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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 981206 RJ 2016/0239403-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Processo
AREsp 981206 RJ 2016/0239403-0
Publicação
DJ 23/11/2016
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.206 - RJ (2016/0239403-0) AGRAVANTE : LOTERJ - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FERNANDO BARBALHO MARTINS E OUTRO (S) - RJ088468 AGRAVADO : JULIA AUVERNEY CHIAPPINI (MENOR) REPR. POR : LUIZ CARLOS CHIAPPINI DA ROCHA ADVOGADO : SIMONE ALMEIDA DA SILVA E OUTRO (S) - RJ084746 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LOTERJ - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: Agravo Interno. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Loterj. Autarquia estadual. Bilhete sorteado adquirido por maior capaz para os atos da vida civil. Princípio da boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório. Primeiro nome de menor incapaz inscrito em cupom que não obsta pagamento de prêmio. Relação jurídica entabulada no recebimento do valor da aposta pela autarquia ré. Dano moral configurado e bem arbitrado. Honorários bem fixados. Jurisprudência desta Corte. Desprovimento do recurso. Naquela decisão, tendo como pano de fundo a retenção do prêmio de loteria pela fato de constar no bilhete premiado o primeiro nome de menor impúbere, o Tribunal a quo entendeu que tal fato não impede o pagamento do prêmio pela ora recorrente. Foram rejeitados os embargos declaratórios opostos. No presente recurso especial, o recorrente alega que o art. 81, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, proibe a venda de bilhetes lotéricos à criança ou adodescente, o que inviabilizaria o pagamento do prêmio. Sustenta, em síntese, que não pode efetuar o pagamento do prêmio a outra pessoa que não seja a criança cujo nome consta do bilhete premiado. Conclui, portanto, que a aposta é inválida e, consequentemente, o contrato dela decorrente. O recurso especial foi inadmitido, sob o fundamento de que não se insurgiu contra todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF. No presente agravo, o recorrente apresenta argumentos objetivando rebater os fundamentos apresentados pelo julgador. É o relatório. Decido. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. Tendo o agravante impugnado a fundamentação apresentada na decisão agravada e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente agravo, passo ao exame do recurso especial. Analisando o acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal a quo ressaltou que a compra do bilhete premiado foi realizada pelo segundo autor, maior e capaz para os atos da vida civil (fl. 182). Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar o dispositivo legal indicado como violado, seria necessário o reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RI/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 07 de novembro de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator