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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0623013-78.2016.8.06.0000 CE 2016/0290300-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/11/2016
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_78014_9637b.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 78.014 - CE (2016/0290300-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : DICKSON FERGUSON SOARES DE FRANÇA ADVOGADOS : ALAN FROTA BASTOS E OUTRO (S) - CE024742 ALEXANDRINA CABRAL PESSOA - CE027003 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO A concessão de liminar em recurso ordinário em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações às instâncias ordinárias, a serem prestadas por meio eletrônico, preferencialmente. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de novembro de 2016. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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