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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 24/05/2017

Julgamento

16 de Maio de 2017

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1514101_4c627.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1514101_3acf6.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1514101_02956.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : FERNANDO RICARDO
ADVOGADO : ARCY VEIMAR MARTINS E OUTRO (S) - SP171429
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 12 DA LEI N. 6.368⁄76. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7⁄STJ. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA. VALIDADE. DOSIMETRIA. ELEMENTOS CONCRETOS. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356⁄STF. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Para se proceder à desconstituição do julgado por suposta ausência ou insuficiência de provas, no intuito de abrigar o pleito absolutório, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que não encontra espaço na via eleita por se tratar de procedimento exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula n. 7 deste Sodalício.
2. O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo , inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes.
3. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado, sendo que, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto.
4. A quantidade de droga apreendida constitui elemento idôneo para a exasperação da pena na etapa inicial da dosimetria, tanto sob a égide da Lei n. 6.368⁄76, quanto em relação ao atual diploma de regência (Lei n. 11.343⁄06).
5. Na espécie, a instância de origem manteve incólume a decisão do juízo sentenciante, que fixou a pena-base acima do patamar mínimo legal por considerar desfavoráveis ao réu as circunstâncias do delito, tendo em vista a elevada quantidade de substância entorpecente apreendida (quase seis toneladas de maconha).
6. A questão relativa ao disposto no art. 59 do Código Penal não foi objeto de discussão na instância de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração pela defesa para sanar qualquer omissão no julgado, bem como no recurso especial não se apontou afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional, esbarrando o pleito recursal no óbice das Súmulas n. 282 e 356⁄STF, diante da ausência de prequestionamento do tema.
7. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de maio de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : FERNANDO RICARDO
ADVOGADO : ARCY VEIMAR MARTINS E OUTRO (S) - SP171429
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por FERNANDO RICARDO contra a decisão unipessoal de fls. 1225⁄1231, por meio da qual, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, foi negado provimento ao recurso especial defensivo, em razão de o pleito recursal esbarrar no óbice da Súmula n. 7⁄STJ, além de o acórdão a quo coadunar-se com a jurisprudência deste Sodalício.

Alega o agravante, em síntese, que o julgado deve ser desconstituído pois incorreu em equívoco ao mencionar, em lugar do recorrente, o corréu Fernando Rocha Franco.

Sustenta, ainda, que a pena-base foi indevidamente exasperada.

Requer, ao final, a reconsideração do decisum ou a submissão do inconformismo ao Colegiado.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Os elementos existentes nos autos indicam que o agravante foi denunciado, juntamente com outros agentes, pela prática do crime previsto no art. 12, caput, c⁄c art. 14, ambos da Lei n. 6.368⁄76, por estar transportando, para fins de comércio ilegal, dois sacos plásticos contendo vários tijolos de maconha, além de guardar, para o mesmo fim, 153 unidades com a mesma substância, totalizando a apreensão de 5.964,78 kg da droga.

O acusado foi absolvido da imputação pelo juízo sentenciante, com fundamento no art. 386, inciso IV, Código de Processo Penal.

A sentença foi reformada em apelação do Parquet, para condenar o agente como incurso nas sanções do art. 12 da Lei n. 6.368⁄76, às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 60 dias-multa.

Nas razões do apelo nobre, fulcrado na alínea “a” do permissivo constitucional, a defesa alegou violação aos artigos 12, da Lei n. 6.368⁄76, 13, do Estatuto Repressivo, e 41, 156, 157 e 386, IV, do Diploma Processual Penal, argumentando que a peça acusatória e as decisões impugnadas não individualizaram a conduta imputada ao acusado, e que o decreto condenatório foi baseado em frágeis elementos de prova.

Defendeu que a simples circunstância de o acusado estar no local em que foi realizada a abordagem policial não autoriza, por si só, a conclusão de que teria praticado o crime.

Sustentou, também, afronta aos arts. , 59 e 68, todos do Código Penal, aduzindo ser desproporcional a sanção imposta, uma vez que a quantidade de droga não autoriza a exasperação da pena-base no patamar em que operado.

Negado seguimento ao apelo nobre pelo juízo prévio de admissibilidade (fls. 939⁄941), foi protocolado o correspondente agravo previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil⁄73, ao qual este Relator deu provimento para determinar a subida do recurso especial (fl. 1069).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, na condição de custos legis, ofertou parecer pelo parcial provimento do inconformismo (fls. 1214⁄1220).

Por decisão monocrática desta Relatoria, negou-se provimento ao recurso especial.

