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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 26/05/2017

Julgamento

23 de Maio de 2017

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_937022_8c2d2.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_937022_6a231.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_937022_fe45d.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 937.022 - MT (2016⁄0150792-3)   RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) - PR007295 ADVOGADA : RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS E OUTRO(S) - PR015711 AGRAVADO  : CARLOS SUSUMU TANAKA AGRAVADO  : GAILORDE REYNAUD - ESPÓLIO REPR. POR : UBIRATAN VANDERLEI REYNAUD AGRAVADO  : NELCI VALDIR VILL AGRAVADO  : ALIUDA SUKO SUZUKI TANAKA AGRAVADO  : YASUHARU TANAKA - ESPÓLIO REPR. POR : ALIUDA SUKO SUZUKI TANAKA REPR. POR : SUEKO TANAKA REPR. POR : JULIANA BEATRIZ MAYUMI TANAKA REPR. POR : YASSUHIRO TANAKA JUNIOR REPR. POR : AKEMI TANAKA ORITA REPR. POR : CARLOS SUSUMU TANAKA ADVOGADOS : DORIVAL ROSSATO JUNIOR E OUTRO(S) - MT010933A   LEANDRO PEREIRA MACHADO DA SILVEIRA  - MT014919A   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI: Cuida-se de agravo interno interposto por HSBC BANK BRASIL S⁄A - BANCO MÚLTIPLO contra decisão unipessoal de fls. 332⁄333 (e-STJ). Agravo de Instrumento: interposto pelo ora agravante contra decisão proferida, em sede cumprimento de sentença, a qual determinou seu processamento e fixou os honorários advocatícios. Acórdão: negou provimento ao agravo regimental interposto pelo recorrente, conforme ementa a seguir: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE APÓS O PRAZO DE 15 DIAS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - DECISÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o  decisum recorrido, sua manutenção é a medida que se impõe. O relator, tido como "porta voz" da Câmara a que pertence, calcado na lei e na jurisprudência dominante da Corte, tem o poder-dever de decidir monocraticamente o feito posto à sua apreciação (e-STJ fl. 261).     Decisão agravada: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora agravante, aplicando a Súmula 182⁄STJ, uma vez que o recorrente teria deixado de rebater o fundamento da decisão denegatória do apelo nobre relativo a aplicação do art. 543-C, §7º, I, do CPC, haja vista o Tribunal de origem teria julgado em conformidade com o entendimento sedimentado no recurso representativo da controvérsia,  REsp n. 1.134.186⁄RS (Tema 408). Agravo Interno: o agravante pugna, preliminarmente, pela suspensão do processo devido a afetação do REsp n. 1.361.799⁄SP, que trata da legitimidade ativa e passiva das partes nas ações que tratam dos expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. Aduz ainda que deve ser afastada a Súmula 182⁄STJ, visto que restou demonstrado, nas razões do agravo em recurso especial, a ofensa aos arts. 19 e 20 do CPC, seja por ser imprescindível a prévia liquidação de sentença, seja porque ainda não houve uma condenação final, ou ainda, seja por conta da exorbitante fixação dos honorários (e-STJ fl. 341). É o relatório.    AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 937.022 - MT (2016⁄0150792-3)   RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) - PR007295 ADVOGADA : RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS E OUTRO(S) - PR015711 AGRAVADO  : CARLOS SUSUMU TANAKA AGRAVADO  : GAILORDE REYNAUD - ESPÓLIO REPR. POR : UBIRATAN VANDERLEI REYNAUD AGRAVADO  : NELCI VALDIR VILL AGRAVADO  : ALIUDA SUKO SUZUKI TANAKA AGRAVADO  : YASUHARU TANAKA - ESPÓLIO REPR. POR : ALIUDA SUKO SUZUKI TANAKA REPR. POR : SUEKO TANAKA REPR. POR : JULIANA BEATRIZ MAYUMI TANAKA REPR. POR : YASSUHIRO TANAKA JUNIOR REPR. POR : AKEMI TANAKA ORITA REPR. POR : CARLOS SUSUMU TANAKA ADVOGADOS : DORIVAL ROSSATO JUNIOR E OUTRO(S) - MT010933A   LEANDRO PEREIRA MACHADO DA SILVEIRA  - MT014919A   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI(RELATOR): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos deduzidos nas razões recursais pelo agravante são incapazes de alterar o julgado. De início, quanto ao pleito relativo à suspensão do processo até o julgamento do REsp n. 1.361.799⁄SP, tem-se que, segundo entendimento desta Corte, a afetação de tema como representativo da controvérsia por aplicação do art. 1037, II, do CPC⁄2015 (antigo art. 543-C do CPC⁄73), somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicando aos processos em curso nesta Corte. No mesmo sentido, destaco os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.014.142⁄PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 04⁄04⁄2017 e AgInt no AREsp n. 911.263⁄SE, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Dje de 01⁄03⁄2017). Quanto à aplicação da Súmula 182⁄STJ, devido a ausência de impugnação do fundamento relativo à aplicação do art. 543-C do CPC⁄73, haja vista que o Tribunal de origem teria julgado em conformidade com o entendimento sedimentado no recurso representativo da controvérsia,  REsp n. 1.134.186⁄RS (Tema 408), tem-se que não merece ser afastado ao referido óbice sumular. Da análise do agravo interposto contra a decisão denegatória do recurso especial, observa-se que, de fato, o agravante não impugnou o referido fundamento, limitando-se a reprisar o que foi deduzido nas razões do pelo nobre, sem trazer qualquer argumento que fosse capaz de atacar de maneira consistente o entendimento do Tribunal de origem. Desse modo, não havendo a impugnação do fundamento da decisão agravada, o qual é capaz de manter o decisum , não há como afastar o óbice sumular 182⁄STJ. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.  
Documento: 72180870 RELATÓRIO E VOTO
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