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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/11/2016
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1517774_1a60d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.774 - PR (2015/0038319-2)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

RECORRENTE : DANILO DE AZEVEDO DULTRA

ADVOGADOS : JULIO CESAR DA COSTA - PR026057 FERNANDO JOSÉ SANTILIO E OUTRO(S) - PR026349

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

O eminente representante do Ministério Público Federal, ao se

manifestar nos autos, delimitou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 658-669):

"Da análise dos autos, extrai-se que DANILO DE AZEVEDO DULTRA restou condenado à pena 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por duas reprimendas restritivas de direitos, como incurso nas sanções do art. 312, caput, c/c art. 327, na forma do art. 71, todos, do Código Penal.

Irresignado, o ora recorrente apelou. Chamado a decidir, o Tribunal de origem deu provimento parcial ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 439):

“PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 312 DO CP. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DENÚNCIA APTA. ARTIGO 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ARTIGO 563 DO CPP. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEQUADA.

1. A decisão que recebeu a denúncia contra o sentenciado não carece de fundamentação, pois, para tanto, verificou-se estarem presentes as condições da ação penal, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Outrossim, a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não estão configuradas as hipóteses do art. 395 do aludido diploma legal. Não há que se falar em inépcia da denúncia, porque os fatos e suas circunstâncias foram devidamente narrados pelo Ministério Público Federal, possibilitando de forma satisfatória a defesa do denunciado.

2. O interrogatório, por sua vez, não merece o decreto de nulidade, pelo só fato de não serem feitas todas as perguntas a respeito da pessoa do interrogado antes das perguntas sobre os fatos, cabendo ao julgador conduzir o ato processual. Não merece acolhida a tese de nulidade por ausência de intimação nos termos do art. 402 do Código de

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Processo Penal, pois a defesa se antecipou e requereu diligências, que foram indeferidas pelo juízo.

3. A quebra de confiança é abrangida pelo próprio tipo penal (peculato), devendo ser valoradas somente em casos em que há flagrante violação da confiança depositada por empregador, por elevado período de tempo e mediante apropriação de expressiva quantia de dinheiro.

4. Reconhecidos os requisitos descritos no artigo 44 do Código Penal para a substituição da pena privativa de liberdade, o MM. Juízo de primeiro grau procedeu à substituição por penas alternativas, estabelecidas pelo artigo 43 do Código Penal, consistente em (1) prestação de serviços à comunidade e (2) prestação pecuniária, tal como previsto no §2º do artigo 44.”

Opostos embargos de declaração, estes foram parcialmente providos, tão-somente, para efeitos de prequestionamento (e-STJ fls. 454).

Ainda inconformado, o recorrente interpôs o presente apelo especial, com fundamento no art. 105, III, a, do permissivo constitucional, no qual alega, em síntese, violação aos arts. 155, 187, 395 e 402, todos do CPP, 59, do CP 93, IX, da CF/88.

Aduz que “a denúncia não individualiza as prováveis ações do recorrido/denunciado, bem como não cita quais ações individualizadas foram cometidas pelos mesmos, não demonstrando de modo claro, evidente e individual conduta (s) no fato delituoso.” (e-STJ fl. 488).

Assevera que a decisão que recebeu a denúncia não estava devidamente fundamentada, além de de alegar que “que o MM. Juiz não intimou nenhuma das partes para manifestar-se sobre a fase do citado artigo 402 o que fere o ordenamento jurídico pátrio e os princípios da ampla defesa e contraditório.” (e-STJ fl. 402).

Argumenta que “o interrogatório realizado não obedeceu a norma jurídica vigente, ao analisar o interrogatório a MM. Juíza já inicia com perguntas sobre os fatos, invertendo a ordem determinada no artigo acima, colocando em xeque-mate o interrogatório, pois, ao iniciar pressionado o recorrente está incita este a responder de forma equivocada.” (e-STJ fl. 504).

Alega, ainda, ausência de comprovação de autoria e materialidade delitivas, além de exacerbação na fixação da pena-base e da impossibilidade de imposição da pena referente à prestação de serviços à comunidade.

As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 603/615."

O parecer foi pelo desprovimento do recurso especial.

