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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1328807_b526b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.328.807 - DF (2012/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE TUCUMÃ

ADVOGADO : MARIA TEREZA CALIL NADER - MG052235

DECISÃO

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITES À COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP 1.137.738/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 1.2.2010. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO.

1. Trata-se da Recurso Especial interposto pela FAZENDA

NACIONAL, com fundamento na alínea a do art. 105, III da CF/88, objetivando

a reforma do acórdão proferido pelo egrégio TRF da 1a. Região, assim

ementado:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 195, INCISO i. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.506/97. RESOLUÇÃO DO SENADO 26/2005. PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE. LEGALIDADE DA RETIFICAÇÃO DA GFIP - ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO, A, DA LEI 8.213/91.

1. Não há que se falar em carência de ação, uma vez que "... a possibilidade de restituição ou compensação extrajudicial dependerá do interesse do titular em utilizar-se dessa faculdade, não decorrendo daí falta de interesse de agir conforme sustentado pelo INSS. A Constituição Federal consagra, no art. 5º, XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, bastando, pois, uma pretensão resistida ou insatisfeita para o livre ingresso em Juízo" (AC 2006.38.06.001464-4/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do

Superior Tribunal de Justiça

Carmo Cardoso, Oitava Turma, DJ p. 219 de 21/09/2007).

2. "AEC nº 20/1998, ao acrescentar à alínea "a" do inciso I do art. 195 da CF a frase "e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício", e, ao inciso II desse mesmo artigo, as palavras "e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201", não "constitucionalizou" a alínea "h" do inciso II do art. 12 da Lei nº 8.212/91, introduzida pela Lei nº 9.506/97, nem legitimou, por si só, a cobrança imediata da contribuição sobre a remuneração dos exercentes de mandatos políticos, pois a Constituição não institui tributo ou contribuição social, mas permite a sua instituição por lei, ou por medida provisória que venha a ser convertida em lei." In AMS XXXXX36000091629, 7ª Turma desta eg. Corte, Rel.: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, DJU de 2-3-2007, p. 93.

3. Consoante é assente na jurisprudência, as contribuições previdenciárias têm natureza tributária, de modo que deve ser aplicado o prazo prescricional estabelecido pelo CTN, sujeitando-se, também, ao lançamento por homologação.

4. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição/compensação de indébito dos tributos lançados por homologação, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida na Arguição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência em Recurso Especial, referente ao incidente de inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte da Lei Complementar 118/2005, registrou que: "(...) Assim, na hipótese em exame, com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova" (AI nos EREsp XXXXX/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/06/2007, DJ 27/08/2007, p. 170).

5. Não há porque mencionar carência da ação, por ausência de causa de pedir, pelo reconhecimento administrativo do pedido, em face da Portaria 133, de 02/05/2006, DJU de 03/05/2006, pois esta norma apenas configura o reconhecimento administrativo do crédito,

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não induzindo, assim, a falta de interesse processual. Além do mais a via judicial não exige o exaurimento da via administrativa.

6. In casu, os recolhimentos foram efetuados em data anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05, razão pela qual fica afastada sua incidência plena.

7. Para a propositura da ação em que se objetiva o reconhecimento do direito à compensação de crédito tributário, é desnecessária a comprovação do recolhimento do tributo, porquanto cabe à Fazenda fiscalizar o procedimento, bem como exigir a documentação que julgar pertinente, inclusive, fazendo o lançamento de eventuais diferenças verificadas.

8. A compensação somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão, nos termos da disposição contida no art. 170-A do CTN (introduzida pela Lei Complementar nº 104/01).

9. Possibilidade de compensação somente com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos da Lei nº 11.457/07, art. 26, parágrafo único.

10. A correção monetária deverá incidir sobre os valores desde os recolhimentos indevidos, em decorrência da Súmula nº 162 do STJ, com a utilização dos índices instituídos por lei. No caso deve incidir a Taxa SELIC, aplicável a partir de 1º/01/96, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95).

11. No concernente à limitação da compensação aos limites percentuais estabelecidos pelas Leis 9.035/95 e 9.129/95, que alteraram o art. 89, § 3º, da Lei 8.212/91 (30%), embora se refiram às contribuições previdenciárias arrecadadas pelo INSS, não se aplica ao caso em concreto, haja vista que a compensação decorre da declaração de inconstitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 13, § 1º, da Lei Nº 9.506/97.

12. Quanto à retificação da GFIP, esta Corte já se pronunciou no sentido de que "... Nos termos do art. 131 da Lei nº 8.213/91 c/c o art. 156 do Código Tributário Nacional, sendo a compensação modalidade de extinção do crédito tributário, lídima a exigência da retificação das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social-GFIP's como condição para pedido de compensação ou restituição dos valores

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indevidamente recolhidos pelo ente federativo..." (AMS 2007.37.00.004281-2, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma, e-DJF1 de 02/10/2009, pág. 479).

13. Apelação da Fazenda Nacional desprovida, Remessa Oficial parcialmente provida, para que a compensação seja efetivada após o trânsito em julgado da decisão. Apelação do Município/autor também parcialmente provida, para reconhecer a prescrição, limitada ao decênio anterior ao ajuizamento da ação (fls. 290/291).

2. Opostos Embargos de Declaração por ambos os

litigantes (fls. 294/305 e 312/321), foram rejeitados (fls. 323/328).

3. Nas razões de seu Apelo Nobre (fls. 436/451), a parte

Recorrente alega violação aos arts. 89, § 3o. da Lei 8.212/91, defendendo a

limitação da compensação em 30%, conforme prevista no referido dispositivo

legal.