Daí a apresentação deste regimental.

A irresignação, porém, não merece prosperar.

Primeiramente, acerca do pedido de absolvição, cumpre destacar o seguinte trecho do acórdão proferido pela Corte a quo, litteris:

5. A r. sentença condenou somente Fernando Rocha Franco, e afirmou que a prova reunida não revelava a certeza da atuação dos demais réus.
Mas os policiais apresentam versões coerentes no sentido de que os cinco réus atuavam em conjunto.
Chegavam e saíam do posto de gasolina; conversavam; trocaram de carro e no porta-malas de dois dos veículos que eles utilizavam foram encontrados restos de maconha.
Nada há nos autos a infirmar a narrativa dos policiais, a não ser a simples negativa dos réus. Contudo, o exame dos relatos apresentados por essas testemunhas, não revela a existência de suspeita de parcialidade ou indignidade de fé, a determinar a sua rejeição. Normalmente, esses depoimentos são aceitos como prova relevante da existência material do fato, certeza da autoria e culpabilidade dos acusados, a não ser que se revelem tendenciosos, o que não é o caso dos autos.
6. Portanto, não há dúvida da atuação de todos os réus no delito, sendo de rigor o acolhimento parcial do recurso acusatório. (fls. 836⁄837)

Da leitura do excerto acima transcrito, observa-se que o Tribunal recorrido concluiu pela existência de provas suficientes acerca da autoria delitiva, obtidas a partir dos depoimentos prestados pelos policiais, salientando a inexistência de qualquer elemento hábil a desconstituir as narrativas das testemunhas.

Nesse ponto, para se proceder à desconstituição do julgado por suposta ausência ou insuficiência de provas, no intuito de abrigar o pleito absolutório, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que não encontra espaço na via eleita por se tratar de procedimento exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula n. 7 deste Sodalício.

Note-se que "É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição" (AgRg no REsp 1512026⁄DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2015, DJe 17⁄08⁄2015).

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PROVAS JUDICIAIS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343⁄2006. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. PAPEL DE LIDERANÇA. AGRAVANTE CONFIGURADA. MAJORANTE DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. CONTINUIDADE DELITIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. [...]
6. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do recorrente tanto pelos crimes de tráfico de drogas quanto pelo de associação para o narcotráfico, de modo que, para entender-se pela sua absolvição em relação aos crimes que lhe foram imputados, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que esbarra na Súmula n. 7 do STJ. [...]
12. Recurso especial de fls. 2.486-2.496 não conhecido. Recurso especial de fls. 2.406-2.445, interposto por Arsenio José Schlegel, conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
(REsp 1302515⁄RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05⁄05⁄2016, DJe 17⁄05⁄2016)
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE PELA CORTE DE ORIGEM. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido.
2. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 7-STJ.
3. Não obstante o inconformismo apresentado neste regimental, evidencia-se que a parte agravante não apresentou qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual há de ser mantida.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 116.515⁄DF, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ), QUINTA TURMA, julgado em 20⁄03⁄2012, DJe 20⁄04⁄2012)

Ademais, é certo que o depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes. A propósito, vejam-se:

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. FATOS DISTINTOS. 3. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE DAS PRORROGAÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE VÁRIAS RENOVAÇÕES. PEDIDOS MOTIVADOS. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. 4. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE DO PLEITO NA VIA ELEITA. 5. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 6. APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME. PACIENTE CONDENADA TAMBÉM POR ASSOCIAÇÃO. PENA FIXADA ACIMA DE 8 (OITO) ANOS. 7. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...]
4. Não é possível rever a condenação da paciente ou mesmo aferir eventual possibilidade de desclassificação na via eleita, uma vez que se trata de providência que demanda aprofundado exame do arcabouço fático-probatório carreado nos autos, o que não se revela consentâneo com o instrumento processual utilizado.
5. "O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso" . (HC 165.561⁄AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2016, DJe 15⁄02⁄2016). [...]
7. Habeas corpus não conhecido.
(HC 281.836⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 30⁄03⁄2016)
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, notadamente em razão dos depoimentos de policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a revisão do julgado encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
2. O depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, notadamente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova .
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 597.972⁄DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 17⁄11⁄2016)

Por sua vez, quanto ao almejado redimensionamento da reprimenda imposta, cumpre ressaltar que, como cediço, a dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado.

Sendo assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto.

Ademais, cabe destacar que, nos termos de entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante.