É o relatório.

Decido .

Inicialmente, no tocante à alegada ofensa ao art. 41 do CPP, não assiste

Superior Tribunal de Justiça

razão ao recorrente.

Como se sabe, a alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com o que dispõe os arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/88.

De fato, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias . Essa narração impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa. Denúncias que não descrevem os fatos na sua devida conformação não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito e violam o princípio da dignidade da pessoa humana ( HC n. 86.000/PE, Segunda Turma , Rel. Min. Gilmar Mendes , DJU de 2/2/2007).

A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal. É que a imputação penal contida na peça acusatória não pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitrária do órgão acusador. Este, para validamente formular a denúncia, deve ter por suporte necessário uma base empírica idônea, a fim de que a acusação penal não se converta em expressão ilegítima da vontade arbitrária do Estado.

Assim, incumbe ao Ministério Público apresentar denúncia que veicule, de modo claro e objetivo, com todos os elementos estruturais, essenciais e circunstancias que lhe são inerentes, a descrição do fato delituoso, em ordem a viabilizar o exercício legítimo da ação penal e a ensejar, a partir da estrita observância dos pressupostos estipulados no art. 41 do CPP, a possibilidade de efetiva atuação, em favor daquele que é acusado, da cláusula constitucional da plenitude de defesa.

Transcrevo, por isso, no ponto pertinente à questão, o seguinte trecho da r. inicial acusatória oferecida pelo Mistério Público Federal (fls. 4-6):

"Nos dias 06 e 14 de setembro, 05, 06, 07, 19 e 21 de outubro do ano de 2010, DANILO DE AZEVEDO DULTRA, na qualidade de funcionário público federal, no cargo de atendente na Agência dos Correios de Manoel Ribas/PR, apropriou-se, em proveito próprio, dos seguintes valores: R$ 487,84 (pagamento efetuado por Silvane Vacare Del Forno), R$ 493,31 (pagamento efetuado por pagamento efetuado por Vanessa Zavonello Acordi), R$ 395,74 (pagamento efetuado por Marcos Leandro Machado), R$ 205,00 (pagamento efetuado por Ariane Michels), R$ 679,31 (pagamento efetuado por Adenilson Ricken), R$ 694,68 (pagamento

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efetuado por Moises Matheu), R$ 265,00 (pagamento efetuado Romilda Aparecida Ferreira Roth) e R$ 674,07 (pagamento efetuado por Odarci Gonsalves), ao realizar estornos indevidos de faturas pagas por clientes atendidos pelo denunciado na Agência de Correios.

Agindo na mesma condição e no contexto acima delineado, DANILO DE AZEVEDO DULTRA apropriou-se, em proveito próprio, dos seguintes valores: R$ 658,82 (pagamento efetuado por Orlei Stipp) e R$ 151,48 (pagamento efetuado por Leandro Galvão Pereira). No entanto, com relação a estes dois valores o denunciado não estornou indevidamente os valores pagos, mas, sim, não processou as operações de pagamento realizadas pelos clientes que se dirigiram Agência de Correios.

Os atos acima descritos foram objeto do procedimento administrativo n° 0974/2010, efetuado no âmbito interno da Empresa Pública Federal e jungido aos Inquéritos Policiais nº 5000712-98.2011.404.7006 e 5000720-75.2011.404.7006 que instruem esta denúncia.

Os autos fornecem elementos de informação suficientes para embasar a presente imputação. Nesse sentido, cumpre ressaltar que havia nos comprovantes de pagamento não processados a assinatura e o número de identificação do denunciado DANILO DE AZEVEDO DULTRA.

Oportuno acentuar que os clientes Adenilson Ricken, Vanessa Zavonello Acordi, Romilda Aparecida Ferreira Roth e Silvane Vacare Del Forno afirmaram ter sido atendidos por DANILO DE AZEVEDO DULTRA, tendo ainda, os comprovantes de quitação com a assinatura deste, bem como sua matricula funcional de n° 8.565.435-3.

Ressalta-se ainda, que o réu confirmou ser dele as assinaturas presentes nos comprovantes de pagamento dos clientes, bem como efetuou os estornos mediante o uso de cartão magnético da gerente da agência, utilizando-se da senha desta.

