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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_51888_de3a1.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RMS_51888_6135b.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RMS_51888_91dd4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : ELMAR PAULO GOMES
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO IAIONE MASIERO E OUTRO (S) - RS033004
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORES : EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935
HELMUT ANTÔNIO MULLER E OUTRO (S) - RS022788
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971
FLÁVIO CÉSAR INNOCENTI E OUTRO (S) - RS059964
ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275
RAPHAELLE SIQUEIRA NOBREGA INTERAMINENSE - DF040392
IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. SÚMULA 267 DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU CARÁTER ABUSIVO NA DECISÃO COMBATIDA. SÚMULA 267⁄STF.

1. É incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado, mormente porque tal remédio constitucional não representa panaceia para toda e qualquer situação, nem é sucedâneo do recurso específico ou da ação rescisória. Inteligência da Súmula 267⁄STF.

2. O mandado de segurança somente pode ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida, situação que não ocorreu nos autos.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 23 de maio de 2017 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AGRAVANTE : ELMAR PAULO GOMES
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO IAIONE MASIERO E OUTRO (S) - RS033004
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORES : EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935
HELMUT ANTÔNIO MULLER E OUTRO (S) - RS022788
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971
FLÁVIO CÉSAR INNOCENTI E OUTRO (S) - RS059964
ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275
RAPHAELLE SIQUEIRA NOBREGA INTERAMINENSE - DF040392
IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática desta Relatoria (fls. 2.063-2.072), que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, em decisão assim ementada:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU CARÁTER ABUSIVO NA DECISÃO COMBATIDA.
1. O mandado de segurança somente pode ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida, situação que não ocorreu nos autos, com a negativa de seguimento do recurso especial interposto pelo recorrente, em razão do julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do REsp 1.061.134⁄RS.
2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Nas suas razões de agravo (fls. 2.076-2.123), a parte afirma que o Banco Bradesco S⁄A ordenou a inscrição restritiva do crédito do cheque no Cadastro de Emitente de Cheques Sem Fundo - CCF, mantido pelo Banco Central do Brasil - BACEN, sem efetuar a notificação prévia ao agravante.

Sustenta que o ato coator, consistente na negativa de seguimento do recurso especial interposto pelo então recorrente, foi abusivo e ilegal, uma vez que contrariou orientação firmada no REsp 1.354.590⁄RS, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, no sentido de que o Banco do Brasil, gestor do CCF, não possui legitimidade passiva para responder por danos causados pela falta de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no cadastro, obrigação essa que incumbe ao banco sacado, que mantém relação contratual com o emitente do cheque sem fundos.

Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, para que: a) seja o caso dos autos ajustado ao precedente estabelecido no julgamento do REsp 1.354.590⁄RS; b) ordene-se o retorno dos autos ao Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS, para novo julgamento, ou, alternativamente, declare a legitimidade do Banco Bradesco para responder ao litígio; c) seja afastado eventual pedido de multa pela interposição do agravo interno.

As impugnações foram apresentadas às fls. 2.131-2.138 e 2.141-2.143.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : ELMAR PAULO GOMES
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO IAIONE MASIERO E OUTRO (S) - RS033004
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORES : EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935
HELMUT ANTÔNIO MULLER E OUTRO (S) - RS022788
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971
FLÁVIO CÉSAR INNOCENTI E OUTRO (S) - RS059964
ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275
RAPHAELLE SIQUEIRA NOBREGA INTERAMINENSE - DF040392
IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. SÚMULA 267 DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU CARÁTER ABUSIVO NA DECISÃO COMBATIDA. SÚMULA 267⁄STF.

1. É incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado, mormente porque tal remédio constitucional não representa panaceia para toda e qualquer situação, nem é sucedâneo do recurso específico ou da ação rescisória. Inteligência da Súmula 267⁄STF.

2. O mandado de segurança somente pode ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida, situação que não ocorreu nos autos.

3. Agravo interno não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. O agravante alega, em síntese, que a decisão que denegou o seguimento de seu recurso especial nos autos da ação de obrigação de fazer c⁄c indenização por danos morais é revestida de caráter abusivo e ilegal, porquanto se fundamentou em recurso repetitivo que, a seu ver, não deveria ter sido aplicado ao caso concreto, dando ensejo à impetração do presente mandamus, em face de estar demonstrado seu direito líquido e certo.

Registra-se, de forma propedêutica, o conceito de direito líquido e certo, formulado por Hely Lopes Meirelles, ante a relevância para o deslinde do caso sob exame:

Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direto invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.
Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. (MEIRELLES, Hely Lopes; et alii . Mandado de segurança e ações constitucionais. São Paulo: Malheiros. 33. ed. 2010, p. 37)

Na hipótese sob exame, o agravante manejou tanto agravo regimental (fls. 1.482-1.519) quanto agravo no recurso especial (fls. 1.297-1.318) contra a decisão que denegou o apelo excepcional em face da jurisprudência consolidada nesta Corte por via do procedimento dos recursos repetitivos (fls. 1.279-1.293), valendo-se dos instrumentos adequados à sua irresignação. Acrescenta-se que este último recurso já foi julgado no STJ, havendo o respectivo acórdão transitado em 19.9.2016 (AREsp 863.538⁄RS).

Verifica-se, portanto, que carece ao impetrante a demonstração de seu direito líquido e certo, uma vez que não se vislumbram ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capazes de ensejar a impetração do mandado de segurança na decisão que negou seguimento a recurso especial por ele interposto. Observa-se que a real pretensão reside na rediscussão de matéria já decidida no Tribunal Estadual e nesta Corte Superior.

Ademais, é cediço que o mandamus não é cabível se impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso ou a correição, aplicando-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 267⁄STF ("Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição."). Com feito, o remédio constitucional não representa panaceia para toda e qualquer situação, nem é sucedâneo do recurso específico ou da ação rescisória.

A respeito, anotem-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Adriana dos Santos Albuquerque, ora recorrente, contra ato do Juízo da Comarca de Chavantes, ora recorrido, que concedeu a segurança em favor de candidato a Concurso Público, cuja nomeação implicou a exoneração da impetrante.
2. O Tribunal a quo indeferiu a petição inicial, denegou a segurança e assim consignou: "a argumentação da ora agravante deixa claro não haver direito líquido e certo independente de outras provas para efeito de julgamento; que há necessidade de verificar a documentação apresentada por Lucas no outro mandado de segurança, (...) A impetrante pretende mesmo desconstituir a sentença lançada no outro processo, aponta o Juízo como autoridade coatora, mas pede se reconheça a nulidade do ato administrativo praticado pelo prefeito."(fl. 342, grifo acrescentado).
3. Esclareça-se que o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus. Nesse sentido: AgRg no RMS 44.608⁄TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27⁄03⁄2014.
4. Ressalta-se que o impetrante não comprovou o que alega por meio da chamada prova pré-constituída.
5. Ademais, é inadmissível a impetração do writ para desconstituir ato revestido de conteúdo jurisdicional, ainda mais quando o decisum não é manifestamente ilegal, tampouco teratológico, pois o Mandado de Segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória (Súmulas 267 e 268 do Supremo Tribunal Federal).
Nesse sentido: AgRg no MS 21.626⁄DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 31⁄03⁄2015, e RMS 50.883⁄SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29⁄11⁄2016.
6. Assim, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança.
7. Recurso Ordinário não provido. (RMS 53.164⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄04⁄2017, DJe 27⁄04⁄2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. ATO JUDICIAL OBJETO DE RECURSO ESPECIAL E MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O mandado de segurança não é sucedâneo recursal, não tendo cabimento, portanto, em casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante, mesmo que sem efeito suspensivo, salvo a hipótese de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal.
2. No caso, evidente o não cabimento da via mandamental, uma vez que o ato impugnado foi objeto, qual seja, acórdão proferido em sede apelação criminal, foi objeto de recurso especial e subsequente agravo em recurso especial, já devidamente apreciado por esta Corte, sendo certo, outrossim, que a alegação de que a sentença condenatória é contrária à prova dos autos não restou demonstrada.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no RMS 52.087⁄DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2016, DJe 15⁄12⁄2016)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS , POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL, ANTE O ART. , II, DA LEI 1.533⁄51, ENTÃO VIGENTE. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE ERRO MATERIAL OU INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 463 DO CPC⁄73. ART. , II, DA LEI 1.533⁄51. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267⁄STF. VIA PROCESSUAL IMPRÓPRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Impugna-se, no Mandado de Segurança, decisão judicial proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que - após o transcurso de dois meses da inadmissão do Recurso Especial da União, por suposta ausência de sua ratificação após o julgamento dos Embargos Infringentes - acolheu o pedido da União, reconhecendo a inexatidão material de certidão da Secretaria de Recursos e a comprovação da ratificação tempestiva do Recurso Especial por ela interposto, para que oportunamente fosse exercido novo juízo de admissibilidade do apelo extremo da União.
II. Indeferida a inicial do mandamus , monocraticamente, pelo Relator, no âmbito do Tribunal de origem, por inadequação da via processual, ante o art. , II, da Lei 1.533⁄51, então vigente, e por inexistência de abuso de poder ou teratologia, após a oposição de Embargos Declaratórios - que foram rejeitados - a recorrente interpôs Agravo Regimental, ao qual foi negado provimento, pelo acórdão ora recorrido.
III. No caso, proferida a decisão ora impugnada, contra ela não interpôs a impetrante Agravo Regimental, a ensejar eventual e posterior apelo na instância extraordinária, quanto à existência de erro material, reconhecida pelo impetrado, ou de preclusão da matéria, não se antevendo, ainda, na hipótese, ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia no ato judicial objeto do writ.
IV. Firme a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal acerca do não cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal, uma vez que a ação mandamental visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizada de forma substitutiva, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. Nesse sentido, a Súmula 267⁄STF estabelece que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".
V. Assim, somente é cabível o mandamus contra ato judicial que não seja passível de recurso ou correição (art. , II, da Lei 1.533⁄51, então vigente), eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder dos quais decorra, para o impetrante, irreparável lesão a direito líquido e certo. Com efeito, "a utilização do mandado de segurança contra ato judicial exige, além de ausência de recurso apto a combatê-lo, que o decisum impugnado seja manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes: RMS 48.060⁄MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 15⁄9⁄2015, RMS 38.833⁄MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25⁄9⁄2012, RMS 43.797⁄MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22⁄10⁄2013, RMS 45.740⁄MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29⁄8⁄2014, RMS 45.519⁄MG, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 28⁄8⁄2014, RMS 43.183⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 27⁄8⁄2014" (STJ, RMS 46.144⁄MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF⁄ 3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 14⁄06⁄2016).
VI. Na forma da jurisprudência, "'o Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei (art. 557, § 1º, do CPC), consoante o disposto na Súmula 267 do STF' (AgRg no RMS 35.133⁄SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19.4.2013.)" (STJ, RMS 42.116⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24⁄02⁄2016).
VII. Ademais, o mencionado Recurso Especial da União fora posteriormente inadmitido, pela Vice-Presidência do Tribunal a quo, o que ensejou a interposição do Ag 1.251.356⁄PR, que, provido, tramitou nesta Corte como REsp 1.200.520⁄PR, que foi igualmente provido, pelo STJ, que analisou a admissibilidade do Especial da União e o conheceu assim concluindo: "Diante do que foi acima relatado, constato que se houve preclusão, esta se deu contra a própria particular (...). Ressalto que a parte adversa foi devidamente intimada do conteúdo do referido decisum, que determinou a renovação do juízo de admissibilidade do REsp da União (certidão de publicação à fl. 1262), tendo o particular deixado transcorrer in albis. (...) Caberia à parte ter provocado o órgão especial do Tribunal a quo a se manifestar, por meio de agravo regimental, com eventual interposição de recursos à instância extraordinária para discutir exclusivamente a questão da preclusão e do erro material" .
VIII. Recurso Ordinário improvido. (RMS 32.775⁄PR, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 18.10.2016, DJe 4.11.2016)

3. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0229527-1
PROCESSO ELETRÔNICO
RMS 51.888 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX20168217000 XXXXX20158217000 70067018028 70068647841
PAUTA: 23⁄05⁄2017 JULGADO: 23⁄05⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ELMAR PAULO GOMES
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO IAIONE MASIERO E OUTRO (S) - RS033004
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORES : EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935
HELMUT ANTÔNIO MULLER E OUTRO (S) - RS022788
RECORRIDO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971
FLÁVIO CÉSAR INNOCENTI E OUTRO (S) - RS059964
ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275
RAPHAELLE SIQUEIRA NOBREGA INTERAMINENSE - DF040392
IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Indenização por Dano Moral - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ELMAR PAULO GOMES
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO IAIONE MASIERO E OUTRO (S) - RS033004
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORES : EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935
HELMUT ANTÔNIO MULLER E OUTRO (S) - RS022788
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971
FLÁVIO CÉSAR INNOCENTI E OUTRO (S) - RS059964
ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275
RAPHAELLE SIQUEIRA NOBREGA INTERAMINENSE - DF040392
IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/05/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464675728/agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-rms-51888-rs-2016-0229527-1/inteiro-teor-464675738

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