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23 de Março de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1559398 SC 2015/0247502-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1559398 SC 2015/0247502-5
Publicação
DJ 23/05/2017
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.398 - SC (2015/0247502-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : FUNDAÇÃO OSNY JOSÉ GONÇALVES RECORRIDO : RENEE GONÇALVES RECORRIDO : EDSON RODE RECORRIDO : ELISEU DA SILVA RECORRIDO : GESSINEI MINATTI RECORRIDO : ADEMAR LIMA JUNIOR RECORRIDO : JEAN GILBERTO CAETANO RECORRIDO : MARCIA MARZANI RODE ADVOGADOS : HÉLIO ROQUE RUBICK - SC000556 GLAUCO HELENO RUBICK - SC006315 MARNIO RODRIGO RUBICK - SC008690 DECISÃO Trata-se recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA COM A FINALIDADE DE ALTERAR O ESTATUTO DE FUNDAÇÃO PRIVADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. DA LEI N. 7.347/85. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC. 1. A Lei n. 7.347/85 previu em seu art. rol taxativo acerca da matéria afeta ao manejo da ação civil pública, sendo, desse modo, inviável se emprestar interpretação extensiva ao texto legal. 2. Não há que se falar que, por via transversa, no caso em comento haveria interesse público, visto que a alteração estatutária, visando, mormente, adequação ao Código Civil, ainda que de fundação privada que exerça função de transmissão por radiofusão, não implica preservação do patrimônio público ou social, ambiental, consumidor, patrimônio cultural ou a ordem econômica. Do mesmo modo, a preservação dos fins estatutários de uma fundação privada, não representa violação a interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, mas tão somente de interesse patrimonial privado disponível" (fl. 453 e-STJ). Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados. Em suas razões recursais (fls. 519/537 e-STJ), o recorrente aponta violação dos arts. 154, 244, 249, § 2º, 281, I, II, III, IV, V, VI e VII, e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, 1º, IV, da Lei nº 7.347/1985, 66, caput, do Código Civil, 1º, caput, da Lei nº 8.625/1993 e 21 da Lei nº 7.347/1985 c/c 83 da Lei nº 8.078/1990. Sustenta, em preliminar, que não foram sanados os vícios indicados nos embargos de declaração opostos na origem. Defende, no mérito, a possibilidade de manejo da ação civil pública com o intuito de adequação do estatuto de fundação à legislação vigente e à boa técnica fundacional. Afirma que se o Tribunal estadual "(...) tivesse observado que não é pressuposto da petição inicial a nomenclatura da ação; que em razão do princípio da instrumentalidade das formas devem ser aproveitados os atos processuais sempre que não causem prejuízo às partes e forem adequados para a sua finalidade; bem como, que para a defesa dos interesses, difusos e coletivos são admissíveis todas as espécies de ação capazes de propiciar a sua efetiva tutela, não teria dado por extinto o feito pela inadequação da via eleita. Contrário disso, teria considerado a Ação Civil Pública aforada pelo Ministério Público como o meio capaz de propiciar a adequação dos estatutos da fundação demandada" (fl. 536 e-STJ). Recurso respondido (fls. 543/565 e-STJ) e admitido (fls. 569/570 e-STJ). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial para acatar a preliminar, a fim de anular o acórdão proferido nos embargos de declaração, determinando-se a análise das teses aventadas, com entender de direito, julgando-se prejudicados, por ora, os demais pleitos. É o relatório. DECIDO. Na origem, cuida-se de ação civil pública de intervenção judicial proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra a Fundação Osny José Gonçalves e seus dirigentes, pugnando, em caráter liminar (antecipação dos efeitos da tutela), o afastamento dos integrantes da diretoria da entidade e, no mérito, a alteração do seu estatuto, a fim de adequá-lo à legislação vigente e à boa técnica fundacional. O acórdão recorrido está assentado nas seguintes premissas: "(...) O recurso, antecipe-se, deve ser provido, para reconhecer a inadequação da via eleita. Estabelece o art. do art. 7.347/85 que: (...) Sobre o tema, leciona Hely Lopes Meirelles, Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes, que: 'A ação civil pública, disciplinada Lei n. 7.347, de 24.7.85, é o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valores artísticos, estéticos, históricos e paisagísticos e por infrações da ordem econômica (art. 1º), protegendo, assim, os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, desde que socialmente relevantes. Não se presta, em regra, a amparar direitos individuais disponíveis, nem se destina à reparação de prejuízos causados a particulares pela conduta, comissiva e omissiva, do réu. Na realidade, a ação civil pública surgiu com o seu campo de aplicação restrito tanto quanto aos setores de sua incidência como em relação aos interesses que podiam ser defendidos mediante a utilização do novo instrumento processual' (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, Ed. Malheiros, São