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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 22/05/2017

Julgamento

16 de Maio de 2017

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1560205_22403.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1560205_3e8af.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1560205_14cf0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : P H S C
AGRAVANTE : J R S C
AGRAVANTE : L F S C
AGRAVANTE : S S C
REPR. POR : A P S
ADVOGADO : DANIEL BUCAR CERVASIO - RJ104381
AGRAVADO : A L C
ADVOGADO : REGINA CÉLIA COIMBRA NOTINI - RJ103087
EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM SENTENÇA. DEVER DE PAGAR EM ESPÉCIE. COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO IN NATURA. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.

1. Esta Corte tem manifestado que a obrigação de o devedor de alimentos cumprir-la em conformidade com o fixado em sentença, sem possibilidade de compensar alimentos arbitrado em espécie com parcelas pagas in natura, pode ser flexibilizada para afastar o enriquecimento indevido de uma das partes. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti (Presidente) e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Brasília (DF), 16 de maio de 2017 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AGRAVANTE : P H S C
AGRAVANTE : J R S C
AGRAVANTE : L F S C
AGRAVANTE : S S C
REPR. POR : A P S
ADVOGADO : DANIEL BUCAR CERVASIO - RJ104381
AGRAVADO : A L C
ADVOGADO : REGINA CÉLIA COIMBRA NOTINI - RJ103087

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Trata-se de agravo interno interposto por P H S C e outros em face de decisão da minha lavra assim sintetizada:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM SENTENÇA. DEVER DE PAGAR EM ESPÉCIE. COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO IN NATURA.
ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.
1. Possibilidade de flexibilização da regra de não compensação de alimentos arbitrados, por sentença, em espécie com parcelas pagas in natura, se constatado o enriquecimento indevido de uma das partes.
2. Recurso especial não provido.

A parte agravante sustenta que a decisão monocrática está divergente do posicionamento desta Corte no sentido de que uma vez fixados os alimentos, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença e que eventual despesa paga em pecúnia ou in natura, que extrapole o encargo fixado na sentença, deve ser considerada mera liberalidade.

Alega que o agravado burlou decisão judicial, bem como desconsiderou o poder familiar conferido à representante dos Agravantes, ao pagar a mensalidade escolar, com a finalidade de compensar o débito alimentar devido.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : P H S C
AGRAVANTE : J R S C
AGRAVANTE : L F S C
AGRAVANTE : S S C
REPR. POR : A P S
ADVOGADO : DANIEL BUCAR CERVASIO - RJ104381
AGRAVADO : A L C
ADVOGADO : REGINA CÉLIA COIMBRA NOTINI - RJ103087
EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM SENTENÇA. DEVER DE PAGAR EM ESPÉCIE. COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO IN NATURA. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.

1. Esta Corte tem manifestado que a obrigação de o devedor de alimentos cumprir-la em conformidade com o fixado em sentença, sem possibilidade de compensar alimentos arbitrado em espécie com parcelas pagas in natura, pode ser flexibilizada para afastar o enriquecimento indevido de uma das partes. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. De início, consigne-se que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2⁄2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405⁄MG, Quarta Turma, Julgado em 5⁄4⁄2016).

3. O tribunal de origem manteve decisão monocrática, ao julgar agravo regimental, que assim decidiu acerca da possibilidade de compensação de débito de natureza alimentar:

Trata-se de Agravo de Instrumento manejado em face de decisão proferida nos autos da ação de execução de alimentos, que deferiu a penhora “on line” na conta bancária do alimentante, ora agravante.
Alega o recorrente que não há débito alimentar, uma vez que comprovou o pagamento das mensalidades escolares.
Aduz que foi fixado na ação revisional de alimentos o valor da pensão em R$ 4.746,00; no entanto, o recorrente resolveu pagar as mensalidades escolares no valor de R$ 5.364,62, temendo que seus filhos ficassem fora da escola (índice 00014).
A recorrida reconhece que a pensão alimentícia foi fixada em 7 (sete) salários mínimos, (índice 00024): “ Sem prejuízo do despacho anterior, e diante da urgência, e bem assim da natureza alimentar da ação, denota- se que no acordo entabulado entre às partes não foram fixados alimentos para a hipótese de inexistência de vínculo empregatício, por isso, verifico que estão presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos para o deferimento parcial da tutela antecipada, considerando que os autores, menores, não podem ficar privados dos alimentos quando o alimentante, ora réu, encontra-se sem vínculo empregatício, sob pena de prejudicar a subsistência e o desenvolvimento dos filhos. Dessa forma, fixo alimentos provisórios em 07 (sete) salários mínimos, na proporção de 1,75 para cada autor⁄filho, devendo a referida importância ser entregue mediante recibo ou depósito em conta bancária até o dia 05 do mês subsequente ao vencido.
Intimem-se. 2. Cite-se. 3. Ao MP”.
A agravada, por sua vez, não nega que o recorrente pagava as mensalidades escolares, mas alega a impossibilidade de compensação.
No entendimento desta relatoria, e em que pese o entendimento do MM. Juízo a quo, não é razoável considerar mera liberalidade o pagamento das mensalidades escolares no valor de R$ 5.364,00; valor, este, superior a própria pensão em pecúnia (R$ 4.746,00).
Na hipótese vertente, a educação tem natureza alimentar. Logo, perfeitamente possível a compensação.
Pensar de forma diversa privilegiaria o locupletamento sem causa do credor dos alimentos.
Como muito bem observado pela Douta Procuradoria de Justiça em seu parecer de índice 00144, in verbis:
“(...) Embora o recorrente não tenha pago os alimentos em pecúnia, conforme determinado na decisão judicial, comprovou que pagou as mensalidades escolares dos filhos, em valor um pouco superior ao da pensão em pecúnia (doc. 00014). Fato este, não negado pela recorrida! Nas contrarrazões, a recorrida afirma que: ‘visto que o Agravante optou por realizar pagamentos a Instituição de Ensino no lugar de cumprir a decisão judicial, realizando o depósito dos 07 salários mínimos na conta da RL. E, deste modo, os Agravados ficaram meses sem que sua genitora recebesse diretamente qualquer valor de pensão alimentícia para as demais despesas essenciais, tais como, alimentação, saúde, moradia”.(doc. 00024) (...)
Logo, depreende-se que o agravante não se furtou da obrigação alimentar, não podendo, a meu ver, ser compelido a pagar novamente a pensão.
Ademais, não há qualquer vedação legal que impeça a compensação do pagamento in natura do débito alimentar. Ademais, houve benefício aos alimentados, não sendo razoável invocar a mera liberalidade para evitar a compensação.
Segundo o entendimento de Yussef Said Cahali, Editora Revista dos Tribunais: “Embora irrepetível a pensão paga, nada impede que os valores pagos a mais sejam computados nas prestações vincendas, operando-se a compensação de créditos. É que “o princípio da não compensação” da dívida alimentar deve ser aplicado ponderadamente, para que ele não resulte eventual enriquecimento sem causa da parte do beneficiário.
Assim, torna-se viável a compensação de dívidas originadas de alimentos, quando ambas tenham a mesma causa (Caio Mario, Instituições, II, n.163, p.208).
Portanto, no caso em apreço, entendo ser possível a compensação dos valores pagos a título de mensalidade escolar no valor da execução. (fls. 151-154 e-STJ)

