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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/05/2017

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1662084_763b2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.084 - PR (2017/0066398-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : NEUZA APARECIDA ANIAIA

ADVOGADO : ZEIDAN MARCELO FARAJ - PR023764A

RECORRIDO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADOS : ENEIDA DE CASSIA CAMARGO - PR044759 PAULO ANTONIO MULLER E OUTRO(S) - PR067090

INTERES. : PAULO ROGERIO DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EVENTO MORTE. DANO MORAL EM FAVOR DA IRMÃ. OCORRÊNCIA. ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE COMPREENSÃO EXATA DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por NEUZA APARECIDA ANIAIA

fundamentado na alínea "c", inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra

acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: (e-STJ Fl.

375-376)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SEGURADORA/RÉ.

1.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. QUESTÃO JÁ ANALISADA NA DECISÃO SANEADORA CONTRA A QUAL NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

1.1 CULPA DO SEGURADO PELO ACIDENTE. DESCRIÇÃO CONTIDA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA ALIADA AOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM QUE O CAMINHÃO CONDUZIDO PELO RÉU/SEGURADO INVADIU A PISTA CONTRÁRIA E ATINGIU UM ÔNIBUS, CAUSANDO FALECIMENTO DA IRMÃ DA AUTORA, QUE ESTAVA NO TRANSPORTE COLETIVO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

2. APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA PELA AUTORA.

Superior Tribunal de Justiça

2.1 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE IRMÃOS QUE POSSUI CARÁTER SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUTORA QUE PRESTAVA SERVIÇOS DOMÉSTICOS PARA A SUA IRMÃ/FALECIDA, A QUAL ADIMPLIA PARTE DAS CONTAS DA RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO LABOR EM PROL DE TERCEIROS E RECEBIMENTO DE SALÁRIO. FILHO DA DEMANDANTE QUE, APÓS O ACIDENTE, PASSOU A AJUDAR NA ECONOMIA DOMÉSTICA.

2.2. VALOR DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

2.3 ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DO TJPR. MÉDIA DO INPC E IGP-DI.

2.4 COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nas razões do recurso especial, a recorrente sustenta essencialmente que "não houve mudança, ou majoração na indenização, uma vez que se calculados os valores, com a nova decisão o resultado é menor na decisão anterior. Uma vez que antes os juros deveriam ser calculados a partir da data do acidente e agora acordam decidiu que estes deveriam ser calculados a partir da decisão" (e-STJ Fl. 400)

Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ Fls. 415-424) e sobreveio o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, que admitiu o recurso. (e-STJ Fls. 428-429)

É o relatório.

Passo a decidir.

A irresignação recursal não deve prosperar.

Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão recorrido majorou o valor da condenação da recorrida à compensação por danos morais outrora arbitrados em 1º grau para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

O recorrente, sob alegação de dissídio jurisprudencial, sustenta a necessidade de majoração do quantum fixado pelo acórdão recorrido. Tece considerações a respeito da incidência de correção monetária sobre o valor da condenação desde a prolação do acórdão e sobre a incidência de juros de mora, argumentando que "com a nova decisão o resultado é menor que na decisão anterior" (e-STJ Fl. 400).

Documento: 72276234 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 26/05/2017 Página 2 de 3

Superior Tribunal de Justiça

Todavia, apesar das considerações aduzidas, a fundamentação apresentada não permite a exata compreensão da controvérsia, a evidenciar, de modo claro e objetivo, a pretensão recursal almejada pelo recorrente.

É que, o recorrente defende a necessidade de majoração da indenização do dano moral e, ao mesmo tempo, sustenta que a majoração da condenação realizada pelo acórdão recorrido acabou resultar em valor menor do que aquele fixado em sentença, se considerados os índices monetários incidentes.

Desse modo, não deixa claro se a pretensão diz respeito à majoração do valor nominal do quantum fixado (R$ 35.000,00) ou se a controvérsia reside na exata indicação do período de incidência dos índices de correção monetária e juros sobre a condenação.

Assim, aplica-se à espécie, por analogia, o óbice da súmula n. 284/STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Nesse contexto, ante a impossibilidade de verificar a exata compreensão da controvérsia, dada a deficiência na fundamentação exarada pelo recorrente, imperioso o não conhecimento do recurso.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Intimem-se.

Brasília (DF), 23 de maio de 2017.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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