jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 33028 DF 2016/0306240-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/11/2016

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_33028_61e4b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 33.028 - DF (2016/0306240-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECLAMANTE : QUEIROZ GALVAO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO : SARAH SUZANA RAMOS DE ARAUJO E OUTRO (S) - DF050956 RECLAMADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : VANIA MARIA CHEFER RIBEIRO ADVOGADO : VIRGÍLIO RODRIGUES BIJOS MORAIS - DF029495 INTERES. : SYDNEI APARECIDO PINTO RIBEIRO JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RECLAMAÇÕES AJUIZADAS CONTRA ACÓRDÃOS DAS TURMAS RECURSAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. JULGAMENTO QUE DEVERÁ SER REALIZADO NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, POR SUAS CÂMARAS REUNIDAS OU SEÇÕES ESPECIALIZADAS, CONFORME DECIDIDO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NA QUESTÃO DE ORDEM NO AGRG NA RCL N. 18.506/SP. ORIENTAÇÃO MATERIALIZADA COM A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO STJ/GP N. 3, PUBLICADA EM 8/4/2016. PERMANÊNCIA NO STJ APENAS DAS RECLAMAÇÕES QUE JÁ HAVIAM SIDO DISTRIBUÍDAS. Reclamação não conhecida, ordenado o seu encaminhamento ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. DECISÃO Insurge-se Queiroz Galvão DF 1 Desenvolvimento Imobiliário Ltda, por intermédio desta reclamação, contra o acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal no julgamento do Recurso Inominado n. 0701391-58.2016.8.07.0020. Do que se extrai dos autos, a reclamação, ajuizada com fundamento na Resolução STJ n. 12/2009, foi distribuída neste Tribunal em 18/11/2016 (e-STJ f. 185). Ocorre que a Corte Especial, na sessão realizada em 6/4/2016, concluiu o julgamento da Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP, tendo deliberado que "caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes". Para materializar essa decisão, foi editada a Resolução STJ/GP n. 3, que expressamente dispôs caber ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento das reclamações que lhe foram distribuídas anteriormente a sua publicação, ocorrida em 8/4/2016. Constatado que a distribuição deste reclamo ocorreu após a publicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016, necessário se faz, a fim de que não haja prejuízo para a reclamante, o seu encaminhamento ao tribunal doravante competente para o julgamento. Ante o exposto, não conheço da reclamação. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Publique-se. Brasília, 21 de novembro de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465054619/reclamacao-rcl-33028-df-2016-0306240-7