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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0106798-35.2017.3.00.0000 SC 2017/0106798-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/05/2017
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_399109_e2936.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 399.109 - SC (2017/0106798-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : ROBSON SCHUMACHER PACIENTE : VANDERLEIA SILVA RIBEIRO SCHUMACHER DECISÃO ROBSON SCHUMACHER e VANDERLEIA SILVA RIBEIRO SCHUMACHER estariam sofrendo constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, a fim de afastar a sentença de absolvição sumária. Alega a defesa que o não recolhimento de ICMS em operações próprias, devidamente declaradas ao Fisco, não caracteriza crime, mas mero inadimplemento fiscal, conforme recentes decisões desta Corte. Requer, liminarmente, seja sobrestado o curso do processo em primeiro grau e, no mérito, restabelecida a sentença que absolveu sumariamente os pacientes. Decido. A despeito dos argumentos expostos pela defesa encontrarem ressonância em alguns julgados da Sexta Turma, devo ressaltar que a questão ainda não se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Superior, havendo decisões recentes nas quais se mantém o entendimento de que, em qualquer hipótese de não recolhimento, comprovado o dolo, configura-se o crime previsto no art. , II, da Lei n. 8.137/1990. Nesse sentido, menciono: AREsp n. 1.067.270/GO (DJe 28/4/2017); REsp n. 1.583.367/SC (DJe 28/3/2017). Por isso, recentemente (em 4/5/2017, no REsp n. 1.598.005/SC), propus que o tema fosse submetido à análise pela Terceira Seção, o que deverá ocorrer oportunamente. Diante disso, a fim de que não causar empecilho prematuro ao andamento a instrução criminal, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão prestá-las via malote digital. Depois, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 19 de maio de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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