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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 22/05/2017

Julgamento

16 de Maio de 2017

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1585486_65a98.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1585486_902cc.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1585486_631ff.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  RECURSO ESPECIAL Nº 591 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.585.486 - SC (2016⁄0042133-3)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO  : COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCADOS KOWALSKY LTDA ADVOGADOS : RAQUEL SEGALLA REIS  - SC030152   CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA E OUTRO(S) - SC043026   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto para levar ao crivo do órgão colegiado julgado monocrático de minha lavra onde neguei provimento ao recurso especial consoante a seguinte ementa (e-STJ fls. 284⁄291):

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO CUSTO DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA PRESTADOS NO PAÍS DE IMPORTAÇÃO APÓS A CHEGADA NO PORTO OU LOCAL DE IMPORTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (ART. 932, IV, CPC⁄2015 C⁄C ART. 255, § 4º, II, RISTJ).

Alega a agravante "que a decisão recorrida, ao declarar que a Instrução Normativa SRF nº 327, de 2003, extrapolou os termos do art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira, não aplicou o melhor Direito à espécie. Isso porque o Acordo de Valoração Aduaneira autorizou expressamente a inclusão, no valor aduaneiro, das despesas de carregamento, descarregamento e manuseio, associadas ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação". Reitera os termos do recurso especial (e-STJ fls. 296⁄300).

Solicita a retratação ou o julgamento pelo órgão colegiado.

Impugnação nas e-STJ fls. 305⁄316.

É o relatório.

    AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.585.486 - SC (2016⁄0042133-3)   EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO CUSTO DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA PRESTADOS NO PAÍS DE IMPORTAÇÃO APÓS A CHEGADA NO PORTO OU LOCAL DE IMPORTAÇÃO. 1. Para uma correta interpretação do art. 8º do do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), é necessário analisar o sistema de valoração aduaneira como um todo. Decerto, há seis maneiras distintas de se chegar ao valor aduaneiro que devem ser usadas nessa ordem: 1ª) valor de transação; 2º) valor de mercadorias idênticas; 3º) valor de mercadorias similares; 4º) valor pelo método dedutivo; 5º) valor pelo método computado e 6º) valor pelo método residual. Muito embora façam uso de métodos distintos, todas buscam chegar a um resultado que seja uniforme. 2. Não faz sentido algum imaginar que os custos com o serviço de capatazia no país importador não façam parte da valoração aduaneira pelos métodos dedutivo e computado e o façam pelo método do valor de transação. A conclusão correta é que, em todos os casos, a solução há que ser uniforme excluindo tais custos da valoração aduaneira. 3. Assim, o §3º do art. 4º da IN SRF n° 327⁄2003, acabou por contrariar tanto os artigos 1º, 5º, 6º e 8º do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira) quanto o art. 77, I e II, do Regulamento Aduaneiro de 2009, ao prever a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à descarga no território nacional, ampliando ilegalmente a base de cálculo dos tributos incidentes sobre o valor aduaneiro, uma vez que permitiu que os gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegado fossem considerados na determinação do montante devido. Nesse sentido, já decidiram ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1528204 ⁄ SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p⁄acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 09.03.2017; REsp. n. 1.239.625-SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.09.2014; e AgRg no REsp. n. 1.434.650 - CE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.05.2015. 4. Agravo interno não provido.                       VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso foi interposto na vigência do CPC⁄2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

Para melhor compreensão da matéria, transcrevo os termos em que exarada a decisão agravada, in litteris:

Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, "a", da CF⁄88 contra acórdão que negou provimento à apelação e remessa oficial por entender que não integram o conceito de "valor aduaneiro", base de cálculo do imposto de importação, as despesas ocorridas após a chegada do navio ao porto, tais como os gastos com capatazia⁄THC, tendo a Instrução Normativa SRF nº 327⁄2003 extrapolado o disposto no art. 77 do Decreto nº 6.759, de 2009 (RA⁄2009). O julgado da Corte de Origem recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 223⁄231): TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS OCORRIDAS APÓS A CHEGADA AO PORTO. CAPATAZIA. IN⁄SRF Nº 327⁄2007. ILEGALIDADE. 1. A IN⁄SRF Nº 327⁄2007, ao determinar a inclusão no valor aduaneiro, de gastos ocorridos após a chegada ao porto de destino, com a capatazia em particular, incidiu em flagrante ilegalidade, tendo em vista que a legislação de regência não contempla tal hipótese. 2. Há margem legal para a exclusão dos gastos com a capatazia, da base de cálculo do Imposto de Importação, porquanto não estão compreendidos no valor aduaneiro.   Os embargos de declaração interpostos restaram acolhidos apenas para efeito de prequestionamento (e-STJ fls. 241⁄244). Em seu recurso especial, alega a FAZENDA NACIONAL que foram violados os artigos 77, II e 79 do Decreto n. 6.759⁄2009 (RA⁄2009) e o art. 8º, §§1º e 2º do Acordo de Valoração Aduaneira aprovado pelo Decreto-Legislativo n. 30⁄94 e promulgado pelo Decreto n. 1.355⁄94 - GATT. Sustenta que as despesas de capatazia⁄THC no porto de destino devem estar incluídas no conceito de "valor aduaneiro" visto que este abrange todos os gastos de carregamento⁄descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias, até o porto ou local de importação, sendo que são componentes inseparáveis do valor de transação da mercadoria importada, que abrange todos os gastos incorridos até o desembaraço (e-STJ fls. 239⁄246). Contrarrazões nas e-STJ fls. 252⁄261. Recurso regularmente admitido na origem (e-STJ fls. 264). O processo foi sobrestado no aguardo do julgamento do REsp. n. 1.528.204-SC, nesta Segunda Turma, que trata da mesma questão, a fim de preservar a uniformidade na prestação jurisdicional (e-STJ fls. 279). É o relatório. Passo a decidir. Julgado o precedente, não há mais motivos para o sobrestamento. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso foi interposto na vigência do CPC⁄1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 2: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. Devidamente prequestionados os demais dispositivos legais tidos por violados, examino o mérito do especial. A questão que se propõe é saber se o conceito de valor aduaneiro abrange os gastos com a movimentação da mercadoria dentro do porto do país importador, serviços de capatazia assim definidos pelo art. 40, §1º, I, da Lei n. 12.815⁄2013: Art. 40. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. § 1o  Para os fins desta Lei, consideram-se: I - capatazia : atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto , compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira , manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações , quando efetuados por aparelhamento portuário ; [...]   Do Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 - GATT⁄94 (Valoração Aduaneira) consta a seguinte introdução geral: 1. A base primeira para a valoração aduaneira, em conformidade com este Acordo, é o "valor de transação", tal como definido no Artigo 1. O Artigo 1 deve ser considerado em conjunto com o Artigo 8. que estabelece, inter alia , ajustes ao preço efetivamente pago ou a pagar nos casos em que determinados elementos, considerados como fazendo parte do valor para fins aduaneiros, corram a cargo do comprador, mas não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas . O Artigo 8 prevê também a inclusão, no valor de transação de certas prestações do comprador a favor do vendedor, sob a forma de bens ou serviços e não sob a forma de dinheiro. Os Artigos 2 a 7 estabelecem métodos para determinar o valor aduaneiro, quando este não puder ser determinado de acordo com as disposições do Artigo 1.   Desse modo, em tese, do valor aduaneiro, aferido pelo método "valor de transação", podem constar valores correspondentes a elementos estranhos ao preço efetivamente pago pelas mercadorias importadas, o que inclui o valor de serviços prestados tanto no porto de origem quanto no porto de destino da mercadoria, já que a norma aí não discrimina. Mais adiante, o art. 1º do referido acordo assim define o "valor de transação": Artigo 1 1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8 , desde que: [...]   O artigo então remete o destino dos valores estranhos ao preço efetivamente pago pelas mercadorias importadas ao disposto no art. 8º. Já a letra do art. 8º, item 2 do Acordo não ajuda, pois apenas permite aos países membros a inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, de determinados elementos assim discriminados: 2. Ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever a inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguintes elementos: (a)- o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; (b)- os gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação ; e (c)- o custo do seguro. 3.Os acréscimos ao preço efetivamente pago ou a pagar, previstos neste Artigo, serão baseados exclusivamente em dados objetivos e quantificáveis. 