Paulo: 2009, p. 205-207). Dessa forma, conclui-se que a Lei n. 7.347/85 previu em seu art. rol taxativo acerca da matéria afeta ao manejo da ação civil pública, sendo, desse modo, inivável se emprestar interpretação extensiva ao texto legal. (...) Pois bem, na hipótese em análise, pretende o autor com o ajuizamento da presente ação civil pública a alteração estatutária da Fundação Osny José Gonçalves - Televisão Bela Aliança, 'instituição de caráter privado, sem fins lucrativos' (fl. 19), para que adeque ao Novo Código Civil e à Resolução e manada pelo Ministério Público de Santa Catarina, especificamente, para: 1) inverter das atribuições conferidas ao Conselho Curador; 2) o art. 33 do Estatuto afronta o disposto no art. 67, I, do CC, que estabelece o quorum de 2/3 para que se proceda qualquer modificação estatutária; 3) o art. 32 do referido regulamento contraria ato administrativo emanado por este Órgão, que prevê o prazo de 6 meses, contados a partir do encerramento financeiro a que se refere (30/6), 4) o art. 10 do citado estatuto prevê vagas cativas na Diretoria Executiva, cujo preenchimento encontra-se reservado a pessoas de uma única família. Diante desse contexto, mormente analisando o pedido da referida ação ('6.2 Adequação do estatuto a legislação vigente e boa técnica fundado nal'), não se verifica qualquer identidade entre o pleito e o tema que a lei permite ser objeto da ação civil pública. Além disso, impende registrar que também não há que se falar que, por via transversa, haveria interesse público, visto que a alteração estatutária, visando, mormente, adequação ao Código Civil, ainda que de fundação privada que exerça função de transmissão por radiofusão, não implica preservação do patrimônio público ou social, ambiental, consumidor, patrimônio cultural ou a ordem econômica. Do mesmo modo, a preservação dos fins estatutários de uma fundação privada, não representa violação a interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, mas tão somente de interesse patrimonial privado disponível. Em sendo assim, solução outra senão o reconhecimento da inadequação da via eleita do ajuizamento da ação civil pública para se alterar estatuto de fundação privada" (fls. 457/460 e-STJ - grifo do original). Verifica-se, contudo, que o recorrente buscou a integração do julgado por meio de embargos de declaração, afirmando que "(...) o acórdão ora embargado incidiu em omissão a tais dispositivos, pois se tivesse observado que não é pressuposto da petição inicial a nomenclatura da ação, que em razão do princípio da instrumentalidade das formas devem ser aproveitados os atos processuais quando não causarem prejuízo às partes e forem adequados para a finalidade, bem como que para a defesa dos interesses difusos e coletivos são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a efetiva tutela, não teria extinguido o feito pela inadequação da via eleita, mas, ao contrário, teria considerado a ação civil pública proposta pelo Ministério Público meio capaz de propiciar a adequada e efetiva tutela no presente caso (adequação do estatuto da fundação à legislação vigente)" (fl. 479 e-STJ). Na ocasião, suplicou ao órgão colegiado na origem que esclarecesse que: (i) apesar de ter reconhecido que incumbe ao órgão ministerial velar pelas fundações, concluiu que a ação civil pública não seria o meio adequado no presente caso, (ii) a nomenclatura da demanda não é exigida no rol de requisitos da petição inicial, desde que a finalidade da ação judicial "revelada por meio de causa de pedido e do respectivo pedido" (fl. 526 e-STJ), seja atingida, o que restou demonstrado, (iii) necessária a aplicação ao caso do princípio da instrumentalidade das formas "considerando-se que o rito da Ação Civil Pública é mais abrangente que o rito ordinário, tendo o Ministério Público conduzido a inicial com a causa de pedir e pedido juridicamente possível, bem como porque o Juízo de Primeiro Grau logrou disponibilizar aos réus o direito ao contraditório e à ampla defesa, vale dizer, sem qualquer prejuízo às partes, é de se aproveitar , em caso tal, todos os atos processuais praticados até aqui" (fl. 535 e-STJ) e (iv) "para a defesa dos interesses, difusos e coletivos são admissíveis todas as espécies de ação capazes de propiciar a sua efetiva tutela" (fl. 536 e-STJ). Todavia, a Corte estadual rejeitou os aclaratórios por entender que "(...) A insurgência não merece ser acolhida, a considerar que, da simples leitura da minuta recursal, percebe-se, claramente, que o intuito da parte embargante é prequestionar artigos de lei e rediscutir matéria já decidida por esta Câmara, visando à reforma do ato judicial embargado, fim para o qual não se prestam os aclaratórios, recurso de caráter vinculado e que, por isso, somente pode ser acolhido nas hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição,ou em caso de erro material' (fls. 512/513 e-STJ) No entanto, a análise de tais questões é essencial à solução da controvérsia, considerando o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser irrelevante para o processamento da demanda o nomen iuris que lhe é atribuído, posto que a natureza da causa se define com base no pedido e não na causa de pedir. Confiram-se os seguintes precedentes:"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO ANULATÓRIO. IRRELEVÂNCIA DO NOMEN IURIS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nomen iuris dado pela parte autora. 