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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_51888_de3a1.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RMS_51888_6135b.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RMS_51888_91dd4.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília - DF, 06 de fevereiro de 2001 AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.888 - RS (2016⁄0229527-1)   AGRAVANTE : ELMAR PAULO GOMES ADVOGADO : CARLOS ALBERTO IAIONE MASIERO E OUTRO(S) - RS033004 AGRAVADO  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  PROCURADORES : EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO  - DF004935   HELMUT ANTÔNIO MULLER E OUTRO(S) - RS022788 AGRAVADO  : BANCO BRADESCO S⁄A ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA  - DF008971   FLÁVIO CÉSAR INNOCENTI E OUTRO(S) - RS059964 ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS  - DF027275   RAPHAELLE SIQUEIRA NOBREGA INTERAMINENSE  - DF040392   IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM  - DF045993   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática desta Relatoria (fls. 2.063-2.072), que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, em decisão assim ementada:

 

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU CARÁTER ABUSIVO NA DECISÃO COMBATIDA. 1. O mandado de segurança somente pode ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida, situação que não ocorreu nos autos, com a negativa de seguimento do recurso especial interposto pelo recorrente, em razão do julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do REsp 1.061.134⁄RS. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

 

Nas suas razões de agravo (fls. 2.076-2.123), a parte afirma que o Banco Bradesco S⁄A ordenou a inscrição restritiva do crédito do cheque no Cadastro de Emitente de Cheques Sem Fundo - CCF, mantido pelo Banco Central do Brasil - BACEN, sem efetuar a notificação prévia ao agravante.

Sustenta que o ato coator, consistente na negativa de seguimento do recurso especial interposto pelo então recorrente, foi abusivo e ilegal, uma vez que contrariou orientação firmada no REsp 1.354.590⁄RS, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, no sentido de que o Banco do Brasil, gestor do CCF, não possui legitimidade passiva para responder por danos causados pela falta de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no cadastro, obrigação essa que incumbe ao banco sacado, que mantém relação contratual com o emitente do cheque sem fundos.

Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, para que: a) seja o caso dos autos ajustado ao precedente estabelecido no julgamento do REsp 1.354.590⁄RS; b) ordene-se o retorno dos autos ao Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS, para novo julgamento, ou, alternativamente, declare a legitimidade do Banco Bradesco para responder ao litígio; c) seja afastado eventual pedido de multa pela interposição do agravo interno.

As impugnações foram apresentadas às fls. 2.131-2.138 e 2.141-2.143.

É o relatório.

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.888 - RS (2016⁄0229527-1)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ELMAR PAULO GOMES ADVOGADO : CARLOS ALBERTO IAIONE MASIERO E OUTRO(S) - RS033004 AGRAVADO  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  PROCURADORES : EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO  - DF004935   HELMUT ANTÔNIO MULLER E OUTRO(S) - RS022788 AGRAVADO  : BANCO BRADESCO S⁄A ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA  - DF008971   FLÁVIO CÉSAR INNOCENTI E OUTRO(S) - RS059964 ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS  - DF027275   RAPHAELLE SIQUEIRA NOBREGA INTERAMINENSE  - DF040392   IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM  - DF045993   EMENTA  

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. SÚMULA 267 DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU CARÁTER ABUSIVO NA DECISÃO COMBATIDA. SÚMULA 267⁄STF.

1. É incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado, mormente porque tal remédio constitucional não representa panaceia para toda e qualquer situação, nem é sucedâneo do recurso específico ou da ação rescisória. Inteligência da Súmula 267⁄STF.

2. O mandado de segurança somente pode ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida, situação que não ocorreu nos autos.

3. Agravo interno não provido.

  VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. O agravante alega, em síntese, que a decisão que denegou o seguimento de seu recurso especial nos autos da ação de obrigação de fazer c⁄c indenização por danos morais é revestida de caráter abusivo e ilegal, porquanto se fundamentou em recurso repetitivo que, a seu ver, não deveria ter sido aplicado ao caso concreto, dando ensejo à impetração do presente mandamus, em face de estar demonstrado seu direito líquido e certo.

Registra-se, de forma propedêutica, o conceito de direito líquido e certo, formulado por Hely Lopes Meirelles, ante a relevância para o deslinde do caso sob exame:

  Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direto invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. (MEIRELLES, Hely Lopes; et alii . Mandado de segurança e ações constitucionais. São Paulo: Malheiros. 33. ed. 2010, p. 37)

 

Na hipótese sob exame, o agravante manejou tanto agravo regimental (fls. 1.482-1.519) quanto agravo no recurso especial (fls. 1.297-1.318) contra a decisão que denegou o apelo excepcional em face da jurisprudência consolidada nesta Corte por via do procedimento dos recursos repetitivos (fls. 1.279-1.293), valendo-se dos instrumentos adequados à sua irresignação. Acrescenta-se que este último recurso já foi julgado no STJ, havendo o respectivo acórdão transitado em 19.9.2016 (AREsp 863.538⁄RS).

Verifica-se, portanto, que carece ao impetrante a demonstração de seu direito líquido e certo, uma vez que não se vislumbram ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capazes de ensejar a impetração do mandado de segurança na decisão que negou seguimento a recurso especial por ele interposto. Observa-se que a real pretensão reside na rediscussão de matéria já decidida no Tribunal Estadual e nesta Corte Superior.

Ademais, é cediço que o mandamus não é cabível se impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso ou a correição, aplicando-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 267⁄STF ("Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição."). Com feito, o remédio constitucional não representa panaceia para toda e qualquer situação, nem é sucedâneo do recurso específico ou da ação rescisória.

A respeito, anotem-se os seguintes precedentes:

 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Adriana dos Santos Albuquerque, ora recorrente, contra ato do Juízo da Comarca de Chavantes, ora recorrido, que concedeu a segurança em favor de candidato a Concurso Público, cuja nomeação implicou a exoneração da impetrante. 2. O Tribunal a quo indeferiu a petição inicial, denegou a segurança e assim consignou: "a argumentação da ora agravante deixa claro não haver direito líquido e certo independente de outras provas para efeito de julgamento; que há necessidade de verificar a documentação apresentada por Lucas no outro mandado de segurança, (...) A impetrante pretende mesmo desconstituir a sentença lançada no outro processo, aponta o Juízo como autoridade coatora, mas pede se reconheça a nulidade do ato administrativo praticado pelo prefeito." (fl. 342, grifo acrescentado). 3. Esclareça-se que o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus. Nesse sentido: AgRg no RMS 44.608⁄TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27⁄03⁄2014. 4. Ressalta-se que o impetrante não comprovou o que alega por meio da chamada prova pré-constituída. 5. Ademais, é inadmissível a impetração do writ para desconstituir ato revestido de conteúdo jurisdicional, ainda mais quando o decisum não  é  manifestamente ilegal, tampouco teratológico, pois o Mandado de  Segurança não  se  presta  a  substituir  recurso  previsto  no ordenamento  jurídico, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória (Súmulas 267 e 268 do Supremo Tribunal Federal). Nesse sentido: AgRg no MS 21.626⁄DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 31⁄03⁄2015, e RMS 50.883⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29⁄11⁄2016. 6. Assim, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 7. Recurso Ordinário não provido. (RMS 53.164⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄04⁄2017, DJe 27⁄04⁄2017)

 

AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. ATO JUDICIAL OBJETO DE RECURSO ESPECIAL E MANDADO DE SEGURANÇA.  IMPOSSIBILIDADE. MANDADO  DE  SEGURANÇA  COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.  O  mandado  de  segurança  não  é  sucedâneo recursal, não tendo cabimento, portanto, em casos em que há recurso próprio, previsto na legislação  processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante, mesmo  que  sem  efeito  suspensivo,  salvo  a  hipótese  de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal. 2. No caso, evidente o não cabimento da via mandamental, uma vez que o  ato  impugnado  foi  objeto, qual seja, acórdão proferido em sede apelação  criminal,  foi  objeto  de  recurso especial e subsequente agravo em recurso especial, já devidamente apreciado por esta Corte, sendo   certo,   outrossim,   que  a  alegação  de  que  a  sentença condenatória é contrária à prova dos autos não restou demonstrada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 52.087⁄DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2016, DJe 15⁄12⁄2016)

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS , POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL, ANTE O ART. 5º, II, DA LEI 1.533⁄51, ENTÃO VIGENTE. IMPUGNAÇÃO DE ATO  JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE  ERRO MATERIAL OU INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 463 DO CPC⁄73.  ART. 5º, II, DA LEI 1.533⁄51. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267⁄STF. VIA PROCESSUAL IMPRÓPRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Impugna-se, no Mandado de Segurança, decisão judicial proferida pelo  Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que - após o transcurso de dois meses da inadmissão do Recurso Especial da União, por suposta ausência de sua ratificação após o julgamento dos Embargos Infringentes - acolheu o pedido da União, reconhecendo a inexatidão  material de certidão da Secretaria de Recursos e a comprovação da  ratificação tempestiva do Recurso Especial por ela interposto, para que  oportunamente fosse exercido novo juízo de admissibilidade do apelo extremo da União. II. Indeferida a inicial do mandamus , monocraticamente, pelo Relator, no  âmbito do Tribunal de origem, por inadequação da via processual, ante o art. 5º, II, da Lei 1.533⁄51, então vigente, e por inexistência de abuso de poder ou teratologia, após a oposição de Embargos Declaratórios - que foram rejeitados - a recorrente interpôs Agravo Regimental, ao qual foi negado provimento, pelo acórdão ora recorrido. III. No caso,  proferida  a  decisão ora impugnada, contra ela não interpôs  a  impetrante  Agravo  Regimental,  a  ensejar  eventual e posterior  apelo na instância extraordinária, quanto à existência de erro  material,  reconhecida  pelo  impetrado,  ou  de  preclusão da matéria,   não   se   antevendo,  ainda,  na  hipótese,  ilegalidade flagrante,  abuso  de poder ou teratologia no ato judicial objeto do writ. IV. Firme a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal acerca  do  não  cabimento  do  mandado  de segurança como sucedâneo recursal,  uma vez que a ação mandamental visa a proteção de direito líquido  e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não  podendo  ser  utilizada  de  forma substitutiva, sob pena de se desnaturar  a  sua  essência constitucional. Nesse sentido, a Súmula 267⁄STF  estabelece  que  "não  cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". V. Assim,  somente é cabível o mandamus contra ato judicial que não seja passível de recurso ou correição (art. 5º, II, da Lei 1.533⁄51, então vigente), eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder dos  quais  decorra,  para o impetrante, irreparável lesão a direito líquido  e  certo. Com efeito, "a utilização do mandado de segurança contra  ato  judicial  exige,  além  de  ausência  de recurso apto a combatê-lo,  que  o  decisum impugnado seja manifestamente ilegal ou teratológico.  Precedentes:  RMS  48.060⁄MG,  Rel. Ministra Assusete Magalhães,  DJe  de  15⁄9⁄2015,  RMS 38.833⁄MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25⁄9⁄2012, RMS 43.797⁄MG, Rel. Ministro Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe de 22⁄10⁄2013, RMS 45.740⁄MG, Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  DJe de 29⁄8⁄2014, RMS 45.519⁄MG,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, DJe de 28⁄8⁄2014, RMS 43.183⁄MG,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 27⁄8⁄2014" (STJ,  RMS  46.144⁄MG,  Rel.  Ministra  DIVA MALERBI (Desembargadora Federal  Convocada  do  TRF⁄  3ª  Região),  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de 14⁄06⁄2016). VI. Na  forma da jurisprudência, "'o Mandado de Segurança não é sucedâneo de  recurso, sendo  imprópria  a  sua  impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei (art. 557, § 1º, do CPC), consoante o disposto na Súmula 267 do STF' (AgRg no RMS 35.133⁄SP,  Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe   19.4.2013.)"  (STJ,  RMS  42.116⁄RJ,  Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24⁄02⁄2016). VII. Ademais, o mencionado Recurso Especial da União fora posteriormente  inadmitido, pela Vice-Presidência do Tribunal a quo, o que  ensejou  a  interposição  do  Ag 1.251.356⁄PR, que, provido, tramitou nesta  Corte  como  REsp  1.200.520⁄PR, que foi igualmente provido,  pelo  STJ,  que  analisou a admissibilidade do Especial da União  e  o  conheceu  assim  concluindo:  "Diante  do que foi acima relatado,  constato  que  se  houve  preclusão, esta se deu contra a própria   particular   (...).  Ressalto  que  a  parte  adversa  foi devidamente intimada do conteúdo do referido decisum, que determinou a  renovação  do juízo de admissibilidade do REsp da União (certidão de publicação à fl. 1262), tendo o particular deixado transcorrer in albis.  (...)  Caberia  à  parte  ter  provocado o órgão especial do Tribunal  a  quo a se manifestar, por meio de agravo regimental, com eventual  interposição  de  recursos à instância extraordinária para discutir exclusivamente a questão da preclusão e do erro material". VIII. Recurso Ordinário improvido. (RMS 32.775⁄PR, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 18.10.2016, DJe 4.11.2016)

 

3. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo interno.

É como voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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