4.Na determinação do valor aduaneiro, nenhum acréscimo será feito ao preço efetivamente pago ou a pagar, se não estiver previsto neste Artigo.   Decerto, o dispositivo não deixa claro se compõem o valor aduaneiro os gastos da movimentação da mercadoria até que seja deixada no porto ou local de importação (posição do PARTICULAR) ou até que seja ultimado o procedimento de importação com o desembaraço aduaneiro, abrangendo assim os custos com a movimentação da mercadoria dentro do porto ou local de importação (posição da FAZENDA NACIONAL). Contudo, para uma correta interpretação do art. 8º do Acordo, é necessário analisar o sistema de valoração aduaneira como um todo. Decerto, há seis maneiras distintas de se chegar ao valor aduaneiro que devem ser usadas nessa ordem: 1ª) valor de transação; 2º) valor de mercadorias idênticas; 3º) valor de mercadorias similares; 4º) valor pelo método dedutivo; 5º) valor pelo método computado e 6º) valor pelo método residual. Muito embora façam uso de métodos distintos, todas buscam chegar a um resultado que seja uniforme. As três primeiras formas procuram levar em consideração o "valor de transação" ou da própria mercadoria ou de mercadorias idênticas ou similares e a última forma invoca "critérios razoáveis" de avaliação, o que nos devolve o infinito problema dos limites do art. 8º do Acordo (a expressão "até o porto ou local de importação" engloba a movimentação também dentro do porto ou local de importação?). Mas as valorações pelos métodos dedutivo e computado, por serem mais bem definidas quanto a seus componentes, indicam a solução para nosso problema. Com efeito, reza o art. 5º do Acordo a respeito do método dedutivo: Artigo 5 1. (a) Se as mercadorias importadas, ou mercadorias idênticas ou similares importadas, forem vendidas no país de importação no estado em que são importadas, o seu valor aduaneiro, segundo as disposições deste Artigo, basear-se-á no preço unitário pelo qual as mercadorias importadas ou as mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas desta forma na maior quantidade total, ao tempo da importação ou aproximadamente ao tempo da importação das mercadorias objeto de valoração, a pessoas não vinculadas àquelas de quem compram tais mercadorias, sujeito tal preço às seguintes deduções: (i) as comissões usualmente pagas ou acordadas em serem pagas, ou os acréscimos usualmente efetuados a título de lucros e despesas gerais relativos a vendas em tal país de mercadorias importadas da mesma classe ou espécie; (ii) os custos usuais de transporte e seguro, bem como os custos associados, incorridos no país de importação ; (iii) quando adequado , os custos e encargos referidos no parágrafo 2 do Artigo 8; e (iv)os direitos aduaneiros e outros tributos nacionais pagáveis no país de importação em razão da importação ou venda das mercadorias.   Da leitura do dispositivo temos que " os custos associados, incorridos no país de importação " não podem ser identificados com " os custos e encargos referidos no parágrafo 2 do Artigo 8 ". São coisas diversas, pois são tratados em momentos diversos pela lei e de forma diversa. Desse modo, os custos e encargos referidos no parágrafo 2 do Artigo 8 somente podem ser aqueles associados ao transporte no país de exportação . Já os custos associados ao transporte no país de importação não compõem o valor aduaneiro, pois foram deduzidos, o que significa a dedução os custos referentes aos serviços de capatazia no país de importação. Esse entendimento é corroborado pelo art. 6º do Acordo que, ao tratar do método computado, considera apenas como componente do valor aduaneiro o montante correspondente aos lucros e despesas gerais dos produtores no país de exportação , ignorando as despesas gerais dos produtores ou adquirentes no país de importação (serviços de capatazia no país importador), a saber: Artigo 6 1. O valor aduaneiro das mercadorias importadas, determinado segundo as disposições deste artigo, basear-se-á num valor computado. O valor computado será igual à soma de: (a) o custo ou o valor dos materiais e da fabricação ou processamento, empregados na produção das mercadorias importadas; (b) um montante para lucros e despesas gerais , igual àquele usualmente encontrado em vendas de mercadorias da mesma classe ou espécie que as mercadorias objeto de valoração, vendas estas para exportação, efetuados por produtores no país de exportação , para o país de importação; (c) o custo ou o valor de todas as demais despesas necessárias para aplicar a opção de valoração escolhida pela Parte, de acordo com o parágrafo 2 do Artigo 8.   Também reforça essa conclusão o disposto no Anexo I - Notas interpretativas do Acordo, ao estabelecer o sentido da expressão "despesas gerais": " Por outro lado, a determinação do lucro e das despesas gerais habituais , segundo as disposições do Artigo 6, seria feita utilizando-se informações preparadas de maneira compatível com os princípios de contabilidade geralmente aceitos no país de produção ". Ou seja, "despesas gerais" (onde entram os serviços de capatazia para a valoração aduaneira pelo método computado) são aquelas feitas no país de exportação ou país de produção. De ver que não faz sentido algum imaginar que os custos com o serviço de capatazia no país importador não façam parte da valoração aduaneira pelos métodos dedutivo e computado e o façam pelo método do valor de transação. A conclusão correta é que, em todos os casos, a solução há que ser