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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0008924-27.2007.8.24.0061 SC 2016/0266134-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/11/2016
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1631336_1250c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.336 - SC (2016/0266134-8) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : OI S.A ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 MARCOS ANDREY DE SOUSA - SC009180 RECORRIDO : CARLOS RENATO DALL AGNOL ALVES ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK - SC009399 GLAUCO HUMBERTO BORK - SC015884 DECISÃO Vistos, etc. Discute-se no recurso especial a questão relativa à legitimidade passiva da OI S.A (BRASIL TELECOM S.A.) para ação de complementação de ações em que as ações originárias tenham sido subscritas na TELEBRÁS matérias afetadas pelo Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, sob o rito dos recursos repetitivos, à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais n.os 1.499.294/MS e 1.408.057/MS, vinculados ao Tema n.º 910. Assim, faz-se necessária a devolução dos autos à Corte de origem para a observância da sistemática dos recursos repetitivos, consoante determina o art. 2.º da Resolução/STJ n.º 17, de 4 de setembro de 2013, in verbis: "Art. Verificada a subida de recursos fundados em controvérsia idêntica a controvérsia já submetida ao rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, o presidente poderá: I determinar a devolução ao tribunal de origem, para nele permanecerem sobrestados os casos em que não tiver havido julgamento do mérito do recurso recebido como representativo de controvérsia; II determinar a devolução dos novos recursos ao tribunal de origem, para os efeitos dos incisos I e IIdo § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do § 8º do referido artigo, se já proferido julgamento do mérito do recurso representativo da controvérsia."Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal a quo, onde deve permanecer suspenso o recurso especial até a publicação da decisão de mérito desta Corte acerca do Tema n.º 910/STJ, observando-se, após, a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de novembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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