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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/05/2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1521404_8ef59.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.404 - PE (2015/0061485-8)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

EMBARGANTE : CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA

ADVOGADO : DANIEL DALÔNIO VILAR FILHO E OUTRO(S) - PB010822 EMBARGADO : CONDOMINIO DO EDIFICIO MATHEUS MAIA

ADVOGADOS : NICOLAS MENDONÇA COELHO DE ARAÚJO - PE019334 LOUISE MARIE BRUERE DE CARVALHO PAIVA E OUTRO(S) - PE033764

INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : PAULO MELO DE ALMEIDA BARROS E OUTRO(S) -PE000795B

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA ROCHA

CAVALCANTE LTDA. contra a decisão deste relator que deu parcial provimento ao

seu recurso especial e negou provimento ao recurso especial da CAIXA

ECONÔMICA FEDERAL, cuja ementa está assim redigida:

RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). VICIO DE CONSTRUÇÃO. REPARAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO. CONDENAÇÃO, NO ACÓRDÃO, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELO ENTE DESPERSONALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. VALOR DA MULTA E PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSINDICÂNCIA. SÚMULA 7/STJ.

1. O apelo excepcional não pode ser conhecido quanto à interposição pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme estabelecido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, em sua redação vigente à época da interposição do recurso.

2. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido tratara da responsabilidade do construtor, mas, paralelamente, reconhecera a solidariedade dos demais agentes que atuam no financiamento da construção de imóveis sob a égide do SFH.

3. O recurso especial deixara de impugnar os fundamentos do aresto recorrido alinhados no sentido do reconhecimento da responsabilidade da CEF. Ausência da devida dialeticidade entre o recurso e os fundamentos do aresto recorrido. Atração do enunciado 283/STF. Acórdão que, ademais, entra em sintonia com o

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entendimento segundo o qual o agente financeiro será corresponsável quando atue "como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda." (REsp 1.102.539/PE).

4. Os danos morais estão intrinsecamente ligados aos direitos da personalidade, mas neles não se esgotam, dizendo, pois, especialmente, com a esfera existencial do ser humano, com a sua dignidade. A doutrina dominante reconhece que os condomínios edilícios não possuem personalidade jurídica, sendo, pois, entes despersonalizados; também chamados de entes formais, com a massa falida e o espólio.

5. Não havendo falar em personalidade jurídica, menos ainda se poderá dizer do maltrato a direitos voltados à personalidade e, especialmente, àqueles ligados à honra objetiva.

6. RECURSO ESPECIAL DA CEF DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL DA CONSTRUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Em suas razões recursais, sustentou omissa a decisão acerca do prazo de 180 dias para cumprimento da obrigação de fazer estipulado no acórdão recorrido. Asseverou ser ele impraticável, conclusão a que se chegaria independente da análise de quaisquer provas. Pediu o implemento do prazo para 720 dias, isso em face de todos os reparos determinados. Referiu omissa, ainda, a decisão, acerca da exorbitância da multa diária, estabelecida em R$ 1.000,00, e quanto ao limite de tempo para a sua incidência, especialmente porque o cumprimento de obrigações relacionadas à construção civil depende de inúmeros fatores externos. Pediu a redução da multa diária para R$ 200,00, limitado a 60 dias de descumprimento.

Houve contrarrazões. Postulou-se a rejeição e a aplicação de multa por litigância de má-fé.

É o relatório.

As questões referidas como omissas foram expressamente tratadas na decisão agravada, pretendendo-se, pois, tão somente a reforma do que já analisado, o que todavia, em tudo se desvia do objetivo dos embargos de declaração.

A propósito, a decisão embargada está assim redigida no que releva:

Finalmente, no que toca ao prazo de 180 dias para o cumprimento da obrigação de reparar os vícios verificados, a revisão de sua exiguidade exigiria o revolvimento do contexto fático probatório, e

Documento: 72903604 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 26/05/2017 Página 2 de 3

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tão somente dele, não se fazendo, assim, possível o conhecimento do recurso especial.

O mesmo há de se reconhecer em relação ao valor da multa diária, fixado em R$ 1.000,00. Os danos verificados na construção comprometem de algum modo, segundo apontou a instância de origem, a segurança dos condôminos (fl. 913 e 1.231 e-STJ), e, assim, devem ser reparados celeremente. Para tanto, cominara-se a multa em valor que exija da devedora a diligência que deverá possuir no cumprimento destas obrigações, não se mostrando, isoladamente, irrazoável o valor, o que, de qualquer sorte, em uma eventual execução, poderá ser objeto de controle, uma vez alcançando cifras por deveras desproporcionais.

Ante o exposto , declaro que o recurso cabível, na espécie, é o agravo interno,

razão por que, na forma do art. 1.023, §3º, do CPC/2015, concedo à Construtora

embargante prazo de 5 dias úteis para, querendo, complementar as razões recursais, de

modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º.

Intimem-se

Brasília (DF), 24 de maio de 2017.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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