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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1530566 CE 2015/0100949-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/05/2017

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1530566_ddbae.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.566 - CE (2015/0100949-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : RAIMUNDA ALVES CABRAL ADVOGADO : LUIZ CARLOS DE BRITO - CE020617 REPR. POR : MARIA JOSE ALVES CABRAL ADVOGADO : LUIZ CARLOS DE BRITO E OUTRO (S) - CE020617 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Raimunda Alves Cabral, com amparo na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 153): PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA E DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Caso em que a autora, na condição de incapaz, representada por curadora, pretende o restabelecimento de benefício de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o primeiro sido cancelado sob o fundamento de que não mais existiria a incapacidade; 2. Comprovado, através de perícia médica, realizada em processo judicial anteriormente proposto, que a postulante sofre de doença psiquiátrica crônica (esquizofrenia não especificada CID 10 F20.9), que a incapacita definitivamente para qualquer atividade laborativa, é devido o restabelecimento do auxílio-doença, com a imediata conversão em aposentadoria por invalidez; 3. O fato de a requerente ter recolhido contribuição à Previdência Social na condição de contribuinte individual, não afasta a sua incapacidade laborativa, pois, além ter sido efetuado em curto lapso temporal, configurou mera tentativa daquela de regressar ao mercado de trabalho, sem sucesso, diante, justamente, estado de saúde apresentado; 4. As parcelas em atraso devem ser contabilizadas data da realização da perícia judicial, pois, somente daí houve a efetiva comprovação dos requisitos necessários à manutenção do benefício, com a constatação da incapacidade; 5. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização e juros de mora de 0,5% ao mês (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, 2001); 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Alega a recorrente, nas razões do especial, a existência de dissenso pretoriano no tocante à interpretação equivocada do art. 201, I, da Constituição Federal; dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.2213/1991, bem como do art. 71 do Decreto n. 3.048/1999, porquanto demonstrado que (e-STJ, fl. 170): "[...] a incapacidade laborativa ainda existia no momento da cessação do Auxílio-Doença, esta é a data do RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, com o pagamento da DIB deve retroagir à data da cessação indevida (21.1.2000) e não da confecção do laudo pericial." Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 185-189) e admitido o apelo nobre na origem (e-STJ, fl. 191), subiram os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. O indigitado dissenso pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ, uma vez que a parte recorrente apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado, de forma a demonstrar identidade ou similitude entre as questões jurídicas confrontadas, a caracterizar interpretação legal discordante. No aspecto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL n. 21.123/83 e 41.446/96. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. [...] V - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. [...] VII - Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.387.717/SP, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 12/5/2016) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NO ART. 105, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, NOS TERMOS DO ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 (ART. 1.029, § 1º, DO ATUAL CPC) E DO ART. 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] III. Nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1.029, § 1º, do atual CPC) e do art. 255, §§ 2º 1º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, exigência não atendida, no caso, porquanto inexiste similitude fática entre os casos confrontados. [...] V. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 819.899/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 29/4/2016) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de maio de 2017. MINISTRO OG FERNANDES Relator
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