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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1526287_b275b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1526287_584cb.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1526287_4d357.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.287 - SP (2013⁄0175505-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MILTON COLLAVINI RECORRENTE : SHOPPING CENTER SÃO BERNARDO DO CAMPO S⁄C LTDA ADVOGADOS : DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA E OUTRO(S) - SP162004   LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO(S) - DF001942A RECORRIDO : JOSÉ ROBERTO DE ARAÚJO PELOSINI ADVOGADOS : CLARISSE FRECHIANI LARA LEITE E OUTRO(S) - SP206916   GIOVANNA FILIPPI DEL NERO E OUTRO(S) - SP330731   MAHE MOREIRA MAIA E OUTRO(S) - SP358777   RELATÓRIO   A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:   Cuida-se de recurso especial interposto por SHOPPING CENTER SÃO BERNARDO DO CAMPO S⁄C LTDA e por MILTON COLLAVINI, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 07⁄08⁄2012. Conclusão ao Gabinete em: 25⁄08⁄2016. Ação: de indenização por lucros cessantes, ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE ARAÚJO PELOSINI, em face da primeira recorrente, relativos ao período de posse indevida de imóveis posteriormente restituídos ao recorrido em decorrência da procedência do pedido de ação possessória, que se encontra na fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória: deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da recorrente, formulado pelo recorrido, para incluir seus sócios no polo passivo do cumprimento de sentença. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos recorrentes, mantendo a decisão de desconsideração da personalidade jurídica sob o fundamento de que o encerramento irregular das atividades autoriza a medida. Embargos de declaração: interpostos pelos recorrentes, foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação dos arts. 499, 515, § 3º, e 535, II, do CPC⁄73; 44, II, 50 e 1.052 do CC⁄02; 20 do CC⁄16; 10 do Decreto 3.708⁄1919, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, asseveram que a sociedade é parte legítima para se insurgir contra a desconsideração de sua personalidade jurídica. Aduzem que o encerramento irregular das atividades, por si só, não pode ensejar a desconsideração de sua personalidade. Sustentam que, uma vez integralizado o capital social, os sócios de sociedade de responsabilidade limitada não respondem por seus prejuízos sociais. Alegam que o acórdão recorrido deveria ter examinado as teses suscitadas em primeiro grau de jurisdição e que embasariam a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. É o relatório.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.287 - SP (2013⁄0175505-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MILTON COLLAVINI RECORRENTE : SHOPPING CENTER SÃO BERNARDO DO CAMPO S⁄C LTDA ADVOGADOS : DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA E OUTRO(S) - SP162004   LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO(S) - DF001942A RECORRIDO : JOSÉ ROBERTO DE ARAÚJO PELOSINI ADVOGADOS : CLARISSE FRECHIANI LARA LEITE E OUTRO(S) - SP206916   GIOVANNA FILIPPI DEL NERO E OUTRO(S) - SP330731   MAHE MOREIRA MAIA E OUTRO(S) - SP358777   VOTO   A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):   O propósito recursal é determinar se, na hipótese em exame, estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior, prevista no art. 50 do CC⁄02.   - Julgamento: CPC⁄73.   I- Da violação do art. 535, II, do CPC⁄73 No acórdão recorrido não há omissão, contradição ou obscuridade. Dessa maneira, o art. 535, II, do CPC⁄73 não foi violado. De fato, o acórdão recorrido enfrentou todos os temas suscitados pelos recorrentes, ainda que em sentido diverso do por eles pretendido, notadamente acerca dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade recorrente. Não houve, assim, negativa de prestação jurisdicional capaz de ensejar a declaração de nulidade do acórdão recorrido.   II - Da ausência de prequestionamento (arts. 499 e 515, § 3º, do CPC⁄73) O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 499 e 515, § 3º, do CPC⁄73, indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211⁄STJ. Ademais, a ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente, qual seja, a aplicação do art. 499 do CPC⁄73, referente à legitimidade recursal, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da CF⁄88. Nesse sentido: AgRg no AREsp 559.004⁄SP, Quarta Turma, DJe 30⁄05⁄2016 e AgRg no AREsp 732.472⁄SP, Terceira Turma, DJe 03⁄11⁄2015.   III - Da Pessoa Jurídica e da autonomia de seu patrimônio A personalidade jurídica é, segundo Francesco Ferrara, “ uma armadura jurídica para realizar de modo mais adequado os interesses do homem ” ( in TOMAZETE, Marlon. Curso de Direito Empresarial: Teoria Geral e Direito Societário. v. 1, 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 235). Trata-se de instituto jurídico cujo objetivo é incentivar o empreendedorismo por meio da limitação de seus riscos, fomentando, assim, o desenvolvimento econômico da sociedade por meio da produção de riquezas, do aumento da arrecadação de tributos, da criação empregos e da geração de renda. Essa limitação dos riscos ocorre por meio da previsão de autonomia do patrimônio da pessoa jurídica em relação ao dos seus sócios; uma forma de “blindagem patrimonial”. Essa “blindagem” impede que, na hipótese de insucesso nos investimentos, a responsabilidade seja atribuída de forma imediata e pessoal aos sócios, favorecendo a exploração da atividade empresarial. É por isso que, em regra, os bens particulares dos sócios