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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX PR 2011/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1292124_4cc31.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.124 - PR (2011/0268545-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMBARGANTE : J M J ADVOGADO : LEONARDO LOBO DE ANDRADE VIANNA - PR041144 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos por J M J em face de decisão monocrática, alegando-se, em suma, a existência de vícios previstos no art. 619 do CPP, e que agora precisam ser expurgados do ato judicial combatido, dando-lhe o efetivo efeito integrativo. É o relatório. 2. Da análise dos argumentos trazidos pela parte embargante, verifica-se que, sob o pálio das máculas previstas na norma de regência (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), se pretende unicamente rediscutir os argumentos já lançados na decisão combatida, via para qual não se prestam os aclaratórios, consoante pacificada jurisprudência: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos. 2. A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo. 3. São incabíveis embargos de declaração para que o Superior Tribunal de Justiça enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos declaratórios rejeitados. ( EDcl no AgRg no AREsp 521.900/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. - Hipótese em que não houve a omissão alegada pela defesa, pois o voto condutor do acórdão recorrido entendeu que a exasperação da pena-base em dois anos acima do mínimo legal encontra-se justificada pela quantidade elevada da droga apreendida, qual seja, 82 Kg de maconha, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que, sob o pretexto de ocorrência de omissão no acórdão embargado, é nítida a pretensão de rediscutir a matéria já apreciada, ante o inconformismo da defesa. - Embargos declaratórios rejeitados. ( EDcl no HC 297.025/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016) Por outro lado, "Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo" ( EDcl no AgRg no HC 269.951/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 17/02/2016). 3. Ante o exposto, nega-se provimento aos aclaratórios. Publique-se e intimem-se. Após ciência do Ministério Público Federal e o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Brasília, 23 de maio de 2017. Ministro JORGE MUSSI Relator
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