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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_74846_776e3.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_74846_bfb19.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_74846_4eb7e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
RECORRENTE : ANNA CARLA AGAZZI
ADVOGADOS : BRIAN ALVES PRADO - DF046474
LUIZ FLAVIO FILIZZOLA D URSO - SP302600
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMENTA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO. REVISÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SISTEMA ELETRÔNICO DE VIGILÂNCIA NÃO IMPLICA EM CRIME IMPOSSÍVEL. CONSUMAÇÃO. FURTO. TEORIA DA AMOTIO . DISPENSADA A POSSE MANSA E PACÍFICA. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO QUE SUPERA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. LAUDO OFICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
1. Não é possível acolher a tese de que a recorrente incidiu em erro de tipo ao confundir um frasco de cosmético com a inscrição "TESTER" com uma "amostra grátis usada", e assim afastar o dolo da conduta, uma vez que tal providência demandaria aprofundado reexame fático-probatório.
2. Nos termos da Súmula 567 desta Corte, a existência de sistema eletrônico de vigilância, por si só, não torna impossível a consumação do crime de furto.
3. Para a consumação do crime de furto, não se exige a posse mansa, pacífica e desvigiada da res furtiva , sendo reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ a aplicação da teoria da amotio, que a apenas demanda a inversão da posse do objeto material do crime.
4. Esta Corte Superior tem seguido, na última década, o entendimento de que para a aplicação do princípio da insignificância deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão jurídica e d) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Tais vetores interpretativos encontram-se expostos de forma analítica no HC 84.412, Rel. Min. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄10⁄2004, DJ 19.11.2004. Todavia, no julgamento do HC 123108⁄MG, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3⁄8⁄2015, DJe 1⁄2⁄2016 essas balizas foram revisitadas.
5. O furto teria sido praticado no dia 23⁄1⁄2016, quando o salário mínimo estava fixado em R$ 880,00. Seguindo a orientação jurisprudencial desta Corte, a res furtiva avaliada em R$ 244,00 não pode ser considerada de valor ínfimo, por superar 10% do salário mínimo mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes.
6. Não é possível, na via estreita, por demandar a revisão fático-probatória, desconstituir o valor atribuído à res furtiva por órgão oficial de criminalística.
7. Não procedem as alegações da defesa de que não foi oferecida proposta de suspensão condicional do processo, tendo em vista que a paciente deixou de comparecer em duas oportunidades em que foram marcadas as audiências, acrescida ao fato de estar se ocultando para não ser intimada, conforme consignado nas certidões da oficiala de justiça.
Recurso em habeas corpus desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE NA SESSÃO DE 16⁄05⁄2017: DR. BRIAN ALVES PRADO (P⁄RECTE).
Brasília (DF), 18 de maio de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
RECORRENTE : ANNA CARLA AGAZZI
ADVOGADO : LUIZ FLAVIO FILIZZOLA D URSO - SP302600
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar, interposto por ANNA CARLA AGAZZI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no julgamento do HC n. XXXXX-89.2016.8.07.0000.
Consta dos autos que a recorrente foi presa em flagrante delito e denunciada pela suposta prática do crime de furto simples consumado perpetrado em loja no interior do Aeroporto Internacional de Brasília. A autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 880,00, tendo sido recolhido o valor. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus originário que restou desprovido em acórdão assim ementado:
HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMAS DE VIGILÂNCIA. SÚMULA 567 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE.
1. O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus só é admissível em caráter excepcional, quando se verificar a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano.
2. O aprofundamento na análise do elemento subjetivo do tipo penal demanda maior aprofundamento probatório, incabível na via eleita, na qual sua ausência somente poderia ser reconhecida acaso de plano demonstrada.
