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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0073973-29.2013.8.19.0001 RJ 2016/0296827-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/11/2016
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1014863_82472.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.014.863 - RJ (2016/0296827-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA AGRAVADO : ANTONIO CARLOS PIRES GUIMARAES ADVOGADO : ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA - RJ098294 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO NORMATIVO N. 3 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO NORMATIVO LEGAL. SÚM. N. 284 DO STF. ACÓRDÃO A QUO COM DISPOSITIVO CONSEQUENTE DE SUA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES INTERNAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. EXISTÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS PARA NEGAR A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de decisão do Tribunal de Justiça desse Estado, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 3.477): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR, RECEBIDAS DE BOA FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. Irresignação recursal em face de sentença que não acolheu pleito de anulação de determinação de devolução de subsídios excedentes ao patamar previsto no artigo 29, VII da CRFB pelo exercício da vereança no Município de Cantagalo no período de 1997 a 2000. Pagamentos efetuados em consonância com a legislação municipal em vigor na época do pagamento. Presunção de constitucionalidade da lei. Subsídios recebidos de boa-fé pelo recorrido. Verbas de natureza alimentar, que não se destinam ao enriquecimento do apelado. Desnecessária a restituição do valor que o TCE entendeu devido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, inclusive com manifestação do Órgão Especial. CONHECIMENTO E PROVIMENTO do presente recurso, para julgar procedente o pleito inicial de anulação das determinações de devolução de valores referentes ao demandante, contidas nos processos administrativos TCE/RJ nº 205.546-8/98; nº 240.197-8/99; nº 240.654-1/00; e nº 240.645-2/01 e da conseqüente inscrição dos referidos valores na dívida ativa municipal, estabelecendo ainda a condenação do ente federativo demandado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários advocatícios. Sem custas, face à existência de previsão legal. No especial, fundamentado no art. 105, III, a, da CF/1988, a parte recorrente defende violação do art. 535, I e II, do CPC/1973. Alega que "apesar de devidamente opostos embargos declaratórios, não houve pronunciamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acerca das relevantíssimas questões suscitadas pelo Estado do Rio de Janeiro, permanecendo as omissões e obscuridades" (e-STJ fl. 3.546). Em síntese, aponta omissão quanto à necessária observação do subsídio, à impossibilidade de vinculação de receitas tributárias, ao limite de gasto público, e à observância do princípio da anterioridade. Destaca contradição "na medida em que o TJRJ invocou, [...], a jurisprudência deste E. STJ e do TCU. Contudo, [...], foram desconsiderados os entendimentos placitados na súmula n ] 249 do TCU e no REsp 1.244.182" (e-STJ fl. 3.547). Não foram apresentadas contrarrazões. A decisão agravada negou seguimento ao especial sob a compreensão de que todas as questões essenciais para o deslinde da controvérsia foram abordadas pelo acórdão a quo. No agravo, a parte recorrente defende a necessidade de provimento do recurso especial em face dos vícios de julgamentos presentes no acórdão a quo que não foram sanados com a oposição de embargos de declaração. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O agravo observa todos os seus pressupostos e impugna os fundamentos da decisão ora recorrida. Passa-se, então, ao exame do recuso especial. A pretensão não merece acolhida. Quanto à apontada anulação do acórdão a quo a partir do art. 535, I, do CPC/1973 por obscuridades, destaca-se a inexistência de exposição clara das teses consideradas obscuras no recurso especial. Portanto, as teses recursais do especial são, nesse ponto, genéricas e mal fundamentadas. Aplica-se, no ponto, o óbice da Súm. n. 284 do STF. Sobre à violação do art. 535, inc. I, do CPC/1973, mas por vício de contradição, frisa-se que o recorrente sustenta contradição no acórdão a quo em da utilização de precedentes do STJ e do TCU sem a devida observação de enunciados sumulares desses órgãos. A contradição que autoriza a oposição dos embargos declaratórios é apenas aquela contradição interna, entre a fundamentação e o dispositivo do julgado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TESE DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS QUE JUSTIFICARAM A IMPOSIÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE QUESTÃO DE DIREITO, ANALISADA A PARTIR DO QUADRO FÁTICO DELINEADO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL REJEITADOS. [...] 