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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/05/2017
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_399109_e2936.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 399.109 - SC (2017/0106798-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : ROBSON SCHUMACHER

PACIENTE : VANDERLEIA SILVA RIBEIRO SCHUMACHER

DECISÃO

ROBSON SCHUMACHER e VANDERLEIA SILVA RIBEIRO SCHUMACHER estariam sofrendo constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina , que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, a fim de afastar a sentença de absolvição sumária.

Alega a defesa que o não recolhimento de ICMS em operações próprias, devidamente declaradas ao Fisco, não caracteriza crime, mas mero inadimplemento fiscal , conforme recentes decisões desta Corte. Requer, liminarmente, seja sobrestado o curso do processo em primeiro grau e, no mérito, restabelecida a sentença que absolveu sumariamente os pacientes.

Decido.

A despeito dos argumentos expostos pela defesa encontrarem ressonância em alguns julgados da Sexta Turma, devo ressaltar que a questão ainda não se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Superior, havendo decisões recentes nas quais se mantém o entendimento de que, em qualquer hipótese de não recolhimento, comprovado o dolo, configura-se o crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 . Nesse sentido, menciono: AREsp n. 1.067.270/GO (DJe 28/4/2017); REsp n. 1.583.367/SC (DJe 28/3/2017).

Por isso, recentemente ( em 4/5/2017 , no REsp n. 1.598.005/SC ), propus que o tema fosse submetido à análise pela Terceira Seção, o que deverá ocorrer oportunamente.

Superior Tribunal de Justiça

Diante disso, a fim de que não causar empecilho prematuro ao andamento a instrução criminal, indefiro o pedido de liminar .

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão prestá-las via malote digital.

Depois, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 19 de maio de 2017.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464095720/habeas-corpus-hc-399109-sc-2017-0106798-0/decisao-monocratica-464095731

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