3. Apresença de sistema de monitoramento instalado em estabelecimento comercial, e a vigilância por agentes de segurança, apenas dificultam a prática de furtos em seu interior, mas não obstam a consumação da infração penal, não - havendo, pois, que se falar em crime impossível. Súmula 567 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
4. Para aplicação do princípio da insignificância, nos termos preconizados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser observadas os seguintes critérios: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. No caso analisado, o valor da res apontado pelo laudo pericial não pode ser considerado irrisório, sendo que eventual discordância da Defesa quanto ao valor atribuído pelos peritos, deve ser rebatida e comprovada no Juízo de piso.
5. Ordem denegada (fl.75).
No presente recurso, a defesa alega que a paciente não teve o dolo de apoderar-se da coisa alheia, uma vez que teria agido em erro tipo, ao acreditar que o produto com a etiqueta de "TESTER" fosse " o resto de uma amostra grátis".
Sustenta que o fato de o estabelecimento comercial ser monitorado por circuito interno de televisão impossibilitaria a "posse livre e tranquila da coisa", tratando-se, pois, de crime impossível.
Alega que o Instituto de Criminalística do Distrito Federal atribuiu valor demasiadamente elevado para o objeto do crime, R$ 244,00. Assevera que a avaliação feita por funcionária do estabecimento vítima foi da ordem de R$ 170,00 e mais, que o produto não pode ser comercializado, pois é distribuído pelo fabricante para fazer propaganda e ser utilizado gratuitamente pelos consumidores.
Aduz que o mesmo creme pode ser comprado pela internet por USD $ 28,00 (vinte e oito dólares americanos), cerca de R$98,00 e, desse modo, a conduta da paciente seria materialmente atípica, em razão da incidência do princípio da insignificância.
Afirma que " a conduta da Recorrente é de MÍNIMA OFENSIVIDADE. DESTITUÍDA DE QUALQUER PERICULOSIDADE SOCIAL E, TAMBÉM, DE REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. ALÉM. POR ÓBVIO, DA INEXISTENTE LESÃO JURÍDICA, POIS O BEM FOI DEVOLVIDO E NENHUM PREJUÍZO OCORREU À SUPOSTA VITIMA " (fl. 28).
Destaca que a paciente é primária, de bons antecedentes, possui residencia fixa, é profissional renomada em sua área de atuação, Procuradora do Estado de São Paulo e Conselheira Estadual da OAB⁄SP.
Requer, assim, a concessão da ordem para determinar o trancamento da ação penal.
Liminar indeferida às fls. 133⁄134.
Informações prestadas às fls. 143⁄145 e 153⁄209.
O Ministério Público Federal se manifestou pelo provimento do recurso, conforme parecer de fls. 213⁄215.
Levado em mesa para julgamento no dia 16⁄5⁄2017, após a defesa da recorrente ter realizado sustentação e diante das ponderações o Ministro Jorge Mussi, pedi vista regimental dos autos.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Conforme relatado, busca a recorrente o trancamento da ação penal movida pela suposta prática do crime de furto alegando a ocorrência de erro de tipo, crime impossível e atipicidade material da conduta.
O trancamento da ação penal por meio de Recurso em habeas corpus reveste-se de caráter excepcional, diante da inviabilidade, no rito eleito, do revolvimento de fatos e provas. A medida somente se afigura admissível se demonstrada, primo ictu oculi , a ausência de justa causa, a superveniência de causa excludente de punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade do crime imputado.
Em relação à tese do erro de tipo , o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao denegar a impetração originária, destacou:
Conforme relatado, insurge-se o impetrante contra o recebimento da denúncia em desfavor da paciente, pleiteando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.
No entanto, da análise dos fatos e documentos que instruem a impetração é possível constatar que razão não lhe assiste.
De início, insta.se consignar que o trancamento da ação penal pela estreita via do Habeas Corpus constitui medida excepcional, admitida tão somente quando restar inequívoca a existência de causa extintiva da punibilidade, a atipicidade da conduta, a ausência de prova da materialidade ou de indícios de autoria ou, ainda, se verificar a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória. E em nenhuma das hipóteses, inscreve-se o caso vertente.