somente podem ser executados por dívidas da sociedade depois de executados os bens da pessoa jurídica, nos termos do art. 1.024 do CC⁄02. A depender do tipo societário, a autonomia do patrimônio da pessoa jurídica em relação ao dos sócios é, todavia, ainda mais ressaltada, como é a hipótese das sociedades por cotas de responsabilidade limitada. De acordo com o disposto no art. 10 do Decreto 3.708⁄1919 e, atualmente, no art. 1.052 do CC⁄02, a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, somente sendo possível sua responsabilização ilimitada, alcançando seu patrimônio individual, na hipótese de excesso de mandato ou de violação ao contrato ou da lei. De fato, “ a regra é de que a responsabilidade dos sócios em relação às dívidas sociais seja sempre subsidiária, ou seja, primeiro exaure-se o patrimônio da pessoa jurídica para depois, e desde que o tipo societário adotado permita, os bens particulares dos sócios ou componentes da pessoa jurídica serem executados ” (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil : volume único. 4. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro, São Paulo: Forense, Método, 2014. p. 137).   IV - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 50 do CC⁄02) A personalidade jurídica e a blindagem patrimonial dela decorrente são véus que devem proteger o patrimônio dos sócios na justa medida da finalidade para a qual a sociedade se propõe a existir. Nas relações civis-empresariais, segue-se, quanto ao tema, o disposto no art. 50 do CC⁄02, o qual, segundo a jurisprudência desta Corte, adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (AgInt nos EDcl no AREsp 960.926⁄SP, Rel. Terceira Turma, DJe 02⁄02⁄2017; REsp 1.325.663⁄SP, 3ª Turma, DJe 24⁄06⁄2013; AgInt no AREsp 472.641⁄SP, Quarta Turma, DJe 05⁄04⁄2017; AgRg no AREsp 159.889⁄SP, 4ª Turma, DJe 18⁄10⁄2013). Segundo essa teoria, se a autonomia patrimonial servir de ensejo para que os sócios utilizem as sociedades como instrumento para a realização de fraude contra os credores ou mesmo abuso de direito, praticados mediante violação da lei ou do contrato social e, ainda, da confusão patrimonial, a personalidade jurídica deve ser desconsiderada. A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica tem como parâmetro de incidência, portanto, a atuação ilegítima da sociedade. Desse modo, segundo a teoria maior, a autonomia patrimonial é relativizada para punir os sócios, superando-se temporariamente a personalidade jurídica da sociedade para permitir que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros. A teoria maior da desconsideração fortalece e aperfeiçoa a pessoa jurídica, porquanto tende a fortalecer a separação patrimonial, evitando os indevidos desvios de finalidade ou a mistura de patrimônio da sociedade com o dos sócios. A rigor, portanto, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica resguarda interesses de credores e também da própria sociedade indevidamente manipulada.   V – Da interpretação dos requisitos da Teoria Maior da Desconsideração pela jurisprudência da Segunda Seção Em nosso ordenamento jurídico civil-empresarial, a desconsideração da personalidade prevista no art. 50 do CC⁄02 consiste em medida que ocorre sempre excepcionalmente, e nunca de forma geral. É medida excepcional, pois, caso contrário, esvaziar-se-ia por completo a proteção conferida pelo ordenamento jurídico às sociedades de responsabilidade limitada e aos respectivos sócios, cujo patrimônio passaria a estar sujeito a percalços econômico-financeiros, inevitáveis e inerentes ao normal desenvolvimento da atividade empresarial. A desconsideração da personalidade jurídica exige, portanto, a verificação objetiva do preenchimento do pressuposto legal que autoriza a sua aplicação, qual seja, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de sua finalidade ou pela confusão patrimonial. Nessa linha, já decidiu a Segunda Seção que “ para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade social, exige-se o dolo das pessoas naturais que estão por trás da sociedade, desvirtuando-lhe os fins institucionais e servindo-se os sócios ou administradores desta para lesar credores ou terceiros ” (EREsp XXXXX⁄SC, Segunda Seção, DJe 12⁄12⁄2014). De acordo com o entendimento desta Corte, por meio da atuação ilícita e fraudulenta dos sócios, a pessoa jurídica é utilizada como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros. Por esse motivo, “ para se deferir a desconsideração da personalidade jurídica, é necessária prova concreta do abuso da personalidade” (AgInt no AREsp 937.023⁄PR, Quarta Turma, DJe 13⁄10⁄2016; AgRg no AREsp 757.873⁄PR, Terceira Turma, DJe 03⁄02⁄2016). É imprescindível, pois, que exista comprovação do “ abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas) ” (AgInt nos EDcl no AREsp 960.926⁄SP, Rel. Terceira Turma, DJe 02⁄02⁄2017; AgInt no AREsp 472.641⁄SP, Quarta Turma, DJe 05⁄04⁄2017). Diante disso, a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações ou mesmo a alteração de endereço, não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, não se podendo presumir, dessas circunstâncias, a efetiva prática do abuso da personalidade jurídica. Por essa razão, “ as instâncias ordinárias devem, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível” (AgRg no REsp XXXXX⁄SP, Terceira Turma, DJe 28⁄10⁄2016).   VI – Da hipótese concreta O Tribunal de origem fez, de fato, remissão aos fundamentos da decisão de primeiro grau de jurisdição que havia deferido a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade recorrente. A decisão de primeiro grau, por sua vez, enumerou os seguintes fundamentos para admitir a desconsideração da personalidade jurídica:

a) o descompasso entre a prosperidade econômica e a posterior insolvência da pessoa jurídica;

b) o esvaziamento patrimonial contemporâneo ao encerramento da atividade empresarial; e

c) a não realização de encerramento irregular, com processo de liquidação, caracterizadora, a um só tempo, do desvio de finalidade – haja vista que a dissolução irregular teve o objetivo de livrar a pessoa jurídica da responsabilidade, e não o de realizar o objeto social – e da confusão patrimonial – pois o patrimônio dos sócios seria o único destino possível dos bens sociais –, sendo essa a moldura fática delimitada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 554).

  Se essas circunstâncias estão na moldura fática do acórdão recorrido, não é necessário reexaminar fatos e provas para a análise da alegada violação ao art. 50 do CC⁄02. Com efeito, a decisão de primeiro grau destaca que o encerramento irregular caracteriza desvio de finalidade e que essa prática abusiva configura confusão patrimonial, pois o patrimônio dos sócios seria “ o único destino possível de bens desaparecidos do ativo da sociedade ” (e-STJ, fl. 382). Infere-se, portanto, que a Corte estadual, ao aderir aos fundamentos constantes na decisão interlocutória que deferiu a aplicação da disregard doctrine (e-STJ, fls. 381-383), entendeu que a dissolução irregular da sociedade empresária devedora e sua insolvência fariam presumir a ocorrência do abuso da personalidade jurídica. Assim, o entendimento veiculado no acórdão recorrido contraria a orientação jurisprudencial do STJ de que a mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na Junta Comercial, por si sós, não servem de ensejo à Desconsideração da Personalidade Jurídica prevista no art. 50 do CC⁄02. Com efeito, como se trata de aplicação da teoria maior da desconsideração, é necessária a prova concreta do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Seria necessária, portanto, a demonstração de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento e para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros – seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial – o que não é evidenciado na hipótese dos autos. O acórdão recorrido merece, portanto, reforma, ante a ausência de comprovação da ocorrência do abuso da personalidade jurídica praticado dolosamente pelos sócios da pessoa jurídica executada ou de inexistência de separação fática entre seus patrimônios, requisitos autorizadores da medida de desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC⁄02.   VII – Dispositivo Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da primeira recorrente em relação ao segundo recorrente, impedindo que seu patrimônio seja responsabilizado pelas dívidas da sociedade.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464676959/recurso-especial-resp-1526287-sp-2013-0175505-2/relatorio-e-voto-464676974

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