3. A contradição que efetivamente autoriza o manejo dos Declaratórios é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que o jurisdicionado almejava. [...] 6. Embargos de Declaração da FAZENDA NACIONAL rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 223.660/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna do acórdão, verificada entre sua fundamentação e conclusão, e não a existente entre o aresto impugnado e outros julgados. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no REsp 1441226/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE, EXCESSIVA OU ILEGÍTIMA. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO ADSTRITA AOS ASPECTOS FORMAIS DA NOVA PENHORA. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Sobre a apontada afronta ao art. 535, I, do CPC, a contradição a que se refere tal dispositivo legal é a que se verifica dentro dos limites do julgado embargado (contradição interna), aquela que prejudica a racionalidade do acórdão, afetando-lhe a coerência, não se confundindo com o não acolhimento das conclusões da parte vencida. [...] VI. Agravo Regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 1523916/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) Ora, o acórdão a quo não acolheu as teses da parte recorrente a partir de razão jurídica concatenada e que somente levaria ao indeferimento da tese estatal. Não há contradições internas a serem reconhecidas. Sobre a violação do art. 535, II, do CPC/1973, a tutela concedida pelo Tribunal de origem não está omissa. Com efeito, o acórdão a quo destacou as razões pelas quais não é possível considerar que a parte recorrida deve restituir quantias correspondentes a valores percebidos além do teto em período anterior à EC n. 25. A propósito, confira-se a seguir (e-STJ fl. 3.482/3.483): Dessa forma, o fato de os subsídios percebidos pelo apelado observarem ou não a EC nº 25 é causa estranha a este feito, pois foram pagos em período anterior à vigência da EC nº 25. Cabe frisar entretanto que o recorrido recebeu os seus subsídios com base na legislação vigente à época em que exerceu o mandato de vereador do Município de Cantagalo. Portanto, ante a observância da norma municipal e sua conseqüente presunção de constitucionalidade, derrubada pelo TCE somente em decisão plenária de 03.02.2009 (ratificada em 16/11/2009), o recorrido teria percebido os valores de boa-fé e ante o caráter alimentar desta verba, não deve ser condenado a restituí-la. Note-se, ainda, que, exatamente pela natureza alimentar da referida verba em questão, não se trata de fonte de enriquecimento, ou seja, não há enriquecimento ilícito do recorrido legislação municipal na época do pagamento dos subsídios, na forma dos seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: [...] Em idêntico sentido, determinando a impertinência de exigir a restituição de valores recebidos indevidamente por agente público a título de vencimento ou de remuneração quando de boa-fé, de vez que tais verbas não servem ao enriquecimento, mas ao sustento próprio e da família, destaca-se o teor do enunciado sumular nº 249 do Tribunal de Contas da União (e dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade ou de parte de autoridade legalmente investida em função da orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das verbas salariais) e dos seguintes julgados deste Tribunal: Logo, não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo legal a reclamar a anulação do julgado. O acórdão impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, por ter analisado suficientemente a controvérsia dos autos de forma motivada e fundamentada. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. [...] 1. Não há violação do art. 535, II, do CPC, uma vez que os acórdãos recorridos estão devidamente fundamentados. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1.261.841/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.9.2010) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. [...] VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. [...] 43. A decisão que pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos não enseja recurso especial pela violação do art. 535, I e II, do CPC. [...] 46. Recurso Especial interposto pela empresa BRASIL TELECOM S/A parcialmente conhecido, pela alínea a, e, nesta parte, provido. 47. Recurso Especial interposto por CLÁUDIO PETRINI BELMONTE desprovido. (REsp 976.836/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 5.10.2010) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de novembro de 2016. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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