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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX DF 2013/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1425154_824fb.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.425.154 - DF (2013/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE : RUPERTO PINCHEIRA MESQUITA ADVOGADOS : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - DF015068 MARCEL ANDRÉ VERSIANI CARDOSO - DF017067 DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRANDAO - DF027187 RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF041317 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em agravo em recurso especial interpostos por RUPERTO PINCHEIRA MESQUITA contra acórdão proferido pela Quinta Turma, de relatoria do Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, assim ementado (e-STJ fl. 958): RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TESE DA DEFESA QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIO CULPOSO. NULIDADE. QUESITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - Os quesitos serão elaborados com base na pronúncia e nas teses sustentadas pelas partes em plenário. II - Sustentando a defesa a tese de desclassificação do crime de competência do Tribunal do Júri - homicídio culposo -, necessária a indagação relativa ao elemento subjetivo. III - Na hipótese, correto o desdobramento do quesito em dois - dolo direto e dolo eventual. A fórmula complexa, in casu, não permitiria aferir o real convencimento dos jurados quanto à intenção do réu, ou seja, se quis ou assumiu o risco de matar a vítima. IV - A definição da espécie de dolo (se direto ou eventual) não afastou o fundamental, que foi a afirmação do caráter doloso da conduta imputada ao recorrente. V - Apenas pode-se considerar nulo o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri quando os quesitos forem apresentados com má redação ou, ainda, com redação complexa, a ponto de dificultar o entendimento dos jurados, o que não restou comprovado no presente caso. VI - De qualquer forma, como se sabe, atualmente, até em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida. ( HC 220.999/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013). No mesmo diapasão: HC 304.043/PI, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015 e HC 314.441/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015. VII. O Conselho de Sentença, soberano nas decisões que envolvem crimes dolosos contra a vida, acolheu uma das teses apresentadas em plenário, qual seja, a do dolo eventual, resultando na condenação do recorrente em homicídio doloso ( AgRg no AREsp 579.227/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 19/12/2014). VIII. Recurso especial a que se nega provimento. O embargante alega que o acórdão embargado diverge da orientação jurisprudencial do STJ firmada no HC 131.196/SP, de relatoria do Ministro JORGE MUSSI, assim ementado: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, III E IV). IRREGULARIDADE NA QUESITAÇÃO NÃO IMPUGNADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DO EXAME. 1. A hipótese dos autos revela a elaboração de quesito que não poderia sequer ter sido objeto de indagação aos jurados, pois tratou de tema que não foi alvo de debate e discussão durante o processo, de modo que a ausência de impugnação por parte do Ministério Público sobre a interrupção da votação da mencionada questão dá ensejo à preclusão do exame da matéria, nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Precedentes. PACIENTE SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI ANTE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE NA QUESITAÇÃO. ITEM REFERENTE AO DOLO EVENTUAL JULGADO PREJUDICADO PELO JUIZ PRESIDENTE. QUESITO FORMULADO SEM QUE HOUVESSE A NECESSÁRIA ALEGAÇÃO PELAS PARTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, PLENITUDE DE DEFESA E CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA, PRONÚNCIA, LIBELO-CRIME E QUESTIONÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Não se desconhece entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o questionário relativo à prática do delito de homicídio com dolo eventual não decorre do que defendido pela acusação, mas sim da tese desclassificatória apresentada pela defesa, já que para se acolher o entendimento de que o acusado não teria agredido a vítima com a intenção de matá-la, faz-se necessário, também, afastar a possibilidade de que ele teria agido assumindo o risco de eliminá-la. 2. No entanto, não obstante os relevantes fundamentos defendidos por esta corrente, a orientação mais condizente com os princípios do contraditório, da plenitude de defesa e da correlação entre a pronúncia, o libelo-crime e os quesitos é aquela que não permite a elaboração do questionário referente ao dolo eventual, quando este não é alegado pelo Ministério Público durante o processo, nem abordado pela defesa em suas manifestações. 