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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1595271 RJ 2016/0111190-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1595271 RJ 2016/0111190-2
Publicação
DJ 25/11/2016
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1595271_02d4f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.271 - RJ (2016/0111190-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : CONCEICAO DE FATIMA FERREIRA DE LEMOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça Local na Apelação n. 0000173-86.2012.8.19.0070. Alega o recorrente violação dos arts. 184, § 2º, do Código Penal, 41, 155 e 530-D, do Código de Processo Penal, porquanto o acórdão impugnado "deu provimento ao recurso defensivo para, de ofício, reconhecer a 'impropriedade' da denúncia, isto ao fundamento de que a exordial e o laudo pericial não descreveram/analisaram cada um dos mais de dois mil CDS/DVDS [...] para comprovar a materialidade delitiva, motivo pelo qual inexistira prova do crime" (fl. 237). Requer o provimento do recurso, "para reformar-se o v. Acórdão recorrido e se restabelecer a r. sentença penal condenatória" (fl. 258). Apresentadas contrarrazões (fls. 264-277) e admitido o recurso (fls. 309-311), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do pleito (fls. 328-330). Decido. Depreende-se dos autos que a recorrida foi condenada, em primeiro grau, a 2 anos de reclusão, além do pagamento de 32 dias-multa, em regime aberto, pela prática do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal. A reprimenda foi substituída por duas restritivas de direitos. Consta da inicial acusatória que, in verbis (fl. 2): No dia 23 de novembro de 2012, por volta das 15:00h, na Rua Joaquim de Moura Sobrinho, altura do nº 186, Centro, São Francisco de Itabapoana, a denunciada, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com a adolescente [...], exercendo o domínio final do fato, com intuído de obter lucro direto, tinha em depósito e expunha à venda, cópias de obras intelectuais e fonogramas reproduzidos com violação a direitos autorais, a saber: 2.041 (dois mil e quarenta e um) CDs de músicas de diversos títulos e produtoras e 208 (duzentos e oito) DVDs de conteúdo audiovisual de diversos títulos e produtoras, conforme auto se apreensão constante dos autos. Irresignada, a defesa apelou, tendo o Tribunal a quo dado provimento ao recurso para absolver a acusada por ausência de prova idônea da materialidade do delito. Para tanto, consignou (fls. 215-219, destaquei): [...] não se tem apresentada de forma precisa e individualizada a identificação de cada um daqueles que seriam os titulares dos direitos supostamente violados, tendo o dominus litis tão somente efetuado uma menção de que tais informações constariam do laudo pericial "constante dos autos". [...] Mas não é só. Ainda que se pretendesse legitimar a opção ministerial de narrar de forma "econômica" e incompleta os fatos que constituem a conduta criminosa imputada ao Recorrente, remetendo-se-a ao teor da prova pericial, o que se verifica, mercê da própria informação do perito, é a absoluta ausência de uma adequada análise pericial deduziada no material apreendido, sendo a conclusão pericial apresentada de forma visivelmente açodada e imprópria pelo expert, quem se utilizou para tanto do próprio verso da requisição policial de realização daquele exame técnico, vindo aquele a manualmente consignar que: "Informamos que os materiais apresentados tratam-se de CD's e DVD's, perfazendo a quantidade de 2041 (Dois mil e quarenta e um) CD's e 208 (Duzentos e oito) dias. As característica são de produção de origem falsa (não original) da indústria fonográfica brasileira apresentando CD's e DVD's sem impressões características do sistema original" [...] Ou seja, nada há de concreto quanto à materialidade do delito em comento, não se podendo estabelecer uma mínima condição de comprovação da ocorrência e da extensão do delito imputado. [...] Isto porque se mostra imprescindível a precisa delimitação do conteúdo da integralidade daqueles dispositivos digitais que se reputam como sendo contrafeitos, a fim de se estabelecer, não só a sua condição de inautenticidade, como sua relação com o correspondente material autêntico, mas o que se mostra inalcançável diante daquela genérica manifestação técnica. Ora, se está se imputando a alguém a conduta de violação de direito autoral, há que se estabelecer quem precisamente seja o titular daquele direito supostamente violado e, caso haja multiplicidade de lesados, como ordinariamente ocorrer em hipóteses desta natureza, há que se fixar, individualmente, a identidade de cada um destes, e o que, evidentemente, apenas, pode se dar a partir da devida análise de todo o material arrecadado, mas com a devida descrição conclusiva exposta na correspondente peça técnica. [...] Neste contexto e diante da ausência da adequada comprovação da própria materialidade do delito, outra solução não há senão absolver o Recorrente, com fulcro no art. 386, inc. nº VII do Diploma dos Ritos. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se a perícia das características externas do material apreendido é suficiente para a configuração do delito de violação de direito autoral, bem como se é necessária para sua configuração a identificação dos titulares dos direitos autorais violados. A respeito do tema, esta Corte Superior, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, julgou os Recursos Especiais n. 1.456.239/MG e 1.485.832/MG, indicados como representativos da controvérsia, ambos submetidos à Terceira Seção no dia 12/8/2015 e publicados no DJe de 21/8/2015, sintetizados com esta ementa (destaquei): [...] 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. TESE: É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. 2. Não se exige, para a configuração do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, que todos os bens sejam periciados, mesmo porque, para a caracterização do mencionado crime, basta a apreensão de um único objeto. 3. A constatação pericial sobre os aspectos externos dos objetos apreendidos já é suficiente para revelar que o produto é falso. 4. A violação de direito autoral extrapola a individualidade do titular do direito, pois reduz a oferta de empregos formais, causa prejuízo aos consumidores e aos proprietários legítimos, fortalece o poder paralelo e a prática de atividades criminosas, de modo que não é necessária, para a caracterização do delito em questão, a identificação do detentor do direito autoral violado, bastando que seja comprovada a falsificação do material apreendido. 5. Recurso especial representativo da controvérsia provido para reconhecer a apontada violação legal e, consequentemente, cassar o acórdão recorrido, reconhecer a materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais prossiga no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0024.09.754567-7/001. Levando-se em consideração o que ficou assentado por este Tribunal Superior e que, na hipótese, a recorrida "tinha em depósito e expunha à venda, [...] 2.041 (dois mil e quarenta e um) CDs de músicas de diversos títulos e produtoras e 208 (duzentos e oito) DVDs" (fl. 2), reproduzidas sem autorização dos titulares dos direitos autorais ou dos seus representantes, é de ser afastado o entendimento externado pela Corte de origem, no que tange à ausência de comprovação da materialidade do delito imputado à recorrida, uma vez que a perícia apenas das características externas do material apreendido é suficiente para a configuração do delito de violação de direito autoral, além de não ser necessária, para sua configuração, a identificação dos titulares dos direitos autorais. O acórdão recorrido não apreciou, na integralidade, o recurso de apelação interposto pela defesa, o que impede o restabelecimento da sentença condenatória. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, V, b, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, c, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a materialidade do crime de violação de direito autoral e afastar a absolvição da recorrida. Determino ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento dos demais argumentos expostos no recurso da defesa. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 18 de novembro de 2016. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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