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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/05/2017
Julgamento
18 de Maio de 2017
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1618060_f8cbd.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1618060_200db.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1618060_e391c.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília - DF, 06 de fevereiro de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.618.060 - RS (2016⁄0191105-4)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : LUIZ ALEXANDRE SCHUCH ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO E OUTRO(S) - RS052887 AGRAVADO  : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por Luiz Alexandre Schuch em face de decisão monocrática de minha relatoria, cuja ementa é a seguinte:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PARCIALMENTE EMBARGADA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

O agravante sustenta, em síntese, que a Súmula 568⁄STJ é inaplicável à espécie, pois a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a MP 2.180-35⁄2001 não incide na presente situação, por ser cabível apenas quando se trata de execuções não embargadas. Desta forma, fica autorizada a fixação de verba honorária, inclusive sobre valores incontroversos, pois a autarquia opôs embargos à execução. Outrossim, aduz que a lei não fez ressalva quanto à incidência de honorários sobre a parcela (in)controversa. Assim, quando a parte contrária dá margem ao processo de execução, sem o pagamento voluntário, fica autorizada a fixação de verba honorária para o feito executivo sobre a totalidade dos valores em execução.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou seja o feito submetido à julgamento no órgão colegiado.

Impugnação às fls. 436⁄440-e.

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.618.060 - RS (2016⁄0191105-4)   EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03⁄STJ. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS PARCIAIS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de embargos à execução parciais, aplica-se o disposto no art. 1º-D da Lei 9.494⁄97 no que concerne ao montante do valor executado que não foi objeto de impugnação (parcela incontroversa), em relação ao qual é possível, inclusive, a expedição de precatório independentemente do julgamento dos embargos. Desse modo, nessa hipótese, exclui-se da base de cálculos dos honorários advocatícios fixados na execução a parcela incontroversa do crédito. 2.Agravo interno não provido.   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3⁄STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Desse modo, passo ao exame do presente agravo interno, o qual não merece prosperar.

Dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, deu a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do STJ sobre a matéria.

A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de embargos à execução parciais, aplica-se o disposto no art. 1º-D da Lei 9.494⁄97 no que concerne ao montante do valor executado que não foi objeto de impugnação (parcela incontroversa), em relação ao qual é possível, inclusive, a expedição de precatório independentemente do julgamento dos embargos. Desse modo, nessa hipótese, exclui-se da base de cálculos dos honorários advocatícios fixados na execução a parcela incontroversa do crédito.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS PARCIAIS. PARCELA INCONTROVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO-CABIMENTO. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de fixação de honorários sobre a parte não embargada de execução de sentença contra a Fazenda Pública. 2. A Lei 9.494⁄1997, em seu art. 1º-D, expressamente exclui a verba honorária nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública. Apreciando a constitucionalidade do dispositivo, o STF atribuiu-lhe interpretação conforme, para reduzir sua aplicação à execução fundada no art. 730 do CPC, excetuando-se as obrigações de pequeno valor, não sujeitas a precatório. 3. A norma contida no art. 1º-D da Lei 9.494⁄1997 tem uma razão de ser: se a execução contra a Fazenda Pública processa-se sob rito específico (art. 730 do CPC) e a Constituição Federal submete o pagamento dos valores à sistemática dos precatórios, seria desarrazoado impor novo ônus (condenação em honorários) ao devedor que não oferece resistência. 4. Nesse contexto, se os Embargos foram apenas parciais, o disposto no art. 1º-D da Lei 9.494⁄1997 deve ser aplicado ao montante incontroverso, excluindo a fixação de honorários, já que não há oposição da Fazenda Pública. Saliente-se que os valores não impugnados podem ser desde logo objeto da expedição de precatório, independentemente do julgamento dos Embargos. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1218147⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄02⁄2011, DJe 16⁄03⁄2011)   PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA.  HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO  POR PRECATÓRIO. EMBARGOS PARCIAIS. PARCELA INCONTROVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1.  Hipótese  em que o Tribunal local consignou que, "Tratando-se de execução  pelo  regime  do  precatório,  em  que  opostos embargos à execução  parciais,  não são devidos os honorários de execução sobre os valores incontroversos" (fl. 344, e-STJ). 2.  Quanto  às  parcelas não embargadas, o STJ possui jurisprudência firme  e  consolidada, fixada sob o rito do art. 543-C no julgamento do  REsp  1.406.296⁄RS,  no  sentido  de  ser incabível a fixação de honorários advocatícios em Execuções não embargadas contra a Fazenda Pública submetidas a pagamento por precatórios (art. 730 do CPC). Nesse  sentido:  AgRg  nos  EDcl  no AgRg no REsp 1.525.325⁄RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2015; AgRg no REsp  1.506.004⁄RS,  Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.6.2015. 3.  Além disso, o STJ possui o entendimento de que a Lei 9.494⁄1997, em  seu  art. 1º-D,  expressamente  exclui  a  verba  honorária nas execuções  não  embargadas  contra  a  Fazenda  Pública e que, se os Embargos  foram  apenas  parciais,  o  disposto  no art. 1º-D da Lei 9.494⁄1997  deve ser aplicado ao montante incontroverso, excluindo a fixação de honorários, já que não há oposição da Fazenda Pública. Saliente-se  que  os  valores  não  impugnados  podem ser desde logo objeto  da  expedição de precatório, independentemente do julgamento dos Embargos. A propósito: REsp 1.218.147 ⁄ RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.3.2011. 4.  Finalmente,  é firme no STJ que os honorários advocatícios devem ser  fixados  de  forma  independente  na Execução e nos Embargos de Devedor,  tendo  em  vista a autonomia das referidas ações. Contudo, ainda na linha de sua jurisprudência, essa autonomia não é absoluta, pois "o sucesso dos embargos do devedor importa a desconstituição do título  exequendo e, consequentemente, interfere na respectiva verba honorária.  Logo,  apesar de a condenação ao pagamento de honorários na  execução não estar condicionada à oposição dos embargos, a sorte desses  influencia  no  resultado  daqueles,  de  modo que a fixação inicial  dessa quantia tem caráter provisório" (AgRg no AgRg no REsp 1.216.219⁄RS,   Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe 24.8.2012). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1596542⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2016, DJe 02⁄02⁄2017)   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. COMPUTADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS PARTES. 1. Se os embargos à execução forem apenas parciais, o disposto no art. 1º-D da Lei 9.494⁄97 deve ser aplicado ao montante incontroverso, excluindo a fixação de honorários, já que não há oposição da Fazenda Pública. Precedente. 2. Nos embargos parciais, que não põem termo à execução, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da dívida que foi decotado, vale dizer, os honorários advocatícios serão computados sobre o proveito econômico auferido pelo devedor embargante. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor corrigido de 422,70 reais. (AgRg no REsp 945.646⁄SC, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE), SEXTA TURMA, julgado em 23⁄04⁄2013, DJe 07⁄05⁄2013)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.


Documento: 71954121 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464544511/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1618060-rs-2016-0191105-4/relatorio-e-voto-464544533

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