3. Estando a acusação restrita à prática do delito de homicídio com dolo direto, e tendo a defesa sustentado unicamente a desclassificação do ilícito para lesões corporais seguidas de morte, sobrevindo a resposta negativa dos jurados ao terceiro quesito, referente à atuação do paciente querendo o resultado morte, mostrou-se correta a atuação do Juiz Presidente, que interrompeu a votação, até mesmo porque a questão relativa à assunção do risco de produzir o resultado morte por parte do acusado sequer deveria ter sido elaborada, pois não foi objeto do libelo e das teses defensivas, também não estando inserida nas matérias que podem ser objeto de questionamento pelo próprio Juiz Presidente. 4. Em arremate, é imperioso ressaltar a total improcedência da conclusão pela qual para se desclassificar o crime de homicídio para o de lesões corporais seguidas de morte seria necessário afastar tanto o dolo direto quanto o eventual, pois para que tal desiderato seja alcançado pela defesa, basta que a tese principal da acusação, qual seja, a prática de crime contra a vida com dolo direto ou eventual, a depender do que tenha sido sustentado pelo Ministério Público na denúncia, na pronúncia e no libelo, seja afastada pelo Conselho de Sentença. 5. Ordem concedida para afastar a nulidade reconhecida no acórdão objurgado, determinando-se que o Tribunal de origem prossiga na análise da insurgência ministerial (DJe 1º/9/2011). É o relatório. Decido. Registre-se, inicialmente, que o acórdão embargado foi publicado após a entrada em vigor da Lei n. 13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme enunciado administrativo n. 2/2016 desta Corte. Nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, o prazo para a interposição do presente recurso é de 15 dias, sendo certo que a regra prevista no art. 219 do CPC/2015, segundo a qual os prazos processuais serão contados em dias úteis, não se aplica aos recursos que versem sobre a matéria penal ou processual penal, já que não foi revogado o art. 798 do Código de Processo Penal, que dispõe que "todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado" e "não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento". In casu, o acórdão embargado foi publicado em 17/8/2016 (e-STJ fl. 978) e os embargos de divergência foram opostos em 1º/9/2016, motivo pelo qual se impõe reconhecer a sua tempestividade. Contudo, o recurso não preenche os demais requisitos de admissibilidade, pois, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, não se admitem os embargos quando a divergência apresentada se dá entre acórdão proferido em habeas corpus. A propósito, os seguintes julgados: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. INTUITO DE IMPUGNAR A DECISÃO EMBARGADA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. 2. PARADIGMA PROFERIDO PELA MESMA TURMA OU EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. 3. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL AFETADO COMO REPETITIVO. RESP N. 1.480.881/PI. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE RECURSO QUE NÃO OBSERVA REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. 4. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuidando-se de segundos embargos de declaração, os quais visam, na verdade, impugnar a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, devem ser recebidos como agravo regimental. 2. O art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça expressamente se refere à divergência entre as Turmas, no que concerne a decisões proferidas em recurso especial. Por essa razão, não se admitem os embargos quando a divergência apresentada se dá entre acórdãos proferidos pela mesma Turma ou em habeas corpus. 3. No que concerne à afetação do Recurso Especial n. 1.480.881/PI pelo Ministro Rogério Schietti Cruz, importante consignar, num primeiro momento, que os presentes embargos não ultrapassaram as condições de admissibilidade, o que, conforme já referido, impede o exame de mérito. Assim, cuidando o recurso afetado do mérito propriamente dito, não há empecilho ao indeferimento liminar dos embargos pela não observância aos requisitos necessários ao seu conhecimento. 4. Aclaratórios conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl nos EDcl nos EAREsp 69.169/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 22/06/2015.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. 2. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça expressamente se refere à divergência entre as Turmas, no que concerne a decisões proferidas em recurso especial. Por essa razão, não se admitem os embargos quando a divergência apresentada se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus. 2. Eventual concessão de ordem de ofício deveria ter sido pleiteada perante o órgão fracionário competente, sob pena de verdadeira usurpação da competência do juiz natural, no caso, a Sexta Turma. Da mesma forma, não há possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta Corte, havendo expressa previsão constitucional que atribui a competência, nesses casos, ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EAREsp 423.584/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015.) Ante o exposto, com base no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de novembro de 2016. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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