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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2017/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1666135_1480c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.666.135 - RS (2017/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A ADVOGADOS : MARCELO SOLETTI DE OLIVEIRA - RS048033 GIOVANA ALBO HESS - RS045847 DENISE SIQUEIRA MARTELLI DA SILVA - RS045447 SEBASTIAN BONATTO - RS071821 IZADORA BACCIN CARVALHO - RS080288 RECORRIDO : SIMONE SAAVEDRA VIEGAS ADVOGADOS : ALEXANDRE LUIS CAMARGO - RS045518 GUILHERME FANGANITO - RS081966 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal DE Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 285): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EPTC. INAPLICABILIDADE DO ART. 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Conquanto a EPTC seja uma empresa pública, é regida pelas normas aplicáveis às pessoas jurídicas de Direito Privado, não possuindo as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, pelo que inaplicável o rito especial previsto no art. 730 do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no art. 534 e seguintes do Novo Diploma Processual Civil. Precedentes da Corte Gaúcha. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. Irresignada, a parte recorrente aponta, além da divergência jurisprudencial, violação ao art. 730 do CPC/73. Para tanto, sustenta que "o fato de ser de direto privado não impede o enquadramento no art. 730 do antigo CPC das Empresas Públicas prestadoras de serviços públicos essenciais em regime de monopólio, como a EPTC, que além de fiscalizar o trânsito e transporte do município de Porto Alegre ainda é responsável por todas as atribuições previstas nos arts. 21 e 24 do Código de Trânsito Brasileiro" (fl. 324). É o relatório. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese jurídica de que, independentemente da personalidade jurídica de direito privado da EPTC, o que estabelece o enquadramento da execução no regime do art. 730 do CPC/73 é o fato de a empresa pública prestar serviço essencial em regime de monopólio, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, no que se refere à alegação de que matéria de ordem pública prescinde de prequestionamento, cumpre salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que, mesmo sendo a matéria de ordem pública, há necessidade de que ela esteja prequestionada para que sua análise se viabilize na instância extraordinária. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O entendimento desta Corte é o de que mesmo as questões de ordem pública, inclusive a competência jurisdicional, precisam estar prequestionadas para serem analisadas em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 174.409/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 18/04/2013) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II, e 535, II, do CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284/STF. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. [...] 4. Não se pode conhecer de matérias de ordem pública nesta seara recursal sem o devido prequestionamento na instância inferior. Precedente: AgRg nos EREsp XXXXX / SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 10.5.2012. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AgRg no AREsp 147.317/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282/STF E 356/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em sede de recurso especial" ( AgRg no REsp 1.308.859/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 26/10/12). [...] 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 250.170/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 04/02/2013) Pelo referido óbice sumular, não se conhece da divergência jurisprudencial suscitada. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 17 de maio de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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