jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 1142408 RJ 2009/0102125-4
Publicação
DJ 28/11/2016
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1142408_6d579.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.142.408 - RJ (2009/0102125-4)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

EMBARGANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS.

ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 MARCELO OLIVEIRA ROCHA E OUTRO(S) - RJ002683A RICARDO DEZZANI COUTINHO E OUTRO(S) - RJ126458 BRUNA RODRIGUES DE OLIVEIRA - RJ145645 ARTHUR PIMENTEL DIOGO - RJ156788 ANA LUIZA COPPOLECCHIO DE ASSIS - RJ162241 NELSON WILIANS

EMBARGADO : MANOEL ROBERTO CIRIACO DOS SANTOS

ADVOGADO : JOÃO TANCREDO E OUTRO(S) - RJ061838

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GARANTIAS. SÚMULA Nº 313 DO STJ. PARADIGMA DA MESMA TURMA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA ATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DO ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA Nº 168 DO STJ. RECURSO LIMINARMENTE INDEFERIDO.

DECISÃO

MANOEL ROBERTO CIRIACO DOS SANTOS (MANOEL) propôs ação

de revisão contra a COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

(CBTU) objetivando a condenação da ré à revisão do valor pago pelas próteses de

braços e respectivas manutenções, em razão de acidente ferroviário do qual foi vítima.

A ação foi julgada procedente (e-STJ, fls. 306/307).

Ambas as partes interpuseram apelações as quais foram julgadas por acórdão ementado nos seguintes termos:

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO QUE RESULTOU NA AMPUTAÇÃO DOS DOIS BRAÇOS DO AUTOR. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE CONDENOU A RÉ A ARCAR COM O FORNECIMENTO DE PRÓTESES A CADA CINCO ANOS, COM A MANUTENÇÃO ANUAL DAS MESMAS E A PAGAR PENSÃO MENSAL NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSÃO REVISIONAL AMPARADA NO ARTIGO 471, INCISO I, DO CPC/73 QUE DEVE SER ACOLHIDA POR TRATAR-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONTINUATIVA. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. DESPROVIMENTO DA SEGUNDA (e-STJ, fl. 376).

Superior Tribunal de Justiça

Insatisfeito, MANOEL opôs embargos de declaração que foram rejeitados (e-STJ, fls. 388/391).

Ainda irresignado, MANOEL interpôs recurso especial alegando que o acórdão atacado violou o art. 475-Q do CPC/73 e a Súmula nº 313 do STJ, pois não foi determinada a constituição de capital para garantia das prestações vincendas. Acenou, ainda, com divergência jurisprudencial.

O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 500/501).

O apelo nobre foi improvido por decisão monocrática da lavra do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 475-Q DO CPC. PENSIONAMENTO. CAPITAL GARANTIDOR. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A cumulação das garantias, constituição de capital e inclusão em folha de pagamento, não pode se concedida.

2. Recurso especial a que se nega provimento (e-STJ, fl. 510).

Contra esta decisão, MANOEL interpôs agravo regimental, que foi provido por decisão monocrática de relatoria do Ministro MARCO BUZZI, para dar provimento ao recurso especial, a fim de, determinar à recorrida a constituição de capital garantidor para pagamento da pensão, nos termos da Súmula 313 do STJ (e-STJ, fl. 554).

Contrapondo-se ao provimento do regimental, a CBTU interpôs agravo interno (e-STJ, fls. 558/586), o qual foi desprovido por acórdão assim ementado:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU O ANTERIOR DECISUM SINGULAR PARA DAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE.

IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.

1. A mera circunstância de a empresa ré ser concessionária de serviço público não a exime da constituição de capital garantidor, como forma de assegurar o cumprimento da obrigação (Súmula 313/STJ). Precedentes.

2. A possibilidade de substituição da constituição de capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento da empresa, deve ser avaliada pelo juízo da execução no momento do cumprimento de sentença. Precedentes desta Corte Superior.

3. Agravo interno desprovido (e-STJ, fl. 603).

Ainda irresignada, a CBTU interpôs estes embargos sustentando divergência jurisprudencial deste acórdão com o proferido pela Quarta Turma no

Superior Tribunal de Justiça

julgamento do REsp nº 541.304/MG, de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado aos 20/5/2010 e da Terceira Turma no julgamento do REsp nº 431.125/GO, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, julgado aos 6/12/2002, assim ementados:

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Tribunal "a quo" debateu a matéria referente ao art. 602 do CPC, por isso prescindível a citação expressa dos dispositivos legais, a fim de atender-se o requisito do prequestionamento.

Precedentes.

2. Determinada a constituição de capital para garantir o pagamento da indenização, nos termos do art. 602 do CPC, não tem fundamento a inclusão, também, do autor na folha de pagamento, visto que a constituição de uma das garantias é suficiente para assegurar ao lesado o pagamento das futuras prestações. Precedentes.

3. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único, do art. 541, do Código de Processo Civil e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do STJ.

4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.

(REsp 541.304/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 20/5/2010, DJe 29/6/2010)

Indenização. Constituição de capital. Inclusão em folha de pagamento. Compensação de honorários diante da sucumbência parcial. Precedentes da Corte.

1. Determinada a constituição de capital para garantir o pagamento da indenização, não tem fundamento a inclusão do autor na folha de pagamento, suficiente a primeira, na forma do art. 602 do Código de Processo Civil.

2. Calculados os honorários sobre o valor da condenação já se tem por aplicada a redução decorrente da sucumbência parcial.

3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

(REsp 431.125/GO, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, j. 6/12/2002, DJ 24/2/2003, p. 228)

Alegou, em síntese, que foi demonstrada a divergência entre o julgado ora embargado e o trazido como paradigma, no sentido de que não se poderia exigir da CBTU dupla garantia, quais sejam, constituição de capital garantidor e pensionamento.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

DECIDO.

A irresignação não merece prosperar.

De início, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

No caso em exame, discute-se a possibilidade de se cumularem as garantias de pensionamento e de constituição de capital garantidor.

Preliminarmente, o acórdão proferido no julgamento do REsp nº 541.304/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJ 29/6/2010, não se presta à configuração de divergência, porquanto oriundo da mesma Turma que prolatou o acórdão ora embargado.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARTS. 546, I, DO CPC e 266, CAPUT, DO RISTJ. ACÓRDÃO PROVENIENTE DA MESMA TURMA JULGADORA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA.

[...]

2. Acórdão proveniente da mesma turma julgadora do acórdão embargado não se presta para demonstrar o dissenso jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência.

(AgRg nos EREsp 1126442/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe 18/05/2012, sem destaques no original)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

1. Incabíveis embargos de divergência quando o paradigma é acórdão proveniente da mesma turma julgadora do acórdão embargado.

[...]

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EAREsp 223.963/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, j. 26/2/2014, DJe 28/2/2014, sem

Superior Tribunal de Justiça

destaques no original)

Ademais, também se verifica que o paradigma REsp nº 431.125/GO,

de relatoria do Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO trazido a confronto

data do ano de 2003.

Entretanto, sabe-se que para viabilizar os embargos de divergência é

imprescindível que o dissídio jurisprudencial seja atual para fins de admissão deste

recurso, não bastando, assim, que existam julgados antigos que se contraponham à

jurisprudência atualizada (AgRg nos EREsp nº 397.193/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX,

Corte Especial, julgado aos 3/6/2009, DJe 4/8/2009 - grifamos).

A propósito:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PARADIGMAS QUE NÃO REFLETEM O ATUAL POSICIONAMENTO DOS ÓRGÃOS JULGADORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.

1. Para o conhecimento dos embargos de divergência, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes.

2. In casu, os embargantes deixaram de realizar o cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo que não está suficientemente caracterizada a similitude fática. O confronto analítico realizado apenas quando da interposição do agravo regimental não supre esse vício na fundamentação do apelo, por ser descabida a inovação recursal na espécie.

3. Ademais, os acórdãos citados como paradigmas não mais refletem a atual orientação dos respectivos órgãos julgadores, segundo a qual se aplica às ações civis públicas e suas respectivas execuções a prescrição de cinco anos prevista para a ação popular. Incidência da Súmula 168/STJ.

4. Em casos análogos, a Corte Especial vem indeferindo os embargos de divergência. Vejam-se: AgRg nos EREsp 1279781/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21.08.12 e EAResp 114.401/PR, Rel. Min. Castro Meira, julg. em 15.08.12.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EAREsp 48.041/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Corte Especial, julgado aos 21/11/2012, DJe 04/12/2012)

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA QUE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STJ/168. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL NÃO PREVISTO NO CONTRATO. REMUNERAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DO MERCADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO PROVIDOS.

1. Ausente a contratação do percentual dos juros, estes devem incidir pela taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central

Superior Tribunal de Justiça

do Brasil. Precedentes.

2. A função dos embargos de divergência é a de dirimir conflito atual, no âmbito desta Corte, não havendo dissídio quando um órgão simplesmente muda seu entendimento sobre determinada questão, caracterizando, em verdade, evolução jurisprudencial.

3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido do acórdão recorrido, inclusive com mudança de entendimento. Incidência do enunciado nº 168 da Súmula do STJ.