4. Com contrarrazões (fls. 483/486), o recurso foi admitido

na origem (fls. 522/523).

5. É o relatório. Decido.

6. A irresignação não merece acolhimento.

7. Para determinar se incidem ou não os percentuais

restritivos da compensação (art. 89, § 3o. da Lei 8.212/91, com redação das

Leis 9.032/95 e 9.129/95), é necessário observar a data em que proposta a

ação respectiva, tendo em vista o entendimento firmado no julgamento do

REsp. 1.137.738/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1.2.2010, submetido ao rito do

art. 543-C do CPC. Veja-se o caput de sua ementa:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO

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SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

8. Sendo assim, proposta a ação em 21.2.2008, tem-se que

o art. 89, § 3o. da Lei 8.212/91 ainda se encontrava em vigor, uma vez que

somente foi revogado pela MP 449, o qual iniciou sua vigência em 4.12.2008,

e posteriormente convertida na Lei 11.941/09, razão pela qual a compensação

deverá observar os limites estabelecidos em cada competência. Nesse

sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS AGENTES POLÍTICOS. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LIMITES À COMPENSAÇÃO. LEIS 9.032/1995 E 9.129/1995. POSSIBILIDADE. LEI 11.941/2009. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE

1. O Superior Tribunal firmou o entendimento de que, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, em controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário (Súmula Vinculante 10/STF).

2. A compensação do indébito tributário, portanto, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária.

3. Hipótese em que a presente ação foi ajuizada em 20.8.2008, antes da alteração introduzida pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.941/2009, razão pela qual deve ser respeitado o limite de 30% (trinta por cento) estabelecido no art. 89, § 3o., da Lei 8.212/91, pois, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda.

4. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp.

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1.421.405/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2014).

² ² ²

AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/05. SISTEMÁTICA ANTERIOR. RE 566.621/RS, REL. MIN. ELLEN GRACIE, DJE 11.10.2011, JULGADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.COMPENSAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. PRECEDENTES DA 1A.SEÇÃO DO STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS DA FAZENDA NACIONAL E DO CONTRIBUINTE DESPROVIDOS.

1. Ação proposta contra o INSS objetivando o reconhecimento do direito à compensação de créditos advindos do recolhimento indevido de contribuição previdenciária sobre a folha de salários e a remuneração de administradores, autônomos e avulsos, no período compreendido entre 02/1992 até 08/1994, em razão da declaração de inconstitucionalidade desta contribuição (arts. 3o., I da Lei 7.787/89 e 22, I da Lei 8.212/91).

2. No tocante à forma de contagem do lapso prescricional para a ação de repetição/compensação de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação,recentemente, o Pretório Excelso, no julgamento do RE 566.621/RS, de relatoria da eminente Ministra ELLEN GRACIE, ocorrido em 04.08.2011, DJe 11.10.2011, sob o regime do art.543-B do CPC, confirmou a inconstitucionalidade do art. 4o., segunda parte da LC 118/2005, reafirmando o entendimento desta Corte de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver homologação expressa, o prazo para a repetição de indébito é de dez anos a contar do fato gerador; dissentiu, no entanto, em um ponto: ao contrário do que havia entendido a 1a. Seção desse Tribunal, de que o novo regime, previsto no art. 3o. da LC 118/2005, alcançaria apenas os pagamentos efetuados após a sua vigência, o STF concluiu que o novo prazo de 5 anos atinge as demandas ajuizadas depois de sua entrada em vigor, ou seja, 09.06.2005.

3. No caso, proposta a ação antes da entrada em vigor da alteração legislativa, sem razão a Fazenda Pública quando argumenta que a prescrição atinge parcelas anteriores aos 5 anos do ajuizamento

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da ação.

4. A Primeira Seção, no julgamento do REsp. 796.064/RJ, Rel. Min.Luiz Fux, consolidou o entendimento segundo o qual os limites à compensação tributária, introduzidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, que, sucessivamente, alteraram o disposto no art. 89, § 3o., da Lei n. 8.212/91, são de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, enquanto não declarados inconstitucionais os aludidos diplomas normativos (em sede de controle difuso ou concentrado), uma vez que a norma jurídica, enquanto não regularmente expurgada do ordenamento, nele permanece válida, razão pela qual a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a referida modalidade extintiva do crédito tributário.

5. Agravos Regimentais desprovidos (AgRg no REsp. 896.050/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 2.12.2013).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEIS 9.032/95 e 9.129/95. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. LEI 11.941/09. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. DIREITO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE.

1. A partir do julgamento do REsp. 796.064/RJ, Rel. Min. Luiz Fux (DJe de 10.11.08), a eg. Primeira Seção consolidou o entendimento de que a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Precedentes.

2. Os argumentos expostos em torno da Lei 11.941/09 constituem descabida inovação recursal.

3. É inviável apreciar o pedido de compensação à luz do direito superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias (EREsp 488.992/MG, Rel. Min. Teori Zavascki).

4. Proposta a ação em 31 de março de 2000, quando

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estava vigente a redação atribuída ao § 3o. do art. 89 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.129/95, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.

5. Agravo regimental não provido (AgRg nos EREsp. 830.268/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 1.2.2010).

9. Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial

da Fazenda Nacional, nos termos do fixado no REsp. 1.137.738/SP,

representativo de controvérsia, conforme fundamentação acima.

11. Publique-se.

12. Intimações necessárias.

Brasília, 17 de novembro de 2016.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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