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- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 147586 GO 1997/0063502-3
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 147586 GO 1997/0063502-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 07.12.1998 p. 87 RSTJ vol. 118 p. 301
Julgamento
3 de Setembro de 1998
Relator
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR
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Ementa
CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. LEI Nº 9.138/95. A Lei nº 9.138/95 concedeu ao devedor o direito de ver atendido seu pedido de alongamento da dívida, uma vez preenchidos os requisitos nela previstos. Recurso conhecido pela divergência, mas improvido.
Acórdão
Por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento.
Resumo Estruturado
OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONCESSÃO, PEDIDO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, DIVIDA AGRARIA, HIPOTESE, DEVEDOR, ATENDIMENTO, REQUISITO, LEI.