4. O dissídio jurisprudencial invocado em embargos de divergência, de acordo com o art. 266, § 1º, do RISTJ, deve ser demonstrado da mesma maneira que no recurso especial interposto sob o fundamento da alínea "c" do permissivo constitucional. Exige-se, portanto, que a parte realize o cotejo analítico dos julgados confrontados, de maneira a evidenciar que as decisões conflitantes foram proferidas a partir de bases fáticas idênticas, o que não se configurou no caso.

5. Embargos de divergência não providos.

(EREsp 695.436/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado aos 23/3/2011, DJe 28/3/2011)

Por fim, verifica-se que não está configurada a divergência

viabilizadora dos embargos em análise.

Nos termos da Súmula nº 168/STJ, os embargos de divergência não

são cabíveis quando a jurisprudência do Tribunal de firmou no mesmo sentido do

aresto embargado, por isso que é imprescindível que o dissídio jurisprudencial seja

atual para fins de admissão deste recurso, não bastando, assim, que existam julgados

antigos que se contraponham à jurisprudência atualizada (AgRg nos EREsp nº

397.193/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial, julgado aos 3/6/2009, DJe

4/8/2009).

A propósito:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PARADIGMAS QUE NÃO REFLETEM O ATUAL POSICIONAMENTO DOS ÓRGÃOS JULGADORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.

1. Para o conhecimento dos embargos de divergência, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes.

2. In casu, os embargantes deixaram de realizar o cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo que não está suficientemente caracterizada a similitude fática. O confronto analítico realizado apenas quando da interposição do agravo regimental não supre esse vício na fundamentação do apelo, por ser descabida a inovação recursal na espécie.

3. Ademais, os acórdãos citados como paradigmas não mais refletem a atual orientação dos respectivos órgãos julgadores, segundo a qual se aplica às ações civis públicas e suas respectivas execuções a prescrição de cinco anos prevista para

Superior Tribunal de Justiça

a ação popular. Incidência da Súmula 168/STJ.

4. Em casos análogos, a Corte Especial vem indeferindo os embargos de divergência. Vejam-se: AgRg nos EREsp 1279781/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21.08.12 e EAResp 114.401/PR, Rel. Min. Castro Meira, julg. em 15.08.12.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EAREsp 48.041/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Corte Especial, julgado aos 21/11/2012, DJe 04/12/2012)

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA QUE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STJ/168. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL NÃO PREVISTO NO CONTRATO. REMUNERAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DO MERCADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO PROVIDOS.

1. Ausente a contratação do percentual dos juros, estes devem incidir pela taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil. Precedentes.

2. A função dos embargos de divergência é a de dirimir conflito atual, no âmbito desta Corte, não havendo dissídio quando um órgão simplesmente muda seu entendimento sobre determinada questão, caracterizando, em verdade, evolução jurisprudencial.

3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido do acórdão recorrido, inclusive com mudança de entendimento. Incidência do enunciado nº 168 da Súmula do STJ.

4. O dissídio jurisprudencial invocado em embargos de divergência, de acordo com o art. 266, § 1º, do RISTJ, deve ser demonstrado da mesma maneira que no recurso especial interposto sob o fundamento da alínea "c" do permissivo constitucional. Exige-se, portanto, que a parte realize o cotejo analítico dos julgados confrontados, de maneira a evidenciar que as decisões conflitantes foram proferidas a partir de bases fáticas idênticas, o que não se configurou no caso.

5. Embargos de divergência não providos.

(EREsp 695.436/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado aos 23/3/2011, DJe 28/3/2011)

A respeito do tema, a jurisprudência atual do STJ firmou o

entendimento estampado na Súmula nº 313 desta Corte: Em ação de indenização,

procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução

fidejussória para garantia de pagamento da pensão, independentemente da

situação financeira do demandado.

A respeito, confira-se precedente:

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA

Superior Tribunal de Justiça

PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. SÚMULA 313 DESTA CORTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1.- Cabível a constituição de capital ou caução fidejussória como previsto na Súmula n.º 313 desta Corte: "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado".

2.- Em razão da atual redação do parágrafo 2º do art. 475-Q do CPC, a pretensão de afastamento da constituição de capital como garantia de cumprimento do julgado em função da solvabilidade da empresa recorrente encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal.

3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

4.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 480.588/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, j. 22/4/2014, DJe 13/5/2014)

Assim sendo, fica claro que o acórdão embargado se posicionou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte a respeito do tema, fazendo incidir à

hipótese o óbice da Súmula nº 168 do STJ.

Nessas condições, nos termos do art. 266, § 3º, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os presentes embargos de divergência.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 24 de novembro de 2016.

MINISTRO MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464917201/embargos-de-divergencia-em-resp-eresp-1142408-rj-2009-0102125-4/decisao-monocratica-464917223

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 541304 MG 2003/0061204-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 431125 GO 2002/0048961-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 480588 SC 2014/0043255-7