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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX AM 2016/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_380104_5c7e4.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 380.104 - AM (2016/0310760-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : BRUNO RODRIGUES E OUTRO ADVOGADO : BRUNO RODRIGUES E OUTRO (S) - DF002042A IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE : NASSER ABDALA FRAXE DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de NASSER ABDALA FRAXE, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região ( Apelação Criminal n.º XXXXX-65.2010.4.01.3200/AM). Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, como incurso nos arts. 1.º, II, e 2.º, I e II, da Lei n.º 8.137/90, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por duas restritivas de direitos (fls. 39/58). O Tribunal a quo negou provimento ao apelo da defesa, bem como rejeitou os embargos de declaração opostos, o que levou à interposição de recursos especial e extraordinário, ambos inadmitidos. Foram, então, interpostos agravos direcionados a esta Corte Superior de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. Provocado pelo Ministério Público Federal, o Desembargador Presidente do Tribunal a quo determinou a expedição de guia de execução provisória da pena (fls. 27/28). Nesta via, volta-se justamente contra a determinação de execução provisória da pena, sem concreta fundamentação que justifique a excepcionalidade da medida, em afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Requer, liminarmente, a "imediata suspensão da execução provisória da execução provisória n.º XXXXX-94.2016.4.01.3200". No mérito, pugna pela "concessão da ordem para que a eventual execução das penas restritivas de direito somente sejam autorizada após o trânsito em julgado da sentença condenatória, em razão do texto expresso do artigo 147 da Lei 7.210/84 e do entendimento jurisprudencial pacifico do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça". É o relatório. Em que pesem os argumentos expostos pelos operosos impetrantes, tenho que a quaestio suscitada não prescinde de uma análise mais aprofundada dos autos, inviável neste juízo de cognição sumária. Vale ressaltar que a tese do mandamus, muito embora me seja simpática, vai de encontro a recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há como dar guarida à pretensão, ao menos em sede liminar. Ademais, a matéria imbrica-se com o mérito da impetração, sendo prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. 2. Em que pesem os argumentos exaradas no pedido de reconsideração, permanece o fundamento da decisão impugnada no sentido de que o pleito formulado em sede liminar confunde-se com o mérito da impetração. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 4. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. (RCD no HC 306.181/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014) Ante o exposto, indefiro a liminar. Ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 23 de novembro de 2016. Ministra Maria Thereza de Assis Moura Relatora
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