria do crime seu meio de vida o que se contextualiza com a extensa ficha de antecedentes acostada às e-STJ fls. 486/499 , e que teria desaparecido depois da apreensão da mercadoria, representando risco à aplicação da lei penal (e-STJ fls. 467/468): Com efeito, inicialmente, houve a prisão em flagrante de oito indivíduos, na posse de 14 (quatorze) toneladas de droga. (...). Aparentemente, os denunciados fazem da traficância seu meio de vida, e têm ligação com a criminalidade organizada. Outrossim, a custódia cautelar revela-se conveniente à instrução criminal e presta- se a assegurar a eventual aplicação da lei penal, considerando-se que, depois da grande apreensão, os denunciados Edgar e Levi desapareceram, o que permite concluir que farão o possível para inviabilizar a aplicação da lei penal, e não contribuirão de forma alguma com as investigações. Não há falar, portanto, em ausência de fundamentação. Assim, em que pesem os argumentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal, valendo ressaltar que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações às instâncias ordinárias, inclusive o envio da senha para acesso ao processo eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 18 de maio de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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