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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1348672 SC 2012/0213892-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/11/2016

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1348672_2bdd8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.672 - SC (2012/0213892-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MOVEIS SERRALTENSE LTDA E OUTROS ADVOGADOS : AGNALDO CHAISE E OUTRO (S) - SC009541 GISELLE REGINA SPESSATTO E OUTRO (S) - SC018306 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE IPI. PIS. CONFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS RESP. 1.138.206/RS E RESP. 1.155.125/MG. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se da Recurso Especial interposto por MÓVEIS SERRALTENSE LTDA. E OUTRAS, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da CF/88, objetivando a reforma do acórdão proferido pelo egrégio TRF da 4a. Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. CRÉDITO DE IPI. PIS. COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. MAJOR-AÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se está diante de repetição de indébito tributário, mas sim de saldo de créditos resultantes do regime não-cumulativo de determinados tributos, que a lei autoriza sejam ressarcidos ao contribuinte em dinheiro em determinadas hipóteses, particularmente quando o aproveitamento deste saldo de outra forma é inviável. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que a correção monetária dos créditos escriturais é cabível apenas quando há ilegítima resistência da administração tributária em admitir o aproveitamento tempestivo, pela empresa, dos mencionados créditos em sua escrita fiscal. Nessa hipótese, em que o direito ao creditamento é reconhecido posteriormente, nas vias judicial ou administrativa, os créditos que deixaram de ser apropriados na época própria devem sofrer correção monetária. A questão foi inclusive objeto de apreciação sob o rito dos recursos especiais repetitivos, disciplinado no artigo 543-C do CPC. 3. Incabível a majoração dos honorários advocatícios para o percentual presente no artigo 20 do CPC, tendo em vista que não foram concedidos, em sua integralidade, os pedidos da exordial (fls. 1.126). 2. Opostos Embargos de Declaração (fls. 1.128/1.136), foram parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento (fls. 1.138/1.142). 3. Nas razões de seu Apelo Nobre (fls. 1.144/1.167), a parte Recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 20, § 3o. e 4o., 126 e 535, II do CPC/73; 108, I do CTN; e 4o. e 5o. da LINDB. Defendendo o direito à correção monetária dos créditos constantes da exordial desde o protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento até o efetivo aproveitamento dos créditos, a majoração dos honorários de advogado a percentual compreendido entre 10% e 20%, conforme o disposto no artigo 20, § 3o. e § 4o. do Código de Processo Civil, quando não, desconstitua o acórdão proferido nos embargos declaratórios, por ofensa ao artigo 535, do Código de Processo Civil, e determine a remessa dos autos ao Tribunal a quo, para apreciação de todas as questões (fls. 1.167). 4. Com contrarrazões (fls. 1.218/1.222), o recurso foi admitido na origem (fls. 1.237/1.238). 5. É o relatório. Decido. 6. A irresignação não merece acolhimento. 7. De início, cumpre destacar que a alegada violação do art. 535, II do CPC/73 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. Ademais, registre-se que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 8. No mérito, segundo entendimento desta Corte Superior é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, a teor do enunciado da Súmula 411/STJ. 9. A respeito do termo inicial da correção monetária, há julgados neste Superior Tribunal de que a correção monetária deve se dar a partir do término do prazo que a Administração teria para analisar os pedidos, porque somente após esse lapso temporal se caracterizaria a resistência ilegítima passível de atrair a incidência da referida atualização; aplica-se o entendimento firmado por ocasião da apreciação do REsp. 1.138.206/RS, relatado pelo ilustre Ministro LUIZ FUX e julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/73 e da Res. 8/STJ, no qual consignou-se o seguinte: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5o., o inciso LXXVIII, in verbis: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp. 1.091.042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp. 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7o., § 2o., mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: (...). 5. A Lei 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: (...). 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso Especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (DJe 1o.9.2010). 10. Com efeito, ao meu sentir, não se pode admitir que o ente público tenha que ressarcir imediatamente a parte após o seu requerimento administrativo; este deve contar com um prazo razoável para a resposta ao pedido, após o qual estaria caracterizada a mora passível de ser denominada de resistência ilegítima. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO REFERENTE AO RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVAS. SÚMULA 411/STJ. TERMO INICIAL DA MORA E CONSEQÜENTE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. 1. Ocorrendo resistência ilegítima do Fisco caracterizada pela mora no ressarcimento de créditos escriturais de PIS e Cofins (em dinheiro ou mediante compensação), é de se reconhecer-lhes a correção monetária. Incidência, por analogia, do recurso representativo da controvérsia REsp.1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, e do enunciado 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 2. Consoante precedente julgado em sede de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp. 1.138.206/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010), o art. 24 da Lei 11.457/2007 se aplica também para os pedidos protocolados antes de sua vigência. Sendo assim, o Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. 3. Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente provido (REsp. 1.314.086/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.10.2012). 11. Sendo assim, o marco inicial da correção monetária só pode ser o término do prazo conferido à Administração Tributária para o exame dos requerimentos de ressarcimento, qual seja, 360 (trezentos e sessenta) dias após o protocolo dos pedidos. 12. Por fim, quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. 1.155.125/MG, representativo de controvérsia, de que nas lides em que for sucumbente a Fazenda Pública, o Juiz, mediante apreciação equitativa e atendendo às normas estabelecidas nas alíneas do art. 20, § 3o. do CPC, poderá fixar os honorários advocatícios em um valor fixo ou em percentual incidente sobre o valor da causa ou da condenação, não estando vinculado aos limites estabelecidos no referido dispositivo. Eis a ementa desse julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. ART. 20, §§ 3o. E 4o., DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. 1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4o., do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 2. Nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo, os honorários devem ser fixados com referência no valor da causa ou em montante fixo. 3. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 4. Tratando-se de ação ordinária promovida pelo contribuinte para obter a declaração judicial de seu direito à compensação tributária segundo os critérios definidos na sentença não havendo condenação em valor certo, já que o procedimento deverá ser efetivado perante a autoridade administrativa e sob os seus cuidados , devem ser fixados os honorários de acordo com a apreciação equitativa do juiz, não se impondo a adoção do valor da causa ou da condenação, seja porque a Fazenda Pública foi vencida, seja porque a demanda ostenta feição nitidamente declaratória. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 (REsp. 1.155.125/MG, representativo de controvérsia, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6.4.2010). 13. A revisão dos critérios e dos valores relativos à sucumbência resulta em reexame necessário de matéria fático-probatória, sendo, portanto, insuscetível de reapreciação em sede de Recurso Especial, por incidência da Súmula 7/STJ. Seguem a propósito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SERVIÇO DE MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN. ROL TAXATIVO. § 2o. DO ART. 8o. DO DECRETO-LEI 406/68. INCIDÊNCIA DO ICMS. PRECEDENTES. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. CABIMENTO. (...). 4. A fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador em face das circunstâncias fáticas dos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no AREsp 634.872/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/3/2015). 5. Considerando que os embargos de declaração opostos na origem não pretendiam o prequestionamento de questão federal, mas a rediscussão da matéria examinada, afasta-se a incidência da Súmula 98/STJ para manter a multa aplicada com fundamento no parágrafo único do art. 538 do CPC. Precedentes. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.428.563/ES, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015). 14. Diante do exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial. 15. Publique-se. 16. Intimações necessárias. Brasília, 17 de novembro de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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