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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1429496 ES 2014/0006154-3 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.429.496 - ES (2014/0006154-3)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RECORRIDO : MARMORARIA PAULICÉIA LTDA

ADVOGADO : ROBSON LOUZADA TEIXEIRA - ES005320

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM, com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 225):

MEDIDA CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. TAXA ANUAL. FIXAÇÃO DE PRAZO. PORTARIA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CAUTELA. PRESENÇA.

1 – Em se tratando de processo cautelar, o exame atém-se à existência dos dois pressupostos o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", sendo como é a presente medida, uma antecipação do direito para a sua garantia e eficácia.

2 – O fumus bonis iuris, consubstanciado no fato de que a delegação ao Ministro das Minas e Energia contida no inciso II, do art. 20, do Decreto n° 227/67 (Código de Mineração), com redação dada pela Lei n° 7.886/89, referia-se aos critérios, valores específicos e condições de pagamento, não alcançando o prazo para o pagamento da exação, que, de acordo com o § 4º do mesmo dispositivo, teria que ser fixado por lei Logo, somente com a edição da Lei nº 9.314/96 ficou estabelecida a competência do Ministro de Estado de Minas e Energia para definir o prazo de pagamento da taxa anual por hectare.

3 – O periculum in mora, se caracteriza em razão de que a caducidade do alvará de pesquisa acarretaria a paralisação das atividades da Apelada.

4 – Remessa necessária e recurso voluntário improvidos.

Nas suas razões (e-STJ fls. 231/241), a recorrente alega divergência jurisprudencial quanto à interpretação do contido no art. 20, II, do Código de Mineração (Decreto-lei nº 227/67, com redação pela Lei n. 7.886/1989). Aponta como paradigma o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos da AC 2003.60.00.007900-5/MS, Rel. Juiz Federal convocado Valdeci dos Santos. Sustenta, em essência, a legitimidade da cobrança da Taxa Anual por Hectare - TAH antes da superveniência da Lei n. 9.314/1996.

Sem contrarrazões (e-STJ fl. 252).

Juízo positivo de admissibilidade à e-STJ fls. 253/254.

O feito foi a mim atribuído em 02/03/2016 (e-STJ fl. 271).

Superior Tribunal de Justiça

Passo a decidir.

O Tribunal de origem, ao julgar apelação em medida cautelar, entendeu, com fundamento em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n. 2.586-4/DF, que as disposições contidas na Lei n. 9.314/1996, no tocante à Taxa Anual por Hectare - TAH, não poderiam retroagir para amparar a cobrança da exação relativamente a períodos pretéritos.

Do voto condutor do julgado transcreve-se o seguinte excerto, que bem demonstra essa compreensão (e-STJ fl. 223):

Quanto a decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 2.586-4/2002), que reconhece a constitucionalidade do art. 20, do Decreto-lei n° 227/67, reconhecendo, também, a legalidade da cobrança da "taxa anual por hectare", não se aplica à hipótese em tela uma vez que reconhece a legalidade, mas tão somente com base na Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, que, diga-se, à época da concessão ou cancelamento do alvará, ainda sequer tinha sido editada, cuja entrada em vigor se deu em 14.01.97. Assim, suas disposições não podem retroagir para atingir situações anteriores à sua promulgação, notadamente para prejudicar o administrado.

Nesse contexto, a matéria se apresenta com nítido caráter constitucional, e a parte sequer interpôs recurso extraordinário, o que impede a abertura da via especial, nos termos da Súmula 126 do STJ. Ademais, o acórdão foi proferido em autos de ação cautelar, sujeito a modificação a qualquer momento, de modo que não se tem como atendido o requisito constitucional de ser a causa julgada definitivamente, atraindo, por conseguinte, a incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF.

Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas:

RECURSO FUNDADO NO CPC/1973. TRIBUTÁRIO. TAXA ANUAL POR HECTARE. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ADI 2.586/DF. COMPETÊNCIA DO STF.

1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/1973.

2. Tratando-se a controvérsia da legalidade do pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH, com base em ato infralegal, no período em que inexistia lei autorizadora para tanto, é de se concluir que o tema em questão possui nítido contorno constitucional, porquanto a apreciação da retroatividade do pagamento da Taxa Anual por Hectare envolve a definição sobre sua natureza jurídica, a saber, taxa ou preço público (ADI 2.586/DF), não podendo ser apreciada, de tal sorte, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente: AgRg no REsp 1.301.804/ES , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/4/2012, DJe 26/4/2012.

3. O próprio STF, ao julgar a mencionada ADI 2.586/DF, apreciou as questões da violação à regra da legalidade tributária e da impossibilidade de estabelecimento da base de cálculo e alíquota por meio de ato normativo infralegal, tendo o julgamento sido decidido por maioria no sentido da improcedência da ação, o que, de fato, ratifica o caráter constitucional da controvérsia.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.170.140/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2016).

Documento: 67102147 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 29/11/2016 Página 2 de 3

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CPC/73. CAUTELAR. TAXA ANUAL POR HECTARE – TAH. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. PROVISORIEDADE. SÚMULA 735/STF.

1. Não tendo havido a interposição de recurso extraordinário para combater a fundamentação constitucional utilizada pelo acórdão recorrido – arts. 5º, II, e 37 da CF –, aplica-se o óbice da Súmula 126/STJ.

2. Não é cabível recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é tratada pelo Tribunal de origem apenas sob juízo precário de mera plausibilidade ou verossimilhança, pois não há julgamento definitivo em única ou última instância sobre o tema. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.309.698/ES, Rel. Ministra DIVA MALERBI – Desembargadora convocada do TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/05/2016).

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 14 de novembro de 2016.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

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