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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 24/05/2017
Julgamento
16 de Maio de 2017
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RCD-HC_397283_414e2.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RCD-HC_397283_b28a0.pdf
Relatório e VotoSTJ_RCD-HC_397283_d25fa.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RCD no HABEAS CORPUS Nº 397.283 - MG (2017⁄0092679-4)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
REQUERENTE : GUILHERME DA SILVA LOPES CARVALHO
ADVOGADO : GUILHERME DA SILVA LOPES CARVALHO - MG131520
REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : RAYANE LARISSA VIEIRA DOS SANTOS LAIA (PRESO)

EMENTA

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MENÇÃO À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (268,3 G DE MACONHA) NA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691⁄STF. APLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAPAZ DE JUSTIFICAR O ABRANDAMENTO DO ÓBICE. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT QUE DEVE SER MANTIDO.
1. Evidenciada a inexistência de constrangimento ilegal capaz de justificar o abrandamento do óbice da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Magistrado singular ao converter a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva o fez com menção à quantidade de droga apreendida (268,3 g de maconha) e à quantidade de munições de calibre 12.
2. Pedido de reconsideração, às fls. 68⁄69, recebido como agravo regimental. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual se nega provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 16 de maio de 2017 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RCD no HABEAS CORPUS Nº 397.283 - MG (2017⁄0092679-4)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de pedido de reconsideração de decisão de minha lavra, formulado por Rayane Larissa Vieira dos Santos Laia, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, por entender estarem os autos insuficientemente instruídos e ausente de constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte de Justiça, com a seguinte ementa (fl. 64):

HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MENÇÃO À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (268,3 G DE MACONHA) NA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. CÓPIA DO ATO COATOR AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.
Inicial indeferida liminarmente.

Alega o requerente, em suma, que foi juntada cópia integral do habeas corpus de origem, o que por si só, era passível de dispensa da requisição das informações ao Juízo impetrado (fl. 68).

Postula, ao final, a reconsideração da decisão hostilizada, a fim de que seja concedida liberdade provisória à paciente.

É o relatório.

RCD no HABEAS CORPUS Nº 397.283 - MG (2017⁄0092679-4)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Recebo o presente pedido, protocolado dentro do prazo de 5 dias, como agravo regimental, com o fim de trazer a questão à análise do Colegiado.

De fato, verifiquei que à fl. 57 consta decisão monocrática do Relator que indeferiu o pedido liminar, em medida idêntica intentada no Tribunal a quo, o que afastaria a deficiência na instrução dos autos.

Entretanto, o presente pedido de reconsideração não merece acolhimento.

Conforme asseverado, o Magistrado singular ao converter a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva o fez com menção à quantidade de droga apreendida (268,3 g de maconha) e à quantidade de munições de calibre 12, a evidenciar a periculosidade dos agentes, razão pela qual não vislumbrei constrangimento ilegal a ser sanado.

Em face do exposto, recebo o pedido de reconsideração às fls. 68⁄69 como agravo regimental e nego-lhe provimento.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
RCD no
Número Registro: 2017⁄0092679-4
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 397.283 ⁄ MG
Números Origem: 0024170407639 04147426020178130024 10000170300354000 24170407639 4147426020178130024
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 16⁄05⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS FREDERICO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : GUILHERME DA SILVA LOPES CARVALHO
ADVOGADO : GUILHERME DA SILVA LOPES CARVALHO - MG131520
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : RAYANE LARISSA VIEIRA DOS SANTOS LAIA (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Prisão Preventiva
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
REQUERENTE : GUILHERME DA SILVA LOPES CARVALHO
ADVOGADO : GUILHERME DA SILVA LOPES CARVALHO - MG131520
REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : RAYANE LARISSA VIEIRA DOS SANTOS LAIA (PRESO)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, recebeu o pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1603994 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/05/2017
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