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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1006934 MS 2016/0284682-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/11/2016
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1006934_34e2f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.006.934 - MS (2016/0284682-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : LUAN FERREIRA FERNANDES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. Consta dos autos que o agravante foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 163, § único, II, e 129, caput, do Código Penal CP (dano qualificado e lesão corporal) e condenado à pena cumulada de 8 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 60 dias-multa, sendo a pena substituída por restritivas de direitos, conforme sentença às fls. 164-171. A defesa apelou pleiteando a absolvição por atipicidade da conduta, além de requerer o redimensionamento da pena. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, conforme a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICABILIDADE RELEVANTE LESIVIDADE DA CONDUTA E ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE NÃO PROVIDO. O valor total do prejuízo patrimonial não deve ser o único parâmetro para a análise da lesividade da conduta. Para configuração do delito bagatelar, a jurisprudência dos Tribunais Superiores assentou ser imprescindível a análise prudente e criteriosa dos seguintes elementos: (I) a mínima ofensividade da conduta do agente; (II) a ausência total de periculosidade social da ação; (III) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. Não se aplica o princípio da insignificância em razão das circunstâncias do caso concreto. O acusado deteriorou um livro de ciências pertencente ao Estado, que foi emprestado para sua companheira e à vítima do delito de lesão corporal, por sua professora para realização de um trabalho escolar e deveria ser devolvido, tendo em vista que na escola há poucos exemplares. O resultado não é ínfimo considerando o desvalor da conduta ao atingir serviço essencial à comunidade, qual seja, o acesso público à educação, afetando toda a coletividade; contexto que torna qualquer deterioração de extrema relevância. Com o parecer, nego provimento ao recurso (fl. 212). Irresignada, a defesa interpôs recurso especial por contrariedade ao art. 386, III, do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese, que deve ser reconhecida a atipicidade da conduta, pois estão presentes os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, diante da "mínima ofensividade da conduta do recorrente, relativamente à destruição de algumas paginas de um livro avaliado em R$54,90" (fl. 234). Aduz que o fato do bem ser patrimônio público não impede a aplicação do aludido princípio. A r. decisão agravada não admitiu o recurso especial haja vista a incidência da Súmula n. 83 desta Corte. Contraminuta às fls. 274-280. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo em recurso especial (fls. 289-291). É o relatório. Decido. Conheço do agravo em recurso especial, visto que atacado o fundamento da decisão agravada. O recurso não merece provimento. Com efeito, verifica-se que constou do acórdão não ser cabível a aplicação do princípio de bagatela, sob o fundamento de que "o valor total do prejuízo patrimonial causado à vítima não deve ser o único parâmetro para a análise da lesividade da conduta" (fl. 214). Cito trecho: Em que pese o valor do dano - R$ 54,00 (cinquenta reais) conforme auto de avaliação de fl. 14, o resultado não é ínfimo considerando o desvalor da conduta ao atingir serviço essencial à comunidade, qual seja, o acesso público à educação, afetando toda a coletividade; contexto que torna qualquer deterioração de extrema relevância. Tanto é reprovável a conduta, que o legislador criou o tipo qualificado do dano (art. 163, § único, inciso III, do Código Penal), multiplicando em seis os patamares mínimo e máximo de pena (fl. 215). Com efeito, tal entendimento não contraria a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, porquanto a conduta afetou a coletividade e demonstra lesividade ao bem jurídico tutelado. A propósito, os seguintes precedentes: PENAL. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Conforme definido pelos tribunais superiores, para a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade, deve-se observar os seguintes vetores: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. 2. Hipótese em que o comportamento do agente transcende o mero prejuízo financeiro sofrido pela Administração Pública, porquanto o bem danificado possui valor de relevância social, sendo instalado em rodovia de alta velocidade para a proteção dos condutores de veículos, com o intuito de preservar vidas no trânsito, afetando, assim, toda a coletividade. 3. Agravo regimental desprovido ( AgRg no REsp 1.467.909/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 03/08/2015). HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DE EFETIVA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Este Sodalício, na mesma vertente da orientação da Excelsa Corte, reconhece a aplicação do princípio da insignificância como causa de atipicidade da conduta desde que presentes, na hipótese, os requisitos supramencionados 3. No caso em concreto, não há como reconhecer a mínima ofensividade da conduta, tampouco o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, aptos a ensejarem a aplicação do referido princípio, pois a inutilização de bem pertencente à empresa concessionária de serviços públicos afeta toda a coletividade. 4. Ordem denegada ( HC 188.512/RS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU - DES. CONVOCADO DO TJ/RJ, QUINTA TURMA, DJe 21.9.2012). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea a, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 22 de novembro de 2016. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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