uniforme excluindo tais custos da valoração aduaneira. Por fim, para arrematar o raciocínio, quando o Acordo quis inserir na determinação do valor aduaneiro elementos cujos custos foram suportados pelo comprador mas que não compunham o preço da mercadoria (v.g. serviços de capatazia no país importador), o fez expressamente no art. 8º, item 1, alínea "a", transcrevo: 1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Artigo 1, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou apagar pelas mercadorias importadas: (a) - os seguintes elementos, na medida em que sejam suportados pelo comprador mas não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias: (i) - comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra; (ii) - o custo de embalagens e recipientes considerados, para fins aduaneiros, como formando um todo com as mercadorias em questão; (iii) - o custo de embalar, compreendendo os gastos com mão-de-obra e com materiais;   De observar que o "custo de embalar" foi incluído, mas não houve qualquer menção ao "custo de desembalar" para a conferência aduaneira, atividade própria da capatazia (abertura de volumes). Desse modo, quando o art. 77, II, do Decreto n. 6.759⁄2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009) menciona que " os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada no porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro " integram o valor aduaneiro, ele não permite que no valor aduaneiro sejam computados os custos relacionados aos serviços de capatazia no Brasil como país importador. Transcrevo: Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado peloDecreto Legislativo n5 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 75, aprovado pela Decisão CMC n. 13, de 2007, internalizada pelo Decreto n° 6.870, de 4 de junho de 2009): (Redação dada pelo Decreto n° 7.213, de 2010). I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II.    Sendo assim, é ilícita, por contrariar tanto os artigos 1º, 5º, 6º e 8º do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira) quanto o art. 77, I e II, do Regulamento Aduaneiro de 2009, o §3º, do art. 4º, da Instrução Normativa SRF n. 327, de 9 de maio de 2003, com o seguinte texto grifado: Instrução Normativa SRF n. 327, de 9 de maio de 2003 Art. 4º Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os seguintes elementos: I - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no inciso anterior; e III - o custo do seguro das mercadorias durante as operações referidas nos incisos I e II. § 1º Quando o transporte for gratuito ou executado pelo próprio importador, o custo de que trata o inciso I deve ser incluído no valor aduaneiro, tomando-se por base os custos normalmente incorridos, na modalidade de transporte utilizada, para o mesmo percurso. § 2º No caso de mercadoria objeto de remessa postal internacional, para determinação do custo que trata o inciso I, será considerado o valor total da tarifa postal até o local de destino no território aduaneiro. § 3º Para os efeitos do inciso II, os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada.   Desse modo, o §3º do art. 4º da IN SRF n° 327⁄2003, ao prever a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à descarga no território nacional, acabou por ampliar ilegalmente a base de cálculo dos tributos incidentes sobre o valor aduaneiro, uma vez que permite que os gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegado sejam considerados na determinação do montante devido. Nesse sentido, já decidiram ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça conforme os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO CUSTO DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA PRESTADOS NO PAÍS DE IMPORTAÇÃO APÓS A CHEGADA NO PORTO OU LOCAL DE IMPORTAÇÃO. 1. Para uma correta interpretação do art. 8º do do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), é necessário analisar o sistema de valoração aduaneira como um todo. Decerto, há seis maneiras distintas de se chegar ao valor aduaneiro que devem ser usadas nessa ordem: 1ª) valor de transação; 2º) valor de mercadorias idênticas; 3º) valor de mercadorias similares; 4º) valor pelo método dedutivo; 5º) valor pelo método computado e 6º) valor pelo método residual. Muito embora façam uso de métodos distintos, todas buscam chegar a um resultado que seja uniforme. 2. Não faz sentido algum imaginar que os custos com o serviço de capatazia no país importador não façam parte da valoração aduaneira pelos métodos dedutivo e computado e o façam pelo método do valor de transação. A conclusão correta é que, em todos os casos, a solução há que ser uniforme excluindo tais custos da valoração aduaneira. 3. Assim, o §3º do art. 4º da IN SRF n° 327⁄2003, acabou por contrariar tanto os artigos 1º, 5º, 6º e 8º do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira) quanto o art. 77, I e II, do Regulamento Aduaneiro de 2009, ao prever a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à descarga no território nacional, ampliando ilegalmente a base de cálculo dos tributos incidentes sobre o valor aduaneiro, uma vez que permitiu que os gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegado fossem considerados na determinação do montante devido. Nesse sentido, já decidiram ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça no REsp. n. 1.239.625-SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.09.2014, e no AgRg no REsp. n. 1.434.650 - CE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.05.2015. 