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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX ES 2016/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1613593_36f7b.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.593 - ES (2016/0184125-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : VICENTE GETULIO NUNES ADVOGADO : FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS - ES008887 EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARA PIOR EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Vicente Getulio Nunes contra decisão que declarou intempestivo seu recurso especial e por não o conheceu, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Em suas razões de embargos de declaração, sustenta o embargante que seu recurso especial é tempestivo, porquanto o prazo recursal permaneceu suspenso no período de 13/10/2015 a 2/11/2015, conforme atos normativos do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo nºs 243, 247, 251, 253, 255, 257, 260, 264 e 244, todos do ano 2015. Assim, tendo o acórdão proferido pelo Tribunal a quo sido publicado em 9/10/2015, o início do prazo recursal se deu em 3/11/2015, expirando em 17/11/2015, data do protocolo do recurso especial. Ademais, há certidão da Secretaria do Tribunal a quo que atesta a tempestividade do recurso. O prazo para a parte embargada se manifestar acerca dos presentes embargos de declaração decorreu in albis. É o relatório. Decido. A intempestividade do recurso especial foi declarada sob contradição e obscuridade, porquanto houve suspensão do prazo recursal, devidamente comprovada. Devem ser acolhidas contradição e obscuridade em torno da tempestividade, pois os atos administrativos demonstram a suspensão do prazo. Afasta-se, portanto, a intempestividade do recurso especial e adentra-se a análise do recurso. O recurso especial que se pretende o provimento, impugna acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERICIAL - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO RACIONAL - CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPCA-E- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA POR FORÇA DA REMESSA NECESSÁRIA. 1) O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Inteligência do art. 86 da Lei 8.213/91. 2) O magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, sendo-lhe autorizado, através do princípio do livre convencimento motivado, conceder benefício previdenciário requerido pelo segurado. 3) Tratando-se de créditos não tributários em face da Fazenda Pública até a expedição do precatório, o índice de correção monetária deverá ser a TR na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/90. 4) Recurso conhecido e improvido, sentença parcialmente reformada por força da remessa necessária. Em suas razões de recurso especial, sustenta o recorrente que o Tribunal a quo negou vigência aos artigos 128, 460 e 505 do CPC/1973, pois julgou extra petita o recurso voluntário do INSS, extrapolando os limites do recurso. Assim, estaria preclusa as questões resolvidas na sentença relativas ao índice de correção monetária e percentual dos juros de mora, pois não foram objeto próprio do recurso. Outrossim, sustenta a inconstitucionalidade da TR e a necessidade de aplicação do IPCA. Em contrarrazões ao recurso especial, sustenta o INSS a manutenção do acórdão recorrido. Noticiam os autos que Vicente Getulio Nunes ajuizou ação em face do INSS, objetivando auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença, na condição de segurado trabalhador avulso. A sentença julgou o pedido procedente, condenando o INSS em consectários de acordo com a Lei 11.960/2009. O INSS apelou e foi considerada interposta a remessa oficial. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso voluntário, deu provimento à remessa oficial para reformar a sentença apenas para fixar como índice de correção monetária a TR, nos termos da ementa supratranscrita. Vicente Getulio Nunes opôs embargos de declaração, aos quais foi negado provimento. No tocante à alegada reformatio in pejus, em decorrência da alteração de consectários em sede de reexame necessário, o Tribunal o fez, asseverando que as questões de ordem pública devem ser ajustadas de ofício, sem que a decisão implique em nulidade. Ao assim decidir o Tribunal a quo se mostrou em sintonia com a jurisprudência do STJ. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEXTA PARTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 325/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação da Fazenda Pública e ao reexame necessário para alterar os juros de mora e a correção monetária das parcelas devidas. 2. Nos termos da Súmula 325/STJ: "a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado". 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.536.866/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 29/3/2016) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. (I) INVIÁVEL SOBRESTAMENTO DE RECURSOS EM TRÂMITE NO STJ, ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF, PELO STF. (II) CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO. NATUREZA ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (III) BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5o. DA LEI 11.960/09 (ADIN 4.357/DF). ÍNDICE UTILIZADO: INPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Este egrégio Tribunal Superior entende ser incabível o sobrestamento dos recursos em trâmite nesta instância especial, até a publicação dos acórdãos prolatados nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, julgada pelo STF, ou a modulação dos efeitos de tais decisões. 2. A natureza acessória dos juros de mora e da correção monetária autoriza a alteração de seus respectivos critérios pelo Tribunal a quo, quando há remessa necessária. 3. A douta 1a. Turma do STJ, ao analisar o Agravo Regimental no Recurso Especial 1.309.942/MG, na Sessão do dia 20.3.2014, concluiu que, em matéria previdenciária, o índice a ser utilizado é o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91, acrescentado pela Lei 11.430/2006, ratificando-se, o que ficou consignado no julgamento do REsp. 1.272.239/PR, de relatoria do Ministro ARI PARGENDLER, DJe 1.10.2013. 4. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1.431.940/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3/6/2014) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, em razão da contradição e obscuridade, com efeito modificativo, para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de novembro de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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