Esta Corte tem manifestado que a obrigação de o devedor de alimentos cumprir-la em conformidade com o fixado em sentença, sem possibilidade de compensar alimentos arbitrado em espécie com parcelas pagas in natura, pode ser flexibilizada, em casos excepcionais, para afastar o enriquecimento indevido de uma das partes.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA SOB O RITO DO ART. 733 DO CPC - LIMITES DA MATÉRIA DE DEFESA DO EXECUTADO E LIQÜIDEZ DOS CRÉDITOS DESTE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COMO IN CASU - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. É inviável, em sede de recurso especial, o exame de matéria não prequestionada, conforme súmulas ns. 282 e 356 do STF.
2. Vigora, em nossa legislação civil, o princípio da não compensação dos valores referentes à pensão alimentícia, como forma de evitar a frustração da finalidade primordial desses créditos: a subsistência dos alimentários.
3. Todavia, em situações excepcionalíssimas, essa regra deve ser flexibilizada, mormente em casos de flagrante enriquecimento sem causa dos alimentandos, como na espécie.
4. Recurso especial não conhecido.
(REsp 982.857⁄RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄09⁄2008, DJe 03⁄10⁄2008)
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO MAIOR QUE O INDEVIDO. PROVENTOS DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DA INCOMPENSABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. O desconto indevido realizado nos proventos do alimentante, por erro de terceiro, é passível de compensação nas prestações vincendas relativas à pensão alimentícia, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte beneficiária em detrimento da obrigada, autorizando, assim, a mitigação do princípio da incompensabilidade da verba de natureza alimentar.
2. Trata-se de exceção ao princípio da não compensação da verba alimentar, porquanto o desconto atinge rendimento de igual natureza, do alimentante.
3. Recurso especial improvido.
(REsp 1287950⁄RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄05⁄2014, DJe 19⁄05⁄2014)
Alimentos (prestação). Execução. Compensação.
No STJ há precedentes pela não-compensação da dívida alimentar: REsp-25.730 e RHC-5.890, DJ's de 1.3.93 e 4.8.97. De acordo com a opinião do Relator, admite-se a compensação em caso excepcional (enriquecimento sem causa da parte do beneficiário).
2. Caso em que não era lícito admitir-se a compensação, à míngua da excepcionalidade.
3. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 202179⁄GO, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄12⁄1999, DJ 08⁄05⁄2000, p. 90)

O acórdão recorrido encontra-se, assim, em consonância com o entendimento desta Corte.

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0252711-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.560.205 ⁄ RJ
Números Origem: 00634676020148190000 201525162966
PAUTA: 16⁄05⁄2017 JULGADO: 16⁄05⁄2017
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTONIO MOSCOGLIATO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : P H S C
RECORRENTE : J R S C
RECORRENTE : L F S C
RECORRENTE : S S C
REPR. POR : A P S
ADVOGADO : DANIEL BUCAR CERVASIO - RJ104381
RECORRIDO : A L C
ADVOGADO : REGINA CÉLIA COIMBRA NOTINI - RJ103087
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos - Fixação
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : P H S C
AGRAVANTE : J R S C
AGRAVANTE : L F S C
AGRAVANTE : S S C
REPR. POR : A P S
ADVOGADO : DANIEL BUCAR CERVASIO - RJ104381
AGRAVADO : A L C
ADVOGADO : REGINA CÉLIA COIMBRA NOTINI - RJ103087
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti (Presidente) e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Documento: 1603360 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/05/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465088439/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1560205-rj-2015-0252711-0/inteiro-teor-465088453

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