Assim agindo, DANILO DE AZEVEDO DULTRA, funcionário público, na forma do art. 327 do Código Penal, à época dos fatos, apropriou-se, em proveito próprio, de valores em razão de seu cargo, e desse modo incorreu na prática da conduta delineada no artigo 312 do Código Penal, caput, (por 10 vezes), em continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal."

Ora, ao contrário do que assevera o recorrente, a denúncia expõe o nexo

de causalidade entre as condutas do acusado e o delito imputado, de forma que torna

plausível a imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, com todos os recursos

a ela inerentes e sob o crivo do contraditório.

Com efeito, a peça indica que:

"Nos dias 06 e 14 de setembro, 05, 06, 07, 19 e 21 de outubro do ano de 2010, DANILO DE AZEVEDO DULTRA, na qualidade de funcionário público federal, no cargo de atendente na Agência dos Correios de Manoel Ribas/PR, apropriou-se, em proveito próprio, dos seguintes valores: R$ 487,84 (pagamento efetuado por Silvane Vacare Del Forno), R$ 493,31 (pagamento efetuado por

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pagamento efetuado por Vanessa Zavonello Acordi), R$ 395,74 (pagamento efetuado por Marcos Leandro Machado), R$ 205,00 (pagamento efetuado por Ariane Michels), R$ 679,31 (pagamento efetuado por Adenilson Ricken), R$ 694,68 (pagamento efetuado por Moises Matheu), R$ 265,00 (pagamento efetuado Romilda Aparecida Ferreira Roth) e R$ 674,07 (pagamento efetuado por Odarci Gonsalves), ao realizar estornos indevidos de faturas pagas por clientes atendidos pelo denunciado na Agência de Correios.

Agindo na mesma condição e no contexto acima delineado, DANILO DE AZEVEDO DULTRA apropriou-se, em proveito próprio, dos seguintes valores: R$ 658,82 (pagamento efetuado por Orlei Stipp) e R$ 151,48 (pagamento efetuado por Leandro Galvão Pereira). No entanto, com relação a estes dois valores o denunciado não estornou indevidamente os valores pagos, mas, sim, não processou as operações de pagamento realizadas pelos clientes que se dirigiram Agência de Correios."

Assim, no caso em apreço, verifica-se que a inicial contém a descrição

do fato delituoso, a qualificação do acusado e a classificação do crime, de modo que

encontra-se de acordo com os requisitos exigidos no art. 41 do Código de Processo

Penal.

Nesse sentido:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DELITIVOS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. NÃO CABIMENTO. ADITAMENTO. DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Não padece de inépcia a denúncia que descreve os fatos tidos por criminosos, possibilitando identificar os elementos probatórios mínimos para a caracterização do delito e o pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, em conformidade com o art. 41, CPP.

2. Na hipótese, há a descrição da conduta típica, apontando que o recorrente, valendo-se da função pública que exerce, desviou o uso de viaturas da Polícia Civil para realizar serviços de segurança privada na zona rural da Cidade de Itapeva no período entre 2009 e 2010.

3. Nos termos dos precedentes desta Corte não se admite o arquivamento implícito de ação penal pública no ordenamento jurídico brasileiro.

4. É cabível o aditamento da denúncia a qualquer tempo, desde que antes de prolatada a sentença e possibilitado ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Superior Tribunal de Justiça

5. Recurso em habeas corpus improvido" (RHC n. 48.710/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 16/5/2016).

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REFLEXO NA ESFERA PENAL. INDEPENDÊNCIA.

[...]

2. O exame da alegada ausência de justa causa para a instauração da ação penal demanda incursão no acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

3. Não é inepta a denúncia que, atentando aos ditames do art. 41 do CPP, qualifica os acusados, descreve o fato criminoso e suas circunstâncias.

4. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que as esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou inocorrência de autoria. Daí porque não se sustenta a tese de que eventual absolvição ocorrida em sede de processo administrativo comunica-se à ação penal decorrente do mesmo fato.

5. Não há ilegalidade em condenação lastreada em provas inicialmente produzidas na esfera administrativa e, depois, reexaminadas na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa.

6. Recurso ordinário desprovido" (RHC n. 61.021/DF, Quinta Turma , Rel. Min. Gurgel de Faria , DJe de 5/2/2016).

Quanto à alegada ausência de fundamentação no despacho que recebeu a

denúncia, anote-se que "O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do posicionamento

adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento de inexigibilidade

de fundamentação complexa no despacho de recebimento da denúncia, em virtude de

sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o

art. 93, IX, da Constituição Federal" (HC 354.250/SC, Quinta Turma , Rel. Ministro

Ribeiro Dantas , DJe 16/6/2016).

No mesmo sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. PRETENSÃO

Superior Tribunal de Justiça

DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.

1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte Superior, na esteira do preceituado no enunciado n. 691 da Súmula do Pretório Excelso, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada perante os Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta.

2. No caso, o Magistrado singular, ao decretar a prisão cautelar do paciente, fez menção à expressiva quantidade de droga apreendida (16,3 Kg de maconha) (fl. 106), razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal ou teratologia apta a justificar a intervenção deste Superior Tribunal.

3. Consoante entendimento desta Corte, o recebimento da denúncia prescinde de fundamentação complexa, em decorrência de sua natureza interlocutória (HC n. 172.925/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/2/2016).

4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 369.201/CE, Sexta Turma , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , DJe 27/9/2016)

No caso, não se vislumbra nulidade por deficiência de fundamentação da

decisão que recebeu a denúncia, porquanto o magistrado consignou expressamente que

estavam presentes as condições da ação penal, prova da materialidade e indícios

suficientes de autoria.

Em relação à alegada nulidade em razão da ausência de intimação nos

termos do art. 402 do CPP, o Tribunal de origem manteve o fundamento da sentença

para rejeitar a preliminar, in verbis :

"Quanto à preliminar alegada, o magistrado a quo já se manifestou quanto à questão, cujos fundamentos transcrevo, a fim de evitar tautologia:

[...]

Também não merece acolhida a tese de nulidade por ausência de intimação nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal, pois a defesa se antecipou e requereu diligências nos eventos 54 e 56, que foram indeferidas pelo juízo no evento 58." (fls. 431-432)

Superior Tribunal de Justiça

Esse fundamento, o qual, per se , sustenta o decisum impugnado, não foi

especificamente atacado pelo recorrente, razão pela qual o recurso não pode ser

conhecido, pela aplicação, por analogia, do Enunciado n. 283 da Súmula do c.

Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a

decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não

abrange todos eles".

Nesse sentido, cito os vv. acórdãos desta Corte:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 118 E 120 DO CPP E 4º, § 2º, DA LEI N. 9.613/1998. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SEQUESTRO DE BENS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. UTILIDADE E NECESSIDADE DA MEDIDA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CRIME AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO DELITO ANTECEDENTE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. [...]

3. Aplica-se a Súmula 283/STF na hipótese em que a parte recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter o acórdão recorrido.

4. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 525.800/SP, Sexta Turma , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , DJe de 15/10/2015).

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE DILIGÊNCIAS. AFERIÇÃO DE NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ASPECTO ATINENTE À DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA 283 DO STF.

[...]

3. Não tendo a ré deduzido no apelo nobre o aspecto alusivo à data da assinatura do contrato e os seus reflexos na seara penal, é de rigor a aplicação da Súmula 283 do STF.

4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 610.310/RJ, Quinta Turma , Rel. Ministro Gurgel de Faria , DJe de 4/8/2015).

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL

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NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 171, CAPUT E 312, AMBOS DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO PARA ESTELIONATO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 9.296/96. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROCEDIMENTO CONDUZIDO PELO MP. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. (II) - ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

[...]

2. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF.

[...]

5. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 302.750/SC, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 15/5/2014).

Quanto ao interrogatório, o Tribunal de origem também não vislumbrou

qualquer nulidade, adotando os fundamentos da sentença, no sentido de que:

"O interrogatório, por sua vez, não merece o decreto de nulidade, pelo só fato de não serem feitas todas as perguntas a respeito da pessoa do interrogado antes das perguntas sobre os fatos, cabendo ao julgador conduzir o ato processual.

Além disso, ainda que fosse reconhecida qualquer nulidade, tratar-se-ia de nulidade relativa, cujo prejuízo deveria ter sido concretamente demonstrado nestes autos. Em outras palavras, 'se a defesa não aponta, objetivamente, o prejuízo sofrido pelo réu, não há nulidade a ser declarada, mormente quando puderam exercer o contraditório e se defender durante todo o processo' (TRF4, ACR 5009189-25.2011.404.7002, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 25/07/2012).

Ao contrário, não há qualquer indício de que as declarações do réu pudessem ser diferentes caso as perguntas sobre sua pessoa fossem formuladas primeiro, não havendo elementos que

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permitam concluir que houve qualquer tipo de constrangimento ou coação em desfavor do réu ." (fl. 431 - grifei)

Esse último fundamento em destaque, o qual, per se , sustenta o decisum

impugnado, não foi objeto de impugnação específica pelo recorrente, razão pela qual o

recurso não pode ser conhecido. Incide, no ponto, a mencionada Súmula 283/STF.

Por outro prisma, no sistema das nulidades previsto pelo Código de

Processo Penal vigora o princípio pas de nullité san grief. Por isso, somente se

proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de

prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese destes autos.

O Tribunal de origem entendeu, ainda, que o acervo probatório carreado

aos autos era suficiente para atestar a autoria e a materialidade, conforme se verifica

pela leitura do trecho a seguir:

"Quanto à tese de insuficiência de provas para a condenação, não merece acolhimento, visto que a materialidade e autoria do delito restam devidamente comprovadas, consoantes fundamentos do decisum:

[...] '2. Mérito

Imputa-se ao denunciado a prática do crime de peculato, previsto no

artigo 312, do Código Penal, que assim dispõe:

'Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou

qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.'

No caso em apreço, é de rigor a condenação do réu, visto que restaram

comprovadas a materialidade e a autoria do crime.

Com efeito, a materialidade do delito restou provada por meio dos

documentos acostados ao Inquérito Policial nº 50007207520114047006, que comprovam o estorno dos pagamentos efetuados por Silvane Vacare Del Forno em relação ao título emitido no valor de R$ 487,84, por Vanessa Zavonello, em relação ao pagamento de 493,31, por Marcos Leandro Machado, que pagou o título no valor de R$ 395,74, por Ariane Michels, que pagou o valor de R$ 205,00, por Adenilson Ricken, que pagou R$ 679,31, por Moisés Matheus, que realizou pagamento de título correspondente a R$ 694,68, por Romilda Aparecida Ferreira Roth, que efetuou o pagamento de R$ 265,00 e por Odacir Gonsalves, referente ao pagamento de R$ 674,07 (evento 1, OUT3).

Nos relatórios e extratos acostados no evento 1, OUT4 e OUT7 dos

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mesmos autos, verifica-se que o modus operandi do crime consistia em efetivar o pagamento, fornecer o comprovante de quitação ao cliente e, em seguida, realizar o estorno da operação no sistema, apropriando-se do numerário, o que não gerava diferenças de caixa no sistema informatizado e dificultava a fiscalização pela chefia imediata do denunciado.

Também no Inquérito Policial nº 5000712-98.2011.404.7006 restou comprovado o crime em desfavor de Orlei Stipp, no total de R$ 658,00 (evento 1 e evento 2, OUT1), mediante simulação do recebimento de numerário.

A testemunha de acusação Orlei Stipp informou que compareceu nos correios e que efetuou o pagamento de prestação de seu veículo, e que o atendente carimbou e assinou no boleto, comprovando a quitação. Porém, passou a receber ligações de cobrança da instituição financeira; que posteriormente conferiu o ticket e havia divergência com o valor da prestação; que não pode afirmar que é o denunciado porque quando voltou para reclamar, tal pessoa não estava na agência dos correios; que ainda foi um tempo sendo cobrado, mas depois compareceu ao Bradesco e foi informado que a pendência foi resolvida; que naquele tempo costumava ir para Manoel Ribas fazer pagamentos; que não precisou pagