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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/11/2016
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1631336_1250c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.336 - SC (2016/0266134-8)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

RECORRENTE : OI S.A

ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 MARCOS ANDREY DE SOUSA - SC009180

RECORRIDO : CARLOS RENATO DALL AGNOL ALVES

ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK - SC009399 GLAUCO HUMBERTO BORK - SC015884

DECISÃO

Vistos, etc.

Discute-se no recurso especial a questão relativa à legitimidade passiva da OI

S.A (BRASIL TELECOM S.A.) para ação de complementação de ações em que as ações

originárias tenham sido subscritas na TELEBRÁS – matérias afetadas pelo Ministro PAULO

DE TARSO SANSEVERINO, sob o rito dos recursos repetitivos, à Segunda Seção do

Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais n. os 1.499.294/MS e

1.408.057/MS, vinculados ao Tema n.º 910 .

Assim, faz-se necessária a devolução dos autos à Corte de origem para a

observância da sistemática dos recursos repetitivos, consoante determina o art. 2.º da

Resolução/STJ n.º 17, de 4 de setembro de 2013, in verbis :

"Art. 2º Verificada a subida de recursos fundados em controvérsia idêntica a controvérsia já submetida ao rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, o presidente poderá:

I – determinar a devolução ao tribunal de origem, para nele permanecerem sobrestados os casos em que não tiver havido julgamento do mérito do recurso recebido como representativo de controvérsia;

II – determinar a devolução dos novos recursos ao tribunal de origem, para os efeitos dos incisos I e II do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do § 8º do referido artigo, se já proferido julgamento do mérito do recurso representativo da controvérsia. "

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal a quo, onde deve permanecer suspenso o recurso especial até a publicação da decisão de mérito desta Corte acerca do Tema n.º 910/STJ , observando-se, após, a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 24 de novembro de 2016.

MINISTRA LAURITA VAZ

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464861047/recurso-especial-resp-1631336-sc-2016-0266134-8/decisao-monocratica-464861073