Alegação de ausência de dolo
Sustenta a impetrante que a conduta da paciente seria atípica por ausência de dolo, já que teria cometido um engano ao acreditar que o frasco com os dizeres "Tester" seria uma amostra grátis aos consumidores. Contudo, é de se ver que o aprofundamento na análise do elemento subjetivo do tipo penal demanda maior aprofundamento probatório, incabível na via eleita, na qual sua ausência somente poderia ser reconhecida acaso de plano demonstrada.
No caso dos autos, o único elemento indicativo de que a pacienta teria agido sem o dolo de "subtrair coisa alheia móvel" é a própria narração dos fatos realizada na inicial, uma vez que fora ela instruída somente com o depoimento do condutor do flagrante e cópia da denúncia, os quais, em princípio, indicam o contrário.
Assim, a adequada análise da tese defensiva deve ser realizada durante a instrução processual, onde terá ampla oportunidade para comprovação dos fatos alegados (fl. 80) .
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não divergiu desta Corte Superior ao reconhecer que a análise do elemento anímico da acusada somente poderá ser analisada no curso da ação penal. Não é possível, na via estreita, com base apenas da versão apresentada pela defesa, acolher a tese de que a recorrente, pessoa bem instruída, incidiu em erro de tipo ao confundir um frasco de cosmético com a inscrição " TESTER " com uma "amostra grátis usada", uma vez que tal providência demandaria aprofundado reexame fático-probatório.
Nesse sentido:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DO DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, buscando absolvição ante a atipicidade da conduta e em face da ausência do dolo, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7⁄STJ.
2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 336.407⁄DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 12⁄06⁄2014)
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL). DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR DE QUE FORMA, OU EM QUE PONTO, O POSTULADO FOI OFENDIDO. SUBSTITUIÇÃO DE MAGISTRADOS, NO JUÍZO, QUE DEVE SER TIDA POR VÁLIDA. ERRO DE TIPO. CONSCIÊNCIA DE QUE A RES FURTIVA ERA ALHEIA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO PODE SER INFIRMADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. [...]. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. O princípio da identidade física do juiz, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei n.º 11.719⁄2008, ex vi do art. 399, § 2.º, do Código de Processo Penal, deve ser analisado à luz das regras específicas do art. 132 do Código de Processo Civil, por força do que dispõe o art. 3.º do Código de Processo Penal. Dessa forma, tem-se que, nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o Juiz que presidiu a instrução sentenciar o feito, o processo-crime será julgado, validademente, por outro Magistrado.
2. Se a Defesa não demonstrou documentalmente em que ponto, ou de que forma, teria ocorrido ofensa ao postulado da identidade física do Juiz - ônus que lhe competia -, não há como infirmar a validade do fato de a ação penal ter sido julgada por outro Magistrado.
3. As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do contexto fático-probatório, assentaram que o Paciente, ao praticar a conduta, tinha consciência de que a res furtiva era alheia. Concluir que o Réu incorreu em erro de tipo - como pretende a Defesa - exigiria análise incompatível com a via estreita do writ.
[...]
7. Ordem de habeas corpus denegada.
(HC 165.866⁄DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 09⁄10⁄2012, DJe 17⁄10⁄2012)
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. [...] HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.2. A pretensão de absolvição por atipicidade, dada a ausência de dolo, não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.
[...]
7. Habeas corpus não conhecido (HC 297.980⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 08⁄11⁄2016)
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea, o que implica a ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis in iudicio.
II - Na hipótese, contudo, não se vislumbra a alegada inépcia da denúncia, porquanto a exordial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, permitindo a compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa.
III - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade (precedentes).
IV - Não se presta a via do recurso ordinário para o trancamento da ação na qual responde o recorrente pela suposta prática do delito de receptação, sob o argumento de ausência de dolo, porquanto imprescindível o revolvimento de material fático-probatório dos autos para o acolhimento do pedido, procedimento não condizente com a presente via (precedentes).
