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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 32888 SP 2016/0286867-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/11/2016

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_32888_6ae01.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 32.888 - SP (2016/0286867-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECLAMANTE : MARCOS ANTONIO LEITE ADVOGADO : IVAN LEITE PINTO GARCIA - SP287861 RECLAMADO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO INTERES. : MUNICÍPIO DE TAUBATÉ DECISÃO Relatório. Cuida-se de reclamação, com pedido de concessão de liminar, manejada por Marcos Antônio Leite contra acórdão do TRT da 15.ª Região, que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra sentença proferida pelo juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Taubaté, SP, às fls. 51 a 53. Alega o recorrente que o acórdão impugnado, ao confirmar a sentença de primeira instância que havia declarado a incompetência da Justiça Trabalhista, teria contrariado decisões monocráticas desta Corte Superior proferidas em situações semelhantes. Requer a concessão de liminar para "a suspensão dos efeitos do acórdão do TRT 15 que reconheceu a incompetência absoluta da justiça do Trabalho" e, no mérito, "fazendo valer jurisprudência consolidada no Colendo Superior tribunal de Justiça, indicar a competência da justiça especializada para julgar a matéria em questão" (fl. 3). Custas recolhidas (fl. 68) e representação regular (fl. 8). Decisão. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF, 988 do CPC e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência desta Corte Superior ou garantir a autoridade das suas decisões. É, pois, um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se convolar num indevido sucedâneo recursal. A hipótese dos autos em que a parte não se conforma com acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho que confirmou sentença proferida em primeiro grau, na qual se declinou da competência desborda dos limites expressamente postos no texto constitucional; tampouco se ajusta ao desenho previsto nos incisos do art. 988 do CPC, ou ainda ao que dispõem os artigos 187 a 192 do RISTJ, norma que regula, internamente, o aludido dispositivo da lei processual. Com efeito, a singularidade dos fatos narrados na exordial não permitem o enquadramento em nenhum dos incisos do referido art. 988 do CPC. Note-se que não há alegação de usurpação da competência desta Corte, pelo que descabe também cogitar da hipótese prevista no inciso I. Não se amolda aos inciso II ("garantir a autoridade das decisões do tribunal") porque não há decisão deste STJ sendo desafiada, até porque a causa ainda tramita no âmbito da Justiça do Trabalho. Noutras palavras, não é cabível o manejo da reclamação a pretexto de garantir a autoridade do STJ se não há decisão ou ato anterior da Corte, que pudesse caracterizar eventual usurpação de sua competência. Nesse sentido, colhe-se de vetusto precedente: RECLAMAÇÃO. CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CONFIGURADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. 1. Cabendo recurso no âmbito do próprio Tribunal de origem, é incabível o manejo de reclamação em ataque a decisão monocrática de desembargador indeferindo o processamento de recurso interposto pela parte. 2. Inexistindo decisão anterior desta Corte ou ato usurpatório de sua competência, não há espaço para a reclamação. 3. Reclamação improcedente. ( Rcl 988/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2002, DJ 02/12/2002, p. 217) Por igual, caso não é de subsunção ao que dispõe o inciso IV do art. 988 do diploma processual ("garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência"), porquanto a questão da competência ou incompetência da Justiça do Trabalho para o processamento de feitos não é, por ora, tema tratado em incidentes de natureza repetitiva. Repita-se, pois, não ser a reclamação medida destinada, per saltum, a revisar o acerto ou desacerto da decisão por ela atacada, mormente quando não transitado em julgado o acórdão impugnado, nem tampouco regularmente instaurdo um conflito de competência. Nesse sentido: EDcl na Rcl 4.213/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 20/02/2013; AgRg na Rcl 10.338/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 14/12/2012; AgRg na Rcl 5.242/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 29/11/2011; AgRg na Rcl 4.164/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 02/06/2011. Ante o exposto, e porque incabível, não conheço da presente reclamação, consoante exegese dos arts. 932, VIII do CPC e 34, XVIII, do RISTJ. Publique-se. Brasília, 23 de novembro de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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