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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5003253-47.2015.4.04.7012 PR 2017/0030597-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/05/2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1653884_04f1f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.884 - PR (2017/0030597-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : RJU-COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA ADVOGADO : NILTON ANDRÉ SALES VIEIRA E OUTRO (S) - SC018660 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no Novo CPC/2015, manejado por RJU - Comércio e Beneficiamento de Frutas e Verduras LTDA, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 213): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. RESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS DO PIS/COFINS LEVADO A EFEITO PELO DECRETO Nº 8.426/2015. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação ao art. 195, inciso I, da Constituição Federal, trazendo a previsão de incidência da contribuição social sobre a receita ou o faturamento das empresas, ou seja, estabeleceu-se uma nova base jurídico- tributária constitucional. Já com amparo nessa nova previsão, foram editadas as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que instituíram o PIS e COFINS não-cumulativos e determinaram a incidência dessas exações sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, às alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS). Portanto, as receitas financeiras passaram a compor a base de cálculo das referidas contribuições. 2. Não havendo dispositivo legal excepcionando as despesas financeiras, elas estão validamente incluídas na base de cálculo do tributo, já que configuram modalidade de receita auferida pela pessoa jurídica. 3. O art. 27, parágrafo 2a da Lei na 10.865/2004 prevê que: 'O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 88 desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar'. 4. O restabelecimento da alíquota realizado por intermédio do Decreto 8.426/2015 foi perpetrado dentro do permissivo legal. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1022 do Novo CPC/2015 (fls. 235/239). A parte recorrente aponta violação, dentre outros, aos arts. e 97 do CTN. Sustenta, em resumo, a ilegalidade do Decreto nº 8426/2015 em relação à majoração das alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS, haja vista sua incompatibilidade com o art. 97 do CTN. Recurso extraordinário interposto às fls. 277/292. O Ministério Público Federal, em parecer exarado pela Sub-Procuradora Geral da República Darcy Santana Vitobello às fls. 337/343, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015 (art. 543, § 2º, do CPC/73), "Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial àquele, em decisão irrecorrível sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para o julgamento do recurso extraordinário". Conjugando-se o comando acima descrito com o disposto no art. 1.039, caput, do CPC/2015 (art. 543-B do CPC/73), possível a determinação de sobrestamento do recurso especial, no Tribunal de origem, até o julgamento da questão prejudicial, com repercussão geral reconhecida. Assim, em razão de economia processual, a apreciação do recurso especial fica postergada até exaurimento da competência do Tribunal de origem. No caso dos autos, havendo recurso extraordinário pendente de julgamento questionando a "exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras" (RE 609.096/RS), com repercussão geral admitida, reconheço sua prejudicialidade em relação ao recurso especial ora em apreço. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. EXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008. 1. O Código de Processo Civil admite a interposição de agravo regimental apenas quando o Relator trata sobre a viabilidade ou não do recurso (nega seguimento ou dá provimento ao recurso), conforme se depreende do art. 557 do CPC. No caso concreto, considerando que a decisão ora agravada não tratou sobre a viabilidade ou não do recurso especial, é manifestamente inadmissível a interposição de agravo regimental em face do julgado, sobretudo porque a determinação em comento não enseja prejuízo para as partes. Ressalte-se que 'tem a parte interesse e legitimidade de recorrer somente quando a decisão agravada lhe causar prejuízo ou lhe propiciar situação menos favorável, pois só recorre quem sucumbe' (AgRg na Rcl 1.568/RR, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 1º.7.2005). 2. Ademais, em razão das modificações inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíram os arts. 543-B e 543-C, respectivamente), não há óbice para que o Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a competência das instâncias ordinárias. Nesse contexto, se há nos autos recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral no âmbito do STF e/ou recurso especial cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia no âmbito desta Corte (caso dos autos), é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, e/ou após cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC. É oportuno registrar que providência similar é adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 556316 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 7.6.2011). 3. Entendimento em sentido contrário para que a suspensão ocorra sempre no âmbito do Superior Tribunal de Justiça implica esvaziar um dos objetivos da Lei 11.672/2008, qual seja, 'criar mecanismo que amenize o problema representado pelo excesso de demanda' deste Tribunal. Assim, deve ser 'dada oportunidade de retratação aos Tribunais de origem, devendo ser retomado o trâmite do recurso, caso a decisão recorrida seja mantida', sendo que tal solução 'inspira-se no procedimento previsto na Lei nº 11.418/06 que criou mecanismo simplificando o julgamento de recursos múltiplos, fundados em idêntica matéria, no Supremo Tribunal Federal', conforme constou expressamente das justificativas do respectivo Projeto de Lei (PL 1.213/2007). 4. Agravo regimental não conhecido (AgRg nos EDcl no REsp 1.283.880/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 13/06/2012). PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 566.471-6 E 605.533. ART. 543-B DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A Segunda Turma desta Corte Superior, na sentada do dia 17 de Maio de 2012, quando do julgamento do AgRg no AREsp 153.829/PI, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou o entendimento no sentido de que a decisão que determina a devolução dos autos à origem não é recorrível por meio de agravo regimental, em razão da ausência de prejuízo às partes. 2. '(...) em razão das modificações inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíram os arts. 543-B e 543-C, respectivamente), não há óbice para que o Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a competência das instâncias ordinárias. Nesse contexto, se há nos autos recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral no âmbito do STF e/ou recurso especial cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia no âmbito desta Corte (caso dos autos), é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, e/ou após cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC' (AgRg no AREsp 153829/PI, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/05/2012, DJe 23/05/2012). Agravo regimental não conhecido (AgRg no REsp 1.125.877/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 8/8/2012). Em situação semelhante à dos autos, a Primeira Seção, ao iniciar o julgamento do representativo da controvérsia repetitiva REsp 1.470.443/PR, determinou o seu sobrestamento para aguardar o desfecho a ser dado pelo STF na repercussão geral RE 855091-RG, Rel Ministro Dias Toffoli, julgado em 1º/7/2015, o que revela a pertinência do sobrestamento ora determinado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de conformação, na forma do art. 1.039 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-B e seguintes do CPC/73). Oficie-se ao Presidente do Tribunal regional para que seja implementado a partir de então o procedimento antes referido nos casos semelhantes. Publique-se. Brasília (DF), 24 de maio de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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