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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1337878_2a595.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.337.878 - PE (2012/0167158-4)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : DINOR DISTRIBUIÇÃO E ATACADO LTDA

ADVOGADO : SÉRGIO SANTANA DA SILVA E OUTRO(S) - PE013209

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O

AGRAVADO : DINOR DISTRIBUIÇÃO E ATACADO LTDA

ADVOGADO : SÉRGIO SANTANA DA SILVA E OUTRO(S) - PE013209

DECISÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TR/TRD SÚMULA 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Trazem os autos Recurso Especial interposto por DINOR

DISTRIBUIÇÃO E ATACADO LTDA. e Agravo em Recurso Especial interposto pela

FAZENDA NACIONAL, nos quais se pretende reformar acórdão oriundo do Tribunal

Regional Federal da 1a. Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. AJUIZAMENTO AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 806 DO CPC. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. NULIDADE DE SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. COFINS. LEI COMPLEMENTAR No 70/91. CONSTITUCIONALIDADE (STF - ADC 1/DF). APLICAÇÃO DA TR/TRD COMO CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA TRD COMO JUROS DE MORA. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA UFIR SOBRE JUROS E MULTA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL E DE FORMA IMEDIATA. MULTA MORATÓRIA.

1-Ausência, na espécie, dos requisitas autorizadores da concessão

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da medida pleiteada.

2-Inexistência da fumaça do bom direito, em virtude da constitucionalidade da COFINS, instituída pela Lei Complementar no 70/91, reconhecida pelo STF (ADC no l/DF).

3-O prazo estabelecido no art. 806/CPC, para ajuizamento da ação principal, só é contado na hipótese do provimento positivo da liminar resultando, apenas, na perda de sua ineficácia e não na extinção da cautelar.

4-Não se considera extra petita a sentença que aprecia pedido que enseja a exata compreensão do que se tenciona obter em juízo.

5-A aplicação dos indexadores TR/TRD deve ser afastada apenas, como fator de correção monetária. Não havendo, contudo, qualquer empecilho à sua utilização como percentual de juros de mora.

6-Legalidade da aplicação da TRD como juros de mora.

7-Pertinente o uso da UFIR na correção do débito, inclusive, sobre juros e multa, de acordo com os termos contidos no art. 1o. da Lei no 8.383/91, uma vez que a sua aplicação tem por escopo tão-somente manter a realidade do quantum devido, em face da depreciação da moeda.

8-0 pedido de parcelamento de débito não se assimila a pagamento, ademais, se este, não foi realizado integralmente e de forma imediata, tornando exigível a multa moratória.

9-Apelação do particular provida em parte, para afastar a utilização da TR/TRD como fator de correção monetária dos parcelamentos fiscais e apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas, para determinar a aplicabilidade da multa moratória ante a inexistência do instituto da denúncia espontânea. (fls. 763/764).

2. Negou-se provimento aos Embargos de Declaração

apresentados.

3. Em seu Recurso Especial, fundado nas alíneas a e c do art.

105, III da CF, DINOR DISTRIBUIÇÃO E ATACADO LTDA. sustenta que (a) houve

prescrição superveniente da pretensão executiva e extinção das dívidas de que

tratam os processos administrativos, referentes aos parcelamentos de débitos

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10480.00064/96-70 e 10480.000409/96-40, visto que não houve o ajuizamento da Execução Fiscal, não obstante o recorrente estar inadimplente em relação ao pagamento dos parcelamentos desde outubro de 2003; (b) o prazo prescricional é de 5 anos, não se aplicando, em relação à dívida da COFINS, o prazo de 10 anos previsto no art. 46 da Lei 8.212/91, a qual é inconstitucional por afrontar o disposto no art. 146, III, b da CF; (c) é possível se decretar a prescrição nos autos da presente Ação Cautelar; (d) é cabível o levantamento dos depósitos efetuados como garantia da dívida; e (e) a suspensão da exigibilidade do crédito somente perdura enquanto os depósitos do parcelamento são efetuados a tempo e modo.

4. Por sua vez, a FAZENDA NACIONAL apresentou Apelo Nobre fundado na alínea a do permissivo constitucional, apontando contrariedade aos arts. 458, II e 535, II do CPC por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão foi omisso sobre pontos essenciais ao deslinde da causa.

5. Sustenta, no mérito, ofensa ao art. 9o. da Lei 8.177/91, defendendo a incidência da TR/TRD sobre as dívidas tributárias.

6. Apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional às fls. 966/976.

7. É o breve relatório.

8. Inicialmente, aprecia-se a pretensão recursal do ente público.

9. No tocante ao art. 535 do CPC, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora Recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios.

10. O STJ firmou entendimento de que o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o

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que de fato ocorreu.

11. No mérito, esta Corte Superior, em observância ao entendimento

consolidado pelo Pretório Excelso no julgamento da ADIN 493-DF, Tribunal Pleno,

da relatoria do Ministro MOREIRA ALVES (DJ de 4.9.1992), consolidou

entendimento de que os débitos fiscais admitem a utilização da TRD somente a

título de juros de mora, incidentes a partir de fevereiro de 1991, e não como índice

de correção monetária, pois tal índice reflete as variações do custo primário da

captação dos depósitos a prazo fixo, razão pela qual não constitui índice que reflita

a variação do poder aquisitivo da moeda. Sobre o tema, cita-se:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TR. ILEGALIDADE. UTILIZAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA CDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ.

1. A indicada afronta do art. 1o. do Decreto-Lei 1.025/1969 e dos arts. 161, 202 e 203 do CTN não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

2. O STJ preconiza, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal na ADIN 493-0, pela inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária dos créditos ou débitos tributários, por constituir taxa nominal de juros, devendo ser aplicado, na vigência da Lei 8.177/91, o INPC, e, a partir de janeiro/92, a UFIR. Incide a TR apenas como taxa de juros sobre débitos fiscais, mesmo após a modificação da Lei 8.177/91 pela Lei 8.218/91.

3. O acórdão recorrido deve ser reformado para ser excluída da CDA a utilização da TR para fins de correção monetária do crédito tributário, contudo a substituição do índice de correção monetária constante da certidão de dívida ativa não induz à sua anulação, pois não afeta sua liquidez e certeza 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte provido. (REsp. 1.587.881/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31.5.2016).

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12. Inafastável, portanto, o óbice inserto na Súmula 83/STJ à espécie.

13. Tampouco prospera a irresignação recursal de iniciativa do contribuinte.

14. A despeito da oposição de Embargos de Declaração, a questão trazida no Recurso Especial — prescrição da pretensão executiva — não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tornando inadmissível o referido Recurso, nos termos da Súmula 211 desta Corte.

15. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL, e nega-se seguimento ao Recurso Especial do contribuinte.

16. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 21 de novembro de 2016.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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