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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0061739-65.2012.3.00.0000 MT 2012/0061739-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/11/2016
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_237344_84c40.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 237.344 - MT (2012/0061739-4) RELATOR : MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : RICARDO GOMES DE ALMEIDA E OUTRO ADVOGADO : RICARDO GOMES DE ALMEIDA E OUTRO (S) - MT005985 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE : FRANCISCA EMÍLIA SANTANA NUNES PACIENTE : ÉLSON BENEDITO SANTANA NUNES PACIENTE : MARCELO RIBEIRO ALVES PACIENTE : BENEDITO ÉLSON SANTANA NUNES PACIENTE : ALESSANDRO RONDON DE BRITO DESPACHO Vistos. Cuida-se de recurso ordinário no habeas corpus interposto por RICARDO GOMES DE ALMEIDA e OUTRO contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fls. 3.427/3.428, e-STJ): "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DENUNCIADOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E DA INDIVISIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INAPLICABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte, realmente, posicionava-se no sentido de" ser absolutamente nula, "por cerceamento de defesa, a realização de sessão em que se delibera acerca do recebimento ou rejeição da denúncia, nos casos de ação penal originária, sem a prévia intimação regular do acusado e de seu defensor". (HC 110.311/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 24/08/2011). 2. No julgamento do HC 260.169/RS, da relatoria do em. Ministro JORGE MUSSI, esta Quinta Turma, revendo seu entendimento, firmou a compreensão de ser "indispensável apenas a cientificação da defesa técnica acerca da data em que a inicial será examinada pelo Tribunal, sendo prescindível a intimação do denunciado". 3. No caso em exame, as preliminares arguidas pela defesa foram motivadamente afastadas pelo TJMT, que concluiu pela não violação dos princípios da indisponibilidade e da indivisibilidade, diante da ausência de indícios de existência e de autoria de condutas criminosas de outros gestores, não havendo falar, portanto, em "escolha de quem investigar perpetrada pela autoridade policial e ministério público". 4. O órgão acusador não pode ser obrigado, diante da inexistência ou insuficiência de elementos probatórios, a denunciar pessoa contra quem não haja qualquer prova segura e idônea de haver praticado infração penal. Por certo, surgindo justa causa para tanto, caberá ao Ministério Público o prosseguimento de eventual persecução criminal contra agentes ainda não denunciados. 5. O entendimento firmado nos Tribunais Superiores é no sentido de que o princípio da indivisibilidade da ação penal possui aplicação apenas nas ações penais privadas, de natureza disponível e facultativa, mas não nas ações penais públicas. Precedentes. 6. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Mister se faz consignar que provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias tão somente para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. 7. A afirmação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar, o quanto possível, a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. 8. Malgrado seja imprescindível explicitar o liame do fato descrito com a pessoa do denunciado, importa reconhecer a desnecessidade da pormenorização das condutas, por ocasião do oferecimento da denúncia, sob pena de inviabilizar a persecução penal. A acusação deve correlacionar com o mínimo de concretude os fatos delituosos com a atividade do acusado. 9. No caso em apreço, verifica-se que a denúncia descreve, de forma pormenorizada, a conduta dos pacientes e dos demais corréus, bem como narra o modus operandi por eles utilizado, com o intuito de desviar e apropriar-se de dinheiro público, em proveito próprio e de terceiro. Há, portanto, um conjunto de indícios de que os pacientes tenham cometido os crimes a eles imputados, autorizador da propositura da ação penal, não podendo tal conclusão, lastreada em elementos probatórios amealhados aos autos, ser infirmada em sede de writ. 10. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 11. Ordem denegada."Não há regra expressa prevendo a existência de juízo de admissibilidade pelo tribunal recorrido nos casos de recurso ordinário em Habeas Corpus. Com efeito, o juízo de admissibilidade não encontra previsão no art. 667 do CPP nem no art. 312 do RISTF, que tratam da matéria. Na verdade, a decisão de admissibilidade no recurso ordinário em HC decorreu da adoção do rito procedimental do mandado de segurança, no qual havia previsão de juízo de admissibilidade pelo tribunal recorrido (art. 540 do CPC/73). Ocorre, entretanto, que o Código de Processo Civil de 2015, ao tratar do recurso ordinário em mandado de segurança, dispôs no § 3º do art. 1.028 que, findo o prazo referido no § 2º [contrarrazões], os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Nessas condições, uma vez que o juízo de admissibilidade no recurso ordinário em habeas corpus era feito unicamente pela aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança, tem-se que o fim da necessidade de juízo de admissibilidade em sede de mandado de segurança deve levar também ao fim do juízo de admissibilidade em recurso ordinário em habeas corpus. Aliás, não faz sentido que, em matéria penal, em que a garantia constitucional do habeas corpus refere-se à tutela da liberdade, seja adotado um procedimento mais formal e restritivo do que o adotado em sede de matéria cível. Ante o exposto, determino a intimação do impetrado para apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de novembro de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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