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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX PE 2017/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_152179_e0c66.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 152.179 - PE (2017/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE SUSCITANTE : VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG - SP146176 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CORTÊS - PE SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CERES - GO INTERES. : JOSE CORREIA DE SOUZA ADVOGADO : LOURIVAL JÚNIO OLIVEIRA BASTOS - GO036725 CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO JUÍZO TRABALHISTA AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES A DEPÓSITOS RECURSAIS. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda - Em Recuperação Judicial suscita o presente conflito positivo de competência, apontando como suscitados o Juízo de Direito da Vara Única de Cortês-PE e o Juízo da Vara do Trabalho de Ceres-GO. Segundo argumenta a suscitante, em 2/5/2016, juntamente com as demais empresas que formam o Grupo Econômico denominado Grupo Farias, formularam pedido de recuperação judicial, distribuído perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Cortês-PE, que, diante da presença dos pressupostos e condições estipuladas na Lei n. 11.101/2005, deferiu seu processamento. Nesse sentido, observa que, "desde então, o MM. Juízo suscitado da Vara Única da Comarca de Cortês-PE é o único competente para dirimir questões que impliquem constrição ao patrimônio da suscitante, nos termos da jurisprudência pacífica desta c. Corte Superior" (e-STJ, fl. 3). Sustenta que "o MM Juízo suscitado da Vara do Trabalho de Ceres-GO arvora-se em competência que não possui, ao equivocadamente dar prosseguimento à execução trabalhista, através da liberação do depósito recursal em benefício do credor, por meio do respectivo alvará de levantamento" (e-STJ, fl. 4). Ressalta que, "para viabilizar a continuidade das suas atividades enquanto perdurar o processo de recuperação judicial, a suscitante precisa ter a garantia de que seus bens não serão constritos ou alienados por juízos diversos daquele no qual tramita o processo de recuperação judicial, de modo que possa fazer frente às despesas operacionais básicas e fundamentais à sua atividade" (e-STJ, fl. 5). Frisa, ainda, que, conforme se verifica, "a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2015, o que comprova que o credor foi funcionário da suscitante antes do pedido de recuperação judicial, que se deu apenas em 2/5/2016. Isso demonstra a flagrante sujeição do crédito à Recuperação Judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005" (e-STJ, fl. 8). Desse modo, "as decisões proferidas pelo Juízo suscitado da Vara do Trabalho de Ceres-GO mostram-se abusivas e ilegais na medida em que causam evidente prejuízo à suscitante, criando um precedente que pode colocar em xeque o desenvolvimento da recuperação judicial, em total afronta aos princípios erigidos pelo art. 47 da Lei 11.101/2005" (e-STJ, fls. 8-9). Requer, liminarmente, que sejam imediatamente suspensos os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Ceres-GO, nos autos da reclamação trabalhista n. XXXXX-44.2015.5.18.0171, e "desfeitas todas as determinações de constrições do patrimônio da suscitante oriundas da decisão proferida por aquele Juízo, especialmente a liberação dos valores referentes a todos os depósitos recursais realizados pelas empresas integrantes do Grupo Farias" (e-STJ, fl. 13). E que seja designado o MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Cortês-PE para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes que versem sobre as questões envolvendo o patrimônio da suscitante e demais empresas que compõem o Grupo Farias. Após ouvidos os Juízos envolvidos, bem como o Ministério Público, que seja conhecido e acolhido o presente conflito para declarar, em definitivo, a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Cortês-PE para decidir sobre tais questões. Brevemente relatado, decido. O quadro delineado pela suscitante justifica, ao menos neste exame perfunctório, o deferimento da medida urgente pleiteada, estando atendidos, a meu juízo, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, caracterizado, este, pela liberação para levantamento do depósito recursal em favor do reclamante. Na apreciação de casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando a orientação segundo a qual "a decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial tem como um de seus efeitos exatamente a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor que, dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para a elaboração de seu plano de recuperação, alcançando o fôlego necessário para atingir o objetivo de reorganização da empresa" ( CC n. 126.135/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 19/8/2014). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, ao Juízo Laboral compete tão-somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo em ação cautelar ou reclamação trabalhista. 2. É que são dois valores a serem ponderados, a manutenção ou tentativa de soerguimento da empresa em recuperação, com todas as conseqüências sociais e econômicas dai decorrentes - como, por exemplo, a preservação de empregos, o giro comercial da recuperanda e o tratamento igual aos credores da mesma classe, na busca da "melhor solução para todos" -, e, de outro lado, o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos perante a justiça laboral. 3. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. , § 4, da Lei 11.101/2005. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal. ( CC n. 112.799/DF, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 22/3/2011). Há que se deixar assente, ainda, que, a despeito de o art. , § 4º, da Lei n. 11.101/05 assegurar o direito de os credores prosseguirem com seus pleitos individuais passado o prazo de 180 dias da data em que deferido o processamento da recuperação judicial, a jurisprudência deste Tribunal tem mitigado sua aplicação, tendo em vista que tal determinação se mostra de difícil conciliação com o escopo maior de implementação do plano de recuperação da empresa. A esse respeito, confira-se: AGRAVO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA LIMINAR. JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. - Depois da aprovação do plano de recuperação judicial, o destino do patrimônio da sociedade empresária não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação, sob pena de prejudicar seu funcionamento, em violação ao princípio da continuidade da empresa. Precedentes. - Não obstante o processamento do pedido de recuperação tenha sido determinado há mais de 180 dias, estando, portanto, esgotado o prazo previsto no art. , parágrafo 4º, da Lei 11.101/2005, o que autorizaria o prosseguimento da reclamação trabalhista, o STJ já decidiu que, em situações excepcionais, alheias à vontade da recuperanda, essa regra comporta temperamento. - Agravo não provido. ( AgRg no CC n. 125.893/DF, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 15/3/2013); CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS. USO DAS ÁREAS OBJETO DA REINTEGRAÇÃO PARA O ÊXITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. 1. O caput do art. , da Lei 11.101/05 dispõe que "a decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Por seu turno, o § 4º desse dispositivo estabelece que essa suspensão "em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação". 2. Deve-se interpretar o art. 6º desse diploma legal de modo sistemático com seus demais preceitos, especialmente à luz do princípio da preservação da empresa, insculpido no artigo 47, que preconiza: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". 3. No caso, o destino do patrimônio da empresa-ré em processo de recuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele da Recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento do estabelecimento, comprometendo o sucesso de seu plano de recuperação, ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensão constante do § 4º do art. , da Lei nº 11.101/05, sob pena de violar o princípio da continuidade da empresa. 4. Precedentes: CC 90.075/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 04.08.08; CC 88661/SP, Rel. Min, Fernando Gonçalves, DJ 03.06.08. 5. Conflito positivo de competência conhecido para declarar o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo competente para decidir acerca das medidas que venham a atingir o patrimônio ou negócios jurídicos da Viação Aérea São Paulo VASP. ( CC n. 79.170/SP, Relator o Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 19/9/2008). Ante o exposto, com fundamento no art. 955 do CPC/2015, concedo a liminar requerida para determinar a suspensão da decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Ceres-GO, nos autos do processo n. XXXXX-44.2015.5.18.0171, no tocante à liberação de valores referentes a depósitos recursais, ficando vedada, ainda, a adoção de atos constritivos de bens e direitos da suscitante, bem como a autorização para levantamento de quaisquer outros valores. Fica designado o Juízo de Direito da Vara Única de Cortês-PE para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, até ulterior deliberação deste Relator. Oficie-se aos Juízos suscitados, comunicando-lhes o teor desta decisão, e solicitando-lhes que prestem as necessárias informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do andamento do processo mencionado. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 11 de maio de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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