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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MA 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_379336_05f59.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 379.336 - MA (2016/0304244-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : MANOEL COSTA MAGALHAES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de MANOEL COSTA MAGALHAES, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Narra a impetração que o paciente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, no regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, substituída por pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. Em razão do não comparecimento do paciente na audiência admonitória, o Juízo de primeiro grau determinou a regressão cautelar do regime aberto para o semiaberto, convertendo, cautelarmente,a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 118, I, da LEP. Interposto agravo em execução pela defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso (e-STJ, fls. 9-15). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 19-23). Alega a impetrante, em síntese, que o Juízo singular não esgotou todos os meios para intimar o paciente, pois não houve intimação por edital, razão pela qual não poderia "o magistrado, com base na ausência do apenado à audiência admonitória, converter a pena restritiva de direito em privativa de liberdade" (e-STJ, fl. 5). Ao final, requer a concessão da ordem, liminarmente e no mérito, para que seja suspensa "a decisão de regressão e, por consequência, cassar o mandado de prisão cautelar expedido, caso ainda o paciente se encontrar solto e/ou, Alvará de Soltura, caso ocorra sua prisão no curso desse writ" (e-STJ, fl. 7). É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Ademais, o reconhecimento do pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual será analisado em momento oportuno. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA, a serem prestadas por meio eletrônico, preferencialmente. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 17 de novembro de 2016. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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