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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/11/2016

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1633335_2054e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.335 - SP (2016/0273933-6)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : MARCELO PESSINE BONFIM

ADVOGADO : SÉRGIO ALBERTO DA SILVA - SP184499

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI N. 9.503/1997. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PARTICIPAÇÃO EM RACHA. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR DE FORMA IRREGULAR. ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO DERROGADO TACITAMENTE PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO REGULOU INTEIRAMENTE A MATÉRIA REFERENTE À CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NAS VIAS TERRESTRES DO TERRITÓRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME NOS TERMOS DISPOSTOS NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICAÇÃO. ACÓRDÃO A QUO MANTIDO.

Recurso especial não provido.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público de

São Paulo com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal,

contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele estado que cassou a sentença

condenatória do recorrido – art. 34 da Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei de

Contravenções Penais) –, ao considerar que inexistiam provas acerca da

demonstração efetiva da alteração psicomotora do recorrido e entendeu

atípica sua conduta, com a consequente absolvição com fulcro no art. 386, III,

do Código de Processo Penal, porquanto o atual Código de Trânsito brasileiro

derrogou tacitamente a referida contravenção (fls. 233/239).

Esta, a ementa do acórdão a quo (fl. 236):

Lei das Contravenções Penais (art. 34) - Agente que é surpreendido em motocicleta praticando racha em via pública- Conduta derrogada pelo art. 309 do CTB segundo entendimento jurisprudencial - Ausência de prova demonstrando a alteração psicomotora do acusado - Absolvição

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Necessidade - Recurso provido.

No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão a quo, além do dissídio jurisprudencial, violou o art. 34 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais), pois a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), não derrogou o art. 34 da LCP, que continua sendo aplicado para as condutas perigosas ao volante, que não se adequam aos tipos penais que contemplam os crimes de trânsito (fl. 251).

Aduz que, ao contrário do acórdão estadual, a contravenção se configura com a conduta do motorista de dirigir irregularmente, gerando perigo à segurança viária, não se exigindo a demonstração de efetivo perigo a determinada pessoa, pois o objeto jurídico tutelado é a incolumidade pública (fl. 259).

Almeja o Parquet estadual que seja cassado o acórdão a quo se reconhecendo a vigência do art. 34 da Lei das Contravenções Penais bem como tratar-se de infração de perigo abstrato, restabelecendo-se a sentença condenatória [...] (fl. 263).

Contrarrazões (fl. 272).

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 287/296).

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.

O Direito Penal tem procurado tipificar comportamentos cuja gravidade causa ou tem o potencial de causar dano a um bem jurídico; tem, inclusive, procurado intervir nas atividades humanas somente quando for importante o bem jurídico que visa proteger com relação à sociedade como um todo; e por isso, tem descriminado condutas que, embora formalmente

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típicas, não atingem de forma relevante o bem jurídico penal, como também o

comportamento social frente a fatos típicos hoje tolerados, como o adultério

(NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais

Comentadas. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. vol. 1).

Dessa forma, ganham deferência os princípios da fragmentariedade,

da proporcionalidade, da intervenção mínima, da subsidiariedade, da

adequação social e da insignificância, os quais não autorizam, no advento da

Lei n. 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro –, viger o art. 34 do

Decreto-Lei n. 3.688/1941, Lei de Contravenções Penais, no que tange ao

trânsito terrestre, por regulação inteira da matéria.

No caso, o voto condutor do acórdão a quo absolveu o recorrido ao

considerar que sua conduta não se amoldou a nenhuma figura típica descrita

no Código de Trânsito Brasileiro, nos seguintes termos (fls. 236/239):

[...] De acordo com a inicial acusatória, em 23 de setembro de 2012, por volta de 18h20, na Avenida Brasília, Comarca de Araçatuba, o apelante dirigiu a motocicleta Honda CG Titan 150, placa DNC-8175, colocando em perigo a segurança alheia.

Apurou-se que na data e local dos fatos o Delegado de Polícia Nelson Barbosa Filho avistou duas motocicletas em atitudes indevidas, pois o apelante e outro condutor realizavam disputas conhecidas como "rachas", inclusive praticando manobras exibicionistas e desnecessárias.

Inicialmente, cumpre destacar que, respeitado entendimento diverso, a conduta descrita na denúncia e confirmada pela respeitável sentença foi indevidamente tipificada nos termos do artigo 34 da Lei das Contravenções Penais, a saber: "Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia" -"Pena - prisão simples, de quinze das a três meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis".

O tema é controvertido, mas nos filiamos àqueles que entendem que o atual Código de Trânsito Brasileiro derrogou tacitamente a referida contravenção .

O art. 1 do referido Codex dispõe que: "O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código ".

Já o art. 161 '"Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX ".

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Como visto, embora o CTB não tenha revogado expressamente os dispositivos da Lei de Contravenções Penais, a regra hermenêutica prevista no § 2 , do art. 2 , da Lei de Introdução ao Código Civil traz que: " A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior ".

Logo, é possível concluir que, ao disciplinar os crimes de direção perigosa - art. 306 (embriaguez ao volante), art. 308 (racha), art. 309 (falta de habilitação), e art. 311 (velocidade incompatível), a Lei n° 9.503/97, o Legislador elegeu as hipóteses que configuram crimes, sendo que as demais podem se amoldar as infrações administrativas, e algumas consideradas gravíssimas.

Oportuno ressaltar que a matéria foi apreciada pelo colendo Supremo Tribunal Federal também decidiu pela derrogação de todos os dispositivos da Lei de Contravenções Penais que tratavam sobre o trânsito terrestre:

[...]

Portanto, no caso específico, não configurando a conduta do apelante em nenhuma das hipóteses de crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, devendo ser considerada atípica, com a conseqüente absolvição com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal, sem prejuízo das conseqüências administrativas e cíveis de seu ato.

A propósito, assim tem se manifestado esta Egrégia Corte de Justiça: [...]

Cabe enfatizar, por fim, que em momento algum foi imputado ao apelante o fato de dirigir com capacidade psicomotora alterada de modo gerar efetivo perigo de dano.

Diante desse contexto, a absolvição se apresenta como medida imperiosa ao caso .

Posto isso, dá-se provimento ao recurso para absolver o apelante da imputação de infração ao art. 34 do Decreto Lei n° 3.688/41, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

[...]

Da atenta leitura dos autos, observo que a Lei n. 9.503/1997,

Código de Trânsito pátrio, sendo lei especial e integral do trânsito, não pode

ser primária para se cogitar de subsidiariedade, quando não tipificou a ação

descrita no art. 34 da Lei de Contravenções Penais; e, sendo exaustivo da

matéria não tipificando a "manobra perigosa ", a aplicação do art. 34 da

Decreto-Lei n. 3.688/1941 (LCP), principalmente em sede de subsidiariedade

não representaria nem cumpriria sua função social – minorar em relação à

norma primária – e sim, agravaria a própria situação do acusado por impôr-lhe

sanção penal a fato descrito como mera infração administrativa pela norma

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referida, tornando-se norma especifica frente a norma especifica, sem possibilidade de fundamento no principio da especificidade. Não haveria substituição de uma norma por outra; haveria sim, aplicação direta e excludente do art. 34 da LCP, tomando esta especial em relação ao Código de Trânsito, ou tornando este em norma genérica.

Portanto, não se pode cogitar do princípio da especialidade, muito menos da aplicação técnica de exclusão pela subsidiariedade, por total ausência dos elementos necessários à existência de um conflito aparente de normas.

Inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal considera que o aludido art. 34 restou derrogado, in verbis: por essas razões, parece-me claro que o Código de Trânsito Brasileiro revogou não somente os art. 32 e art. 34 da Lei das Contravenções Penais, como quaisquer outros dispositivos que tipifiquem condutas de trânsito no âmbito criminal , e absorveu, em parte, as disposições anteriores. Esse entendimento foi sumulado a partir do julgamento do referido recurso ordinário em HC, oportunidade em que o STF salientou a revogação, a partir da edição do CTB, de quaisquer dispositivos penais outrora aplicáveis ao tráfego de veículos automotores em vias terrestres (ARE n. 635241, Ministro Gilmar Mendes, Publicado em 1º/8/2012).

Oportuna a manifestação da Procuradoria-Geral da República em sentido contrário à pretensão em exame (fls. 295 e 296):

[...] De tudo isso se conclui que o art. 34, da Lei das Contravenções Penais, está parcialmente revogado pelo Código de Trânsito Brasileiro, continuando em vigor apenas a parte relativa à condução de veículo automotor nas vias aquáticas.

No caso sob exame, segundo a denúncia, o recorrido e terceiro imprimiam alta velocidade em seus veículos automotores (motos), realizando disputas conhecidas como "rachas", também empinando desnecessariamente as motocicletas, certo, ainda, que segundo a inicial, "O denunciado, com suas manobras exibicionistas e desnecessárias colocou em risco tanto a integridade física dos condutores como também dos pedestres que por ali se encontravam "

O fato ocorreu em 23 de setembro de 2012, quando o art. 308, do

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Código de Trânsito Brasileiro, tinha a seguinte redação:

[...]

A conduta descrita na denúncia poderia, em tese, enquadrar-se no aludido dispositivo legal, porquanto descrito o real perigo de dano para terceiros, não mais no art. 34, da Lei das Contravenções Penais.

Não sendo esta a pretensão do recorrente, que insiste na condenação do acusado pela contravenção penal, deve ser mantido o édito absolutório, diante da revogação tácita do art. 34, da Lei das Contravenções Penais, tendo em vista que o Código de Trânsito Brasileiro regulou inteiramente a matéria referente à condução de veículo automotor nas vias terrestres do território nacional, não mais havendo espaço para aplicação de qualquer outra sanção penal além das previstas no aludido Código.

À vista do exposto, opina-se pelo não conhecimento do recurso; se conhecido, pelo seu desprovimento.

[...]

Não há violação dos preceitos processuais quando o magistrado

adota os termos da manifestação ministerial como razões de decidir, desde

que a peça apresente pertinência e fundamentos jurídicos e legais razoáveis

acerca da questão posta a julgamento (RHC n. 31.266/RJ, Ministro Adilson

Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, DJe

18/4/2012).

Em acréscimo, registro que a conduta imputada ao recorrido seria

tipificada, em tese, no disposto no art. 308 da Lei n. 9.503/1997, todavia,

insiste o Parquet estadual na condenação do recorrido pela contravenção

penal, logo deve ser mantido o édito absolutório, diante da revogação tácita

do art. 34 da Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais),

tendo em vista que o Código de Trânsito Brasileiro regulou inteiramente a

matéria referente à condução de veículo automotor nas vias terrestres do

território nacional, não mais havendo espaço para aplicação de qualquer

outra sanção penal além das previstas no aludido Código.

Por conseguinte, não merece reforma o acórdão a quo.

Sendo repetidamente decidida a matéria debatida, conforme os

precedentes citados, o presente recurso comporta pronta solução, nos moldes

do art. 34 do RISTJ e o disposto na Súmula 568/STJ, com o fim de se agilizar

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a prestação jurisdicional.

Ante o exposto, com fulcro no art. 34 do RISTJ e no disposto na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 24 de novembro de 2016.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464884610/recurso-especial-resp-1633335-sp-2016-0273933-6/decisao-monocratica-464884620

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