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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 24/05/2017
Julgamento
16 de Maio de 2017
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RCD-HC_397283_414e2.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RCD-HC_397283_b28a0.pdf
Relatório e VotoSTJ_RCD-HC_397283_d25fa.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RCD no HABEAS CORPUS Nº 397.283 - MG (2017⁄0092679-4)     RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de pedido de reconsideração de decisão de minha lavra, formulado por Rayane Larissa Vieira dos Santos Laia, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, por entender estarem os autos insuficientemente instruídos e ausente de constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte de Justiça, com a seguinte ementa (fl. 64):

  HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MENÇÃO À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (268,3 G DE MACONHA) NA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. CÓPIA DO ATO COATOR AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Inicial indeferida liminarmente.  

Alega o requerente, em suma, que foi juntada cópia integral do habeas corpus de origem, o que por si só, era passível de dispensa da requisição das informações ao Juízo impetrado (fl. 68).

Postula, ao final, a reconsideração da decisão hostilizada, a fim de que seja concedida liberdade provisória à paciente.

É o relatório.

RCD no HABEAS CORPUS Nº 397.283 - MG (2017⁄0092679-4)     VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Recebo o presente pedido, protocolado dentro do prazo de 5 dias, como agravo regimental, com o fim de trazer a questão à análise do Colegiado.

De fato, verifiquei que à fl. 57 consta decisão monocrática do Relator que indeferiu o pedido liminar, em medida idêntica intentada no Tribunal a quo, o que afastaria a deficiência na instrução dos autos.

Entretanto, o presente pedido de reconsideração não merece acolhimento.

Conforme asseverado, o Magistrado singular ao converter a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva o fez com menção à quantidade de droga apreendida (268,3 g de maconha) e à quantidade de munições de calibre 12, a evidenciar a periculosidade dos agentes, razão pela qual não vislumbrei constrangimento ilegal a ser sanado.

Em face do exposto, recebo o pedido de reconsideração às fls. 68⁄69 como agravo regimental e nego-lhe provimento.


Documento: 72177465 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464228836/pedido-de-reconsideracao-no-habeas-corpus-rcd-no-hc-397283-mg-2017-0092679-4/relatorio-e-voto-464228903

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