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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 810666 RS 2006/0006548-7

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 810666 RS 2006/0006548-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 25.05.2006 p. 184
Julgamento
2 de Maio de 2006
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_810666_RS_02.05.2006.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USINA HIDRELÉTRICA. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 514, II E 515 DO CPC. INOCORRÊNCIA.

I - O v. Acórdão recorrido concluiu pela inadmissibilidade do julgamento antecipado da lide, in casu, em face da necessidade de instrução probatória, determinando, em consequência, o retorno dos autos à Primeira Instância para prosseguimento do feito.
II - Nesse quadro, as Recorrentes sustentam, em síntese, violação aos artigos 514, II e 515 do CPC, além de dissídio jurisprudencial. Afirma que o ora Recorrido não impugnou os fundamentos da sentença em sua Apelação, razão pela qual entende por ofendido, igualmente, o princípio do tantum devolutum quantum apellatum.
III - Atualmente observa-se uma tendência à modernização da técnica processual em benefício do cidadão, para permitir-lhe o amplo acesso a uma Justiça não só célere, como também efetiva, que garanta a realização do direito substantivo. Em outras palavras, o procedimento para a garantia dos direitos deve servir tanto à proteção dos direitos fundamentais quanto à reivindicação dos direitos sociais.
IV - Observando essa tendência, por exemplo, o legislador incluiu no Código de Processo Civil dispositivo que permite ao Julgador, quando houver extinção do feito sem exame de mérito, e for a matéria exclusivamente de direito, o julgamento definitivo da lide, inclusive solucionando o mérito propriamente dito.(art. 515, § 3º do CPC - Lei nº 10.352/2001) V - Nesse contexto, verifica-se que o atual propósito reformista almeja, no exemplo citado, transformar o recurso de apelação em instrumento voltado à celeridade e efetividade do direito material apresentado pelas partes. De fato, se o Julgador de Segunda Instância pode o mais, que é decidir definitivamente a lide, deve também poder o menos, que é zelar para que a questão de direito material seja amplamente discutida no processo de conhecimento, porquanto esta é a finalidade do procedimento ordinário, proporcionar a mais ampla defesa. Precedente: REsp nº 657.407/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 19/12/2005 VI - A possibilidade de o Juiz refutar a extinção do processo sem julgamento do mérito e, posteriormente, julgar definitivamente o mérito, conduz ao entendimento de que, de certa forma, a apelação pode, de maneira ampla, corrigir eventual error in judicando perpetrado na Instância Monocrática, demonstrando um conceito também amplo de efeito translativo do recurso. VII - De se ressaltar que, em uma interpretação sistemática do Código de Processo Civil, afigura-se válido, nos termos do art. 515, § 3º do CPC, o Julgador de Segunda Instância "substituir" o Julgador Monocrático e julgar definitivamente a lide, tendo considerado o erro no julgamento singular. Com isso se quer dizer que ao Julgador singular caberia inicialmente, nos termos do art. 130 do CPC disciplinar a produção de provas necessárias à solução do litígio. Em não o fazendo, e extinguindo o processo sem julgamento do mérito, abre-se ao Tribunal ad quem a possibilidade de determinar o prosseguimento do feito, com instrução probatória, no caso de enxergar a possibilidade de prestação da tutela de direito material almejada. VIII - A interpretação do princípio do tantum devolutum quantum apellatum , nesse contexto, sofreu mitigação legislativa em questões de técnica processual, devendo atualmente ser observado em relação a questões de direito material que não comprometam a efetividade do procedimento processual. Em outras palavras, o âmbito de devolutividade da apelação é amplo, em se tratando de prestigiar a regularidade do procedimento ordinário iniciado e, caso assim entenda o Órgão ad quem, equivocadamente decidido por razões meramente técnicas. Tudo isso em homenagem aos princípios da celeridade e da efetividade da jurisdição. IX - Recurso Especial improvido

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros TEORI ALBINO ZAVASCKI e DENISE ARRUDA votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro LUIZ FUX e, ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ DELGADO.

Veja

  • EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - CELERIDADE - EFETIVIDADE
    • STJ - RESP 657407 -RS (RDDP 32/141)

Doutrina

  • Obra: TÉCNICA PROCESSUAL E TUTELA DOS DIREITOS, REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 188-189.
  • Autor: LUIZ GUILHERME MARINONI

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/46505/recurso-especial-resp-810666-rs-2006-0006548-7

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