Recurso ordinário desprovido (RHC 60.515⁄RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 05⁄09⁄2016)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1480881⁄PI. ACÓRDÃO COMBATIDO QUE RECONHECEU QUE ESTARIAM COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO. AFASTAMENTO DO ELEMENTO VOLITIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. No julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.º 1480881⁄PI esta Corte Superior de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que no crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, a presunção de violência é absoluta, bastando, para a caracterização do delito, que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos.
2. In casu, o acórdão atacado reconheceu que estariam devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de estupro de vulnerável, de modo que, p ara afastar - como se pretende - o elemento volitivo (dolo), com a consequente absolvição do agente, seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, o que não se admite na estreita via eleita.
3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no HC 379.763⁄SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 19⁄12⁄2016)
Quanto a tese de o fato ter caracterizado crime impossível , uma vez que a loja possuía circuito interno de TV e que a paciente estava sendo monitorada, melhor sorte não socorre a recorrente.
Para que haja a consumação do crime de furto, segundo o entendimento dominante nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, não é preciso que o autor do crime contra o patrimônio tenha posse mansa, pacífica e desvigiada da coisa. Basta, para a configuração do ilícito, a inversão da posse, ou seja, adotou-se a Teoria da amotio . Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA. DECISÃO IMPUGNADA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME PRATICADO NO INTERIOR DE ORGANIZAÇÃO MILITAR. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. I – A decisão ora questionada está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a consumação do furto ocorre no momento da subtração, com a inversão da posse da res, independentemente, portanto, de ser pacífica e desvigiada da coisa pelo agente. Precedentes . II – O elevado grau de reprovabilidade de conduta criminosa praticada por militar no interior de organização militar impede a aplicação do princípio da insignificância. III - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame. IV – Habeas Corpus denegado ( HC XXXXX, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27⁄09⁄2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 11-10-2016 PUBLIC 13-10-2016)
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOMENTO CONSUMATIVO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante.
2. Os tribunais superiores adotaram a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual o crime de roubo, assim como o de furto, consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, pouco importando se longo ou breve o espaço temporal, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e⁄ou desvigiada.
3. No caso, mostra-se incontroverso que um dos corréus teve a posse dos bens subtraídos, ainda que por pouco tempo. Ora, sendo o delito de roubo praticado em concurso de agentes, é impossível cindir-se o resultado da ação para o reconhecimento da tentativa, quando um dos autores consegue escapar e foge levando a res furtiva, e os demais são presos ainda praticando a violência contra a vítima, visto que a ação delitiva foi conduzida e realizada por todos os acusados.
4. Habeas corpus não conhecido (HC 302.820⁄DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2014, DJe 04⁄11⁄2014)
Outrossim, a simples existência de câmeras de vigilância no local dos fatos não são suficientes para tornar impossível a consumação do crime de furto, o que atrairia a aplicação do art. 17 do Código Penal. Esse é o entendimento sumulado por esta Corte Superior:
Súmula 567: Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
Por fim, cumpre analisar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios rejeitou tal tese defensiva mediante a seguinte fundamentação:
Como amplamente sabido, o princípio da insignificância emerge do caráter subsidiário do sistema penal, a reclamar uma intervenção mínima do Poder Público, somente nos estritos casos necessários para a proteção da sociedade e dos bens jurídicos que lhes sejam essenciais. Para sua aplicação, nos termos preconizados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser observados os seguintes parâmetros: a mínima ofensividade da conduta, b inexistência de periculosidade social do ato, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão provocada.
No caso, à primeira vista, poder-se-ia reconhecer a presença de alguns desses requisitos, provavelmente a mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social do ato, além do reduzido grau de reprovabilidade de seu comportamento.
