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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0024913-96.2008.4.02.5101 RJ 2014/0309079-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/11/2016
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1497008_74327.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.008 - RJ (2014/0309079-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ANTÔNIO RODRIGUES D AGUIAR ADVOGADA : BARBARA CARLA DA MATA EWERS E OUTRO (S) - RJ091418 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 179e): ADMINISTRATIVO - MILITAR - ANISTIA - PROMOÇÕES - CRITÉRIO DE ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ADESIVO - DESPROVIMENTO - FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ATÉ AGOSTO DE 2001 - CÔMPUTO EM DOBRO PARA FINS DE TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE. 1. Os militares anistiados políticos pertencentes a uma determinada carreira não têm direito às promoções máximas que poderiam obter se pertencessem a quadro de carreira diversa, pois só as alcançariam, ainda que na ativa houvessem permanecido, se preenchessem os requisitos para a mudança de carreira, neles incluída a submissão a novo concurso público, de provas e títulos, na forma da Lei nº 7.574/86. Precedentes desta Turma Especializada e da Terceira Seção Especializada em matéria administrativa desta Corte. 2. O militar anistiado tem direito ao cômputo em dobro das férias e licenças-prêmio não gozadas até agosto de 2001, para fins de tempo de serviço, a teor do disposto no artigo 137, incisos IV e V, da Lei n.º 6.880/80 e uma vez que tais vantagens não estão sujeitas ao critério de merecimento. 3. Recurso adesivo do Autor desprovido. Apelação da União Federal e remessa necessária parcialmente providas. Improcedência do pedido de promoção. Mantida a sentença na parte que determinou o cômputo em dobro as férias e licenças-prêmio não gozadas até agosto de 2001, para fins de tempo de serviço, devendo a Administração Castrense proceder à sua correção, observando-se, quanto às parcelas atrasadas, os parâmetros fixados no r. decisum. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 197/206e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 63 da Lei n. 6.880/80, combinado com o art. 3º do Decreto n. 71.533/72 e art. 137, IV e V, da Lei n. 6.880/80 a pretensão de contagem de licenças-prêmio e férias em dobro não encontra amparo na legislação em referência, pois para que fizesse jus ao cômputo em dobro de férias não gozadas, o mesmo teria que estar em efetivo serviço e em caso de extrema necessidade determinada por Oficial-General ao qual estivesse diretamente subordinado. Por outro lado, considerando que o autor já foi beneficiado com a declaração de anistiado político, com deferimento das cabíveis promoções (documento de fl. 19) não há que se falar em novo exame das conseqüências da anistia até porque o autor não postula a anulação da decisão administrativa aludida. Desta feita, não há de se cogitar em cômputo das férias e licenças não gozadas em dobro, com base no artigo 137, inciso IV e V da Lei n. 6.880/80 (fl. 302/303e). Sem contrarrazões (fls. 306e), o recurso foi admitido (fls. 322/323e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. No que se refere à alegação de ausência de amparo legal para cômputo em dobro das férias e das licenças-prêmio em face da necessidade de que o recorrido estivesse na condição de efetivo serviço e subordinado à Oficial-General, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo Tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados arts. 63 da Lei n. 6.880/80, art. 3º do Decreto n. 71.533/72, e art. 137, IV e V, da Lei n. 6.880/80, sob o enfoque pretendido pela Recorrente. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da Súmula n. 211/STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior. (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008. (REsp 1183546/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010, destaque meu). Cabe ressaltar, ainda, que o Recorrente deveria ter alegado afronta ao art. 535, do Código de Processo Civil, de forma fundamentada, caso entendesse persistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, possibilitando, assim, a análise de eventual negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento da matéria por ausência de prequestionamento, como ocorreu no presente caso. Ademais, o Tribunal de origem decidiu ser devido o cômputo em dobro das férias e licenças-prêmio, sob o fundamento de que referidas vantagens não se sujeitam ao critério de merecimento, conforme extrai-se dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 169/179e): Entretanto, correta, a meu ver, é a sentença no que tange ao cômputo em dobro das férias e licenças-prêmio não gozadas até agosto de 2001, para fins de tempo de serviço, nos termos do artigo 137, incisos IV e V, da Lei n.º 6.880/80, e uma vez que tais vantagens não estão sujeitas ao critério de merecimento. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (...) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. (REsp 1407870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 17 de novembro de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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