2. No caso sob exame, apesar de a ação ter sido designada Declaratória de Inexistência de Débito, o pedido formulado e a causa de pedir exposta contêm pretensão de reconhecimento da ilegalidade do Auto de Infração e, conseqüentemente, do débito relativo ao ICMS. 3. O acórdão recorrido, que decidiu pela carência de ação ao entendimento de inadequação da via eleita , deve ser reformado, com o retorno dos autos à origem para fins de apreciação do mérito. 4. Agravo Regimental não provido."(AgRg no REsp 594.308/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 20/08/2009 - grifou-se)"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO NOMEN IURIS. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nomen iuris dado pela parte autora. 5. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1193892/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014 - grifou-se) É reiterado o entendimento desta Corte Superior de que viola o art. 535 do CPC/1973, por deficiência na prestação jurisdicional, o acórdão que deixa de emitir pronunciamento sobre matéria devolvida ao Tribunal, a despeito da oposição de embargos de declaração. Com efeito, consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe ao Tribunal manifestar-se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido submetidas à sua apreciação. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução do litígio implica violação ao art. 535 do CPC/1973, tanto mais que, nos termos da Súmula nº 211/STJ, revela-se inadmissível o recurso especial que, a despeito da oposição de embargos, trate de tema não analisado pelas instâncias ordinárias, porquanto ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, os seguintes precedentes:"PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO SANADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração, de regra, não autorizam a reapreciação do quanto decidido, porém nada impede que, constatada a existência de omissão, o seu suprimento implique modificação no resultado do julgamento. Precedentes. 2. Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo Tribunal Estadual, a despeito da interposição de embargos de declaração, é de rigor o reconhecimento de violação do art. 535 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 3. Recurso especial provido."(REsp 1.091.966/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/2/2011, DJe 14/2/2011)."AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE VEÍCULO COM RECEBIMENTO DE OUTRO USADO COMO PARTE DO PAGAMENTO (ART. DA LEI 9.716/98). BI-TRIBUTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I e II, DO CPC. 1. O art. 535 do CPC resta violado se o Tribunal de origem não se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, objetivando sanar o vício apontado no que pertine ao pronunciamento do Tribunal a quo acerca da omissão e contradição quanto à ocorrência de bi-tributação do PIS e da COFINS, houve manifesta omissão e violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 3. O Tribunal a quo ao decidir que 'O Tribunal não está vinculado ao exame de todos os dispositivos legais ou constitucionais invocados pela parte, mas apenas dos que sejam pertinentes e relevantes à prestação jurisdicional' (fls.248), acabou por quedar-se inerte quanto às alegações dos embargos declaratórios. 4. In casu, o acórdão entendeu que a recorrente pretendia dar retroatividade ao art. da Lei 9.716/98 (favor fiscal concedido às empresas revendedoras de veículos usados), sendo que o meritum causae argüido foi, ao contrário, saber se houve bi-tributação na exigência das contribuições do PIS e da COFINS decorrentes da receita das vendas de veículos usados, quando recebidos como pagamento na venda de veículo novo também no período anterior a vigência da Lei, não com fundamento na nova legislação (não buscou a retroatividade), mas na forma que por ela foi posteriormente implementada (possibilitou o cômputo da diferença entre o valor pelo qual o veículo usado foi alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal da entrada), justamente para evitar a dupla incidência. 5. O retorno dos autos, é mister, porquanto não pode o E. STJ pela vez primeira analisar a suposta violação de dispositivos infraconstitucionais que não foram enfrentados em última instância local. Esta, aliás, a ratio da Súmula 211 do STJ, que dispõe: 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.'. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.077.334/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/2/2011, DJe 7/4/2011) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 466/481 e-STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de maio de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator