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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 370382 RS 2016/0236644-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/11/2016

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_370382_370bf.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 370.382 - RS (2016/0236644-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : LISIANE DA SILVEIRA CUNEGATTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LISIANE DA SILVEIRA CUNEGATTO contra acórdão proferido no julgamento da Apelação n. 70059080010. Sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que não haveria fundamentação idônea para a elevação da pena-base em 1 (um) ano, não podendo a natureza da droga apreendida ser utilizada para o seu agravamento, haja vista tratar-se de circunstância intrínseca à configuração do próprio tipo penal, sob pena de bis in idem. Assevera que não haveria motivação concreta a justificar a negativação do vetor culpabilidade. Alega que a elevação da pena em 2 (dois) anos, face a reincidência, teria sido excessiva e desproporcional, não a justificando a gravidade do crime pelo qual já foi punida a paciente, devendo ser reduzida a fração de aumento para 1/6 (um sexto). Requer a concessão sumária e definitiva da ordem constitucional para que seja redimensionada a pena. É o relatório. A princípio, insurgindo-se a impetração contra acórdão do Tribunal de origem em sede de apelação, mostra-se incabível o manejo do habeas corpus originário, já que formulado em flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal pátrio. Contudo, no momento processual devido, o constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a possibilidade de atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça caso se constate a existência de flagrante ilegalidade. Com efeito, a motivação que dá suporte ao pedido liminar confunde-se com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 17 de novembro de 2016. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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