Contudo, do até então coligido aos autos, verifica-se que o Laudo de Avaliação Econômica Indireta realizado pelos peritos da Policia Civil concluiu pela avaliação da res furtiva em R$ 244,00 (duzentos e quarenta e quatro reais), sendo certo que a contraprova ou requerimento de nova avaliação - levando em consideração os argumentos defensivos -, deve ser realizada durante a instrução criminal no Juízo de conhecimento. Os documentos de fis. 45⁄46 não são suficientes a, por ora, infirmar o Laudo dos experts, eis que produzido unilateralmente pelo impetrante, com cotação do valor do produto em site e moeda estrangeiros - que, como bem se sabe, costumam possuir menores preços em vista da carga tributária brasileira e demais custos de importação.
Ademais, não consta dos autos o Laudo de Apreensão e Apresentação do produto ou outros depoimentos que o descrevam, com o fito de se averiguar se procede a alegação defensiva de que restava pouco produto no interior do frasco do cosmético supostamente furtado.
Portanto, presumindo-se verdadeiro o valor calculado pelo Laudo coligido à inicial, não verifico, de plano, a inexpressividade do valor da coisa subtraida - que não deve ser confundido com pequeno valor, a caracterizar o furto privilegiado - afastando-se o requisito de inexpressividade da lesão.
Até mesmo porque o entendimento jurisprudencial é de que, para avaliação da lesão, deve-se levar em consideração o valor da res, independentemente de ter ela sido recuperada. Conclusão Assim, do coligido aos autos trata-se de conduta típica, presentes materialidade e indícios de autoria delitiva, a exordial acusatória de fís. 38⁄39 preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, além de não estar demonstrada qualquer causa extintiva da punibilidade. Portanto, presente justa causa para a ação penal, inviável seu trancamento prematuro.
Diante do exposto, DENEGO a ordem de Habeas corpus.
Quanto ao ponto, esta Corte Superior tem seguido, na última década, o entendimento de que para a aplicação do princípio da insignificância deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão jurídica e d) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Tais vetores interpretativos encontram-se expostos de forma analítica no HC 84.412, Rel. Min. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄10⁄2004, DJ 19.11.2004.
No julgamento do HC XXXXX⁄MG, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3⁄8⁄2015, DJe 1⁄2⁄2016 essas balizas foram revisitadas, conforme acórdão assim ementado:
PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. 1. A aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo amplo ("conglobante"), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou a contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados. 2. Por maioria, foram também acolhidas as seguintes teses: (i) reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; e (ii) na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c , do CP no caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade. 3. No caso concreto, a maioria entendeu por não aplicar o princípio da insignificância, reconhecendo, porém, a necessidade de abrandar o regime inicial de cumprimento da pena. 4 Ordem concedida de ofício, para alterar de semiaberto para aberto o regime inicial de cumprimento da pena imposta ao paciente. (HC XXXXX⁄MG, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3⁄8⁄2015, DJe 1⁄2⁄2016).
É certo, ainda, que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para aferir a relevância do dano patrimonial, leva em consideração o salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando irrisório o valor inferior a 10% do salário mínimo, independentemente da condição financeira da vítima.
A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:
CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO TENTADO. VALOR DA RES FURTIVAE INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. IRRELEVANTE LESÃO AO EM JURÍDICO. RÉ PRIMÁRIA. CONSUMAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DA RES FURTIVAE . IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie.
2. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC nº 84.412-0⁄SP, STF, Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19.11.2004) 3.
Observa-se que os objetos do crime, consistentes em 01 (um) doce⁄chocolate Kinder, 02 (dois) cremes dentais Dentil Plus, 01 (um) creme de rosto Davene, 01 (um) creme Dove, 01 (um) sabonete Dog Clean, 01 (um) xampu Pucca, 01 (um) creme dental Colgate Smiles foram avaliadas em R$ 43,09 (quarenta e três reais e nove centavos).
Trata-se de valor ínfimo, porquanto equivalente a 6,35% do salário-mínimo à época do fato, em 2013, que correspondia a R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), bastante aquém do critério informado jurisprudencialmente, o que denota a inexpressividade da lesão ao bem jurídico.
4. A inocorrência a consumação ou a devolução da res futivae à vítima não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância, contudo, como a ré é primária e o valor da coisa é ínfimo, de rigor a aplicação da bagatela.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal instaurada em desfavor da paciente, com fundamento no reconhecimento da atipicidade material da conduta. (HC 303.829⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 09⁄11⁄2016)
PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES, DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS SUBTRAÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA.
1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido.
Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. No caso, colhe-se da peça acusatória que, no dia 21 de junho de 2013, o paciente, em comunhão de esforços e conjugação de vontades com outro indivíduo ainda não identificado, subtraiu, para si, mediante rompimento de obstáculo e escalada, 9 (nove) frascos de energético, de 2 (dois) litros cada, e 11 (onze) frascos de cachaça, de 800 ml (oitocentos mililitros) cada, avaliados em R$ 107,70 (cento e sete reais e setenta centavos). Na oportunidade, o paciente e o indivíduo ainda não identificado, conforme adrede combinado, arrombaram o portão fechado com cadeado, ingressaram no pátio do estabelecimento comercial, utilizaram uma escada que estava no local, escalaram a fachada do prédio, ingressaram por uma janela basculante, arrecadaram os objetos acima descritos e fugiram do local.
3. Tal o contexto, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, pois o valor atribuído aos bens subtraídos - R$ 107,70 (cento e sete reais e setenta centavos) -, embora não seja de grande monta, corresponde a aproximadamente 16% do salário mínimo vigente à época dos acontecimentos e não pode ser considerado inexpressivo ou irrelevante para fins de reconhecimento da atipicidade material do comportamento. Além disso, o delito fora perpetrado em concurso de pessoas, mediante o rompimento de obstáculo e escalada, situação a evidenciar a relevância penal da conduta.
4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de os produtos subtraídos terem sido restituídos à ofendida não justifica, por si só, a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.
5. Habeas corpus não conhecido . (HC 365.071⁄RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11⁄10⁄2016, DJe 04⁄11⁄2016)
Não basta, para afastar a conclusão dos peritos quanto ao valor da res furtiva, apontar que o bem é vendido por valor inferior (R$ 98,72) em página americana na internet, com preço original em dólares americanos, sem o computo dos impostos nacionais e do frete. Em relação à suposta avaliação feita por funcionária da loja vítima do crime – que teria apontado o valor de R$ 170,00 para o pote de cosmético já usado – a recorrente não logrou juntar as cópia de tal depoimento, sequer em sede policial, não havendo assim, a existência de prova pré-constituída, necessária para a concessão da ordem.
Assim, reverter as conclusões das instâncias ordinárias sobre o valor da res furtiva demanda o necessário reexame fático-probatório. Não se trata, pois, de uma revaloração dos elementos coligidos nos autos como pretende a recorrente que não trouxe prova suficiente em contrário do valor apresentado pelo Instituto de Criminalística do Distrito Federal, que atribui ao bem o valor de R$244,00.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES TENTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO PATRIMONIAL. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE ULTRAPASSA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RESTITUIÇÃO DOS BENS. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 1⁄3 (UM TERÇO). AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RES FURTIVA AVALIADA EM MAIS DE 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
[...]
3. No caso em análise, o furto foi praticado no dia 9⁄5⁄2011, quando o salário mínimo estava fixado em R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais). Nesse contexto, seguindo a orientação jurisprudencial desta Corte, a res furtiva avaliada em R$ 425,74 (quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), não pode ser considerada de valor ínfimo, por superar 10% do salário mínimo mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes.
4. A restituição dos bens não obsta o reconhecimento da materialidade delitiva. Precedentes.
5. A tese no sentido de que o prejuízo sofrido pela vítima é menor que o valor de mercado dos bens não foi analisada na apelação originária do presente writ. A análise do método de avaliação do laudo pericial configuraria indevida supressão de instância e revolvimento fático-probatório incabível na via estreita do writ.