Assentadas tais premissas, verifica-se que, na espécie, a instância de origem manteve incólume a decisão do juízo sentenciante, que exasperou a pena-base em 2 (dois) anos acima do patamar mínimo legal por considerar desfavoráveis ao réu as circunstâncias do delito, tendo em vista a elevada quantidade de substância entorpecente apreendida (quase 7 (sete) toneladas de maconha). Veja-se:

A quantidade de maconha apreendida é expressiva, perto de sete toneladas, segundo o laudo de exame químico-toxicológico de fls. 124. Por isso, a pena pelo delito do artigo 12 da Lei 6.368⁄76, não pode ser determinada na margem mínima, aquém do suficiente e necessário à reprovação do delito. Por isso, fixam as sanções para todos os acusados em cinco anos de reclusão e sessenta dias multa. (fls. 837⁄838)

Sobre o assunto, cabe dizer que este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a quantidade de droga apreendida constitui elemento idôneo para a exasperação da pena na etapa inicial da dosimetria, tanto sob a égide da Lei n. 6.368⁄76, quanto em relação ao atual diploma de regência (Lei n. 11.343⁄06).

Nessa linha, confiram-se os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DA PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. MULTIREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAJORANTE. ART. 18, INC. IV, DA LEI. 6.368⁄76. CRIME PRATICADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LEGALIDADE. APLICAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. NON REFORMATIO IN PEJUS. HC NÃO CONHECIDO. [...]
4. O aumento da pena em 3 anos para o crime previsto no art. 12 da Lei n. 6.368⁄76, cuja pena em abstrato varia de varia de 3 a 15 anos, é razoável, respeitados os limites da discricionariedade dos magistrados.
10. Habeas corpus não conhecido.
(HC 111.516⁄MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 12⁄06⁄2015)
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DIVERSIDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. [...]
2. No termos do art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado.
3. Hipótese em que as instâncias ordinárias fixaram a pena-base no dobro do mínimo legal, para os delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, considerando a natureza, a variada e a gigantesca quantidade da droga apreendida - 280,92 kg de cocaína e 189,40 kg de maconha -, o que não se mostra desproporcional.
4. Esta Corte, inclusive, no julgamento do HC n. 316.567⁄SP, impetrado em favor de um dos corréus, já se manifestou sobre a legalidade, na hipótese em apreço, do aumento da pena-base no dobro do mínimo legal com fundamento na expressiva quantidade de droga apreendida com os agentes.
5. Habeas corpus não conhecido.
(HC 316.525⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2017, DJe 03⁄03⁄2017)
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 C⁄C ART. 18, INCISOS I E III, DA LEI Nº 6.368⁄76. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DAS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
I – A grande quantidade de substância entorpecente apreendida é circunstância judicial que justifica o aumento da pena-base acima do mínimo legal. (Precedentes do STJ e do STF).
II – O aumento de pena, acima do patamar mínimo, pela ocorrência de majorantes, deve ser motivado não apenas pela simples constatação da existência das mesmas, como o foi na espécie, mas sim com base nos dados concretos em que se evidenciou o fato criminoso. (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso).
Ordem parcialmente concedida.
(HC 58.912⁄MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14⁄11⁄2006, DJ 12⁄02⁄2007, p. 281)

Constata-se, pois, que o Tribunal local, ao manter a sanção imposta, alinhou-se à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sobre o tema.

Ademais, acerca da alegação de violação ao disposto no art. 59 do Código Penal, depreende-se dos autos que a matéria não foi objeto de discussão na instância de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração pela defesa para sanar qualquer omissão no julgado.

Outrossim, o recurso especial não apontou afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional pela instância a quo. Dessarte, é certo que o pleito recursal, nesse ponto, esbarra no óbice das Súmulas n. 282 e 356⁄STF, diante da ausência de prequestionamento do tema.

Por essas razões, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0031038-7
REsp 1.514.101 ⁄ SP
Números Origem: 00140501020038260363 00888385350001000 140501020038260363 59603 5962003 88838533 888385330000000 888385350001000 993050316548
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 16⁄05⁄2017 JULGADO: 16⁄05⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FERNANDO RICARDO
ADVOGADO : ARCY VEIMAR MARTINS - SP171429
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORRÉU : WAGNER ROSSI DA SILVA
CORRÉU : FERNANDO ROCHA FRANCO
CORRÉU : LEANDRO FERNANDES DE FREITAS
CORRÉU : REINALDO DOS SANTOS CARDOSO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FERNANDO RICARDO
ADVOGADO : ARCY VEIMAR MARTINS E OUTRO (S) - SP171429
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1602388 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/05/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464544829/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1514101-sp-2015-0031038-7/inteiro-teor-464544835

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