4. Recurso especial não provido (REsp. n. 1.528.204-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p⁄acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 09.03.2017).   TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327⁄2003. ILEGALIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o valor pago pela recorrida ao Porto de Itajaí, referente às despesas incorridas após a chegada do navio, tais como descarregamento e manuseio da mercadoria (capatazia), deve ou não integrar o conceito de "Valor Aduaneiro", para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Importação. 2. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da atual Lei dos Portos (Lei 12.815⁄2013), o trabalho portuário de capatazia é definido como "atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário". 3. O Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto 6.759⁄09, ao mencionar os gastos a serem computados no valor aduaneiro, referem-se à despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado. A Instrução Normativa 327⁄2003, por seu turno, refere-se a valores relativos à descarga das mercadorias importadas, no território nacional . 4. A Instrução Normativa 327⁄03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759⁄09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado . 5. Recurso especial não provido (REsp. n. 1.239.625-SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.09.2014).     TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM MOVIMENTAÇÃO DE CARGA ATÉ O PÁTIO DE ARMAZENAGEM (CAPATAZIA). INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327⁄2003. ILEGALIDADE. 1. O STJ já decidiu que "a Instrução Normativa 327⁄03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759⁄09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado" (REsp 1.239.625⁄SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4.11.2014). 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp. n. 1.434.650 - CE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.05.2015).   Consoante a Súmula n. 568⁄STJ: “ O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tem a”. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC⁄2015 c⁄c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Com efeito, entendo por manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos e a eles adiciono que o tema foi recentemente tratado por esta Segunda Turma com profundidade por ocasião do julgamento do REsp 1528204 ⁄ SC, que restou assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO CUSTO DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA PRESTADOS NO PAÍS DE IMPORTAÇÃO APÓS A CHEGADA NO PORTO OU LOCAL DE IMPORTAÇÃO. 1. Para uma correta interpretação do art. 8º do do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), é necessário analisar o sistema de valoração aduaneira como um todo. Decerto, há seis maneiras distintas de se chegar ao valor aduaneiro que devem ser usadas nessa ordem: 1ª) valor de transação; 2º) valor de mercadorias idênticas; 3º) valor de mercadorias similares; 4º) valor pelo método dedutivo; 5º) valor pelo método computado e 6º) valor pelo método residual. Muito embora façam uso de métodos distintos, todas buscam chegar a um resultado que seja uniforme. 2. Não faz sentido algum imaginar que os custos com o serviço de capatazia no país importador não façam parte da valoração aduaneira pelos métodos dedutivo e computado e o façam pelo método do valor de transação. A conclusão correta é que, em todos os casos, a solução há que ser uniforme excluindo tais custos da valoração aduaneira. 3. Assim, o §3º do art. 4º da IN SRF n° 327⁄2003, acabou por contrariar tanto os artigos 1º, 5º, 6º e 8º do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira) quanto o art. 77, I e II, do Regulamento Aduaneiro de 2009, ao prever a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à descarga no território nacional, ampliando ilegalmente a base de cálculo dos tributos incidentes sobre o valor aduaneiro, uma vez que permitiu que os gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegado fossem considerados na determinação do montante devido. Nesse sentido, já decidiram ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça no REsp. n. 1.239.625-SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.09.2014, e no AgRg no REsp. n. 1.434.650 - CE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.05.2015. 4. Recurso especial não provido (REsp 1528204 ⁄ SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p⁄acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 09.03.2017).

A compreensão ali firmada foi a de que não faz sentido algum imaginar que os custos com o serviço de capatazia no país importador não façam parte da valoração aduaneira pelos métodos dedutivo e computado e o façam pelo método do valor de transação. A conclusão correta é que, em todos os casos, a solução há que ser uniforme excluindo tais custos da valoração aduaneira.

Deste modo, o conceito de valor aduaneiro não abrange os gastos com a movimentação da mercadoria dentro do porto do país importador (serviços de capatazia).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

É como voto.


Documento: 71937050 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464546129/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1585486-sc-2016-0042133-3/relatorio-e-voto-464546156

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