6. A conduta praticada pelo paciente tem o condão de afetar substancialmente o bem jurídico protegido, qual seja, o patrimônio.
[...]
Habeas corpus substitutivo não conhecido (HC 379.719⁄SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 17⁄02⁄2017)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 3. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. . IMPOSSIBILIDADE. VALOR RELEVANTE DOS BENS (R$ 252,00). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 4. RECURSO IMPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal somente é cabível quando se demonstrar, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal.
2. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal.
3. Segundo assentado pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 98.152⁄MG, para a aplicação do princípio da insignificância devem ser levados em conta os seguintes vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
4. No caso, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma a ser possível a aplicação do princípio da insignificância, pois o valor atribuído aos bens subtraídos - várias peças de roupa - foi no montante de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais), importância que está longe de configurar um indiferente penal.
5. Para desconstituir o afirmado pelas instâncias ordinárias seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência essa vedada na via estreita do writ.
6. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento (RHC 37.889⁄MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 22⁄08⁄2013)
No caso em análise, o furto teria sido praticado no dia 23⁄1⁄2016, quando o salário mínimo estava fixado em R$ 880,00. Nesse contexto, seguindo a orientação jurisprudencial desta Corte, a res furtiva avaliada em R$ 244,00 não pode ser considerada de valor ínfimo, por superar 10% do salário mínimo mínimo vigente à época dos fatos.
Destaque-se que ainda que fossem considerados os valores sustentado pela defesa, o preço do cosmético em questão ultrapassaria o valor de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. O valor, diga-se infundado, de R$ 98,72, equivalia a 11,1% do salário mínimo e o valor de R$ 170, equivalia a 19,3%.
A propósito, em casos análogos ao dos autos, assim decidiu esta Corte Superior:
CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO TENTADO. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie.
2. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC nº 84.412-0⁄SP, STF, Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19.11.2004) 3.
O princípio da insignificância baseia-se na necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, ausente dano juridicamente relevante. Sobre o tema, de maneira meramente indicativa e não vinculante, a jurisprudência desta Corte, dentre outros critérios, aponta o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da infração penal, para aferição da relevância da lesão patrimonial.
4. Observa-se, contudo, considerável valor da res furtivae , avaliada em R$ 191,68 (cento e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), porquanto equivalente a 24,32% do salário-mínimo à época do fato, em 2015, que correspondia a R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). Tendo em vista notável superação do critério informado jurisprudencialmente, ausente, pois, o requisito da inexpressividade da lesão ao bem jurídico.
5. O simples fato de não haver a consumação ou de a res futivae ser devolvida para a vítima não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância.
6. Habeas corpus não conhecido. (HC 365.926⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄10⁄2016, DJe 18⁄10⁄2016)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR SUBTRAÍDO QUE ULTRAPASSA O PARÂMETRO JURISPRUDENCIALMENTE FIXADO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Ressalvado o entendimento deste relator, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do col. Pretório Excelso vem entendendo que, para a incidência do princípio da insignificância, não basta apenas o exame do fato típico, mas deve-se observar, também, as peculiaridades do caso concreto e as características do autor.
II - Na hipótese dos autos, a despeito de ser o paciente primário e não ostentar maus antecedentes, não havendo que se falar, portanto, em habitualidade delitiva e mesmo se levando em conta que os bens objetos do delito foram recuperados, logo após o crime, fato é que o valor total que se tentou subtrair, qual seja, R$ 120,00 (cento e vinte reais), ultrapassa o limite jurisprudencialmente fixado como parâmetro para a aplicação da excludente da tipicidade da insignificância, que é de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (representando os bens, aproximadamente, dezoito por cento do salário mínimo vigente em 2013 - R$ 678,00) (precedentes).
Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 356.519⁄MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄09⁄2016, DJe 06⁄10⁄2016)
No tocante às ponderações proferidas na sustentação oral pelo Defensor da recorrente e pelo Ministro Jorge Mussi que ocasionaram o meu pedido de vista regimental, tenho a informar que a Audiência de oferecimento da proposta de suspensão condicional de processo foi marcada para o dia 13⁄2⁄2017.
Consta da página eletrônica do Tribunal de Justiça de São Paulo, certidão do Oficial de Justiça, data de 27⁄12⁄2016, onde está consignado que "deixou de intimar pessoalmente Anna Carla Agazzi, porém deixei a contrafé com Lucineide, que se comprometeu em lhe entregar a contrafé em tempo hábil a Anna" .
Não tendo comparecido a acusada à Audiência marcada para o dia 13⁄2⁄2017, nova audiência foi marcada para o dia 16⁄3⁄2017.
Sobreveio nova certidão, em 15⁄3⁄2017, no qual ficou registrado que "me deparei com Anna e seu filho tirando os carros da garagem. Fiz sinal e disse que eu era Oficial de Justiça. No entanto, o filho de Anna encostou o carro próximo a guia e Anna saiu rapidamente com seu carro, fiz sinal e chamei por ela, mas ela ignorou o meu chamado. Então, diante de tal conduta, deixei de intimar pessoalmente Anna Carla Ragazzi por ela evadir do local para não receber a intimação, mas deixei a contrafé com seu filho Fábio Agazzi, o qual se comprometeu em entregar a intimação para sua mãe. Após, através do contato telefônico (99982-1211), conversei com Anna e ao eu informá-la sobre o conteúdo do mandado, Anna desligou o telefone e não me atendeu mais" .
Após a acusada não ter comparecido à segunda audiência marcada para o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, designada para 15⁄3⁄2017, o Juízo deprecado devolveu da Carta Precatória à Sétima Vara Criminal de Brasília.
O Magistrado deprecante, por sua vez, proferiu a seguinte decisão:
Tendo em vista:
i) o não comparecimento da ré na audiência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo (fl. 189);
ii) o fato de estar se ocultando para não ser intimada (fls. 188);
iii) a ciência de sua Defesa constituída acerca do ato (fls. 180-184; entendo que a acusada não tem interesse no benefício em questão.
Assim, acolho a manifestação ministerial de fl. 190v, e determino o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento.
Dessa forma, não procedem as alegações da defesa de que não foi oferecida proposta de suspensão condicional do processo, tendo em vista que a paciente deixou de comparecer em duas oportunidades em que foram marcadas as audiências, acrescida ao fato de estar se ocultando para não ser intimada, conforme consignado nas certidões da oficiala de justiça.
Diante de todo o exposto, não verifico a ocorrência de qualquer constrangimento ilegal que justifique o provimento do recurso para determinar o trancamento da ação penal.
Ante o exposto, voto no sentido do desprovimento do presente Recurso em habeas corpus.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2016⁄0216354-4
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 74.846 ⁄ DF
Números Origem: XXXXX20168070000 20160020158366 20160020158366RED
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 16⁄05⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ANNA CARLA AGAZZI
ADVOGADO : LUIZ FLAVIO FILIZZOLA D URSO - SP302600
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto
SUSTENTAÇÃO ORAL
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. BRIAN ALVES PRADO (P⁄RECTE)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Pediu vista regimental o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik."
Aguardam os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2016⁄0216354-4
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 74.846 ⁄ DF
Números Origem: XXXXX20168070000 20160020158366 20160020158366RED
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 18⁄05⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ANNA CARLA AGAZZI
ADVOGADOS : BRIAN ALVES PRADO - DF046474
LUIZ FLAVIO FILIZZOLA D URSO - SP302600
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto
SUSTENTAÇÃO ORAL
SUSTENTOU ORALMENTE NA SESSÃO DE 16⁄05⁄2017: DR. BRIAN ALVES PRADO (P⁄RECTE)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso."
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/05/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464676500/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-74846-df-2016-0216354-4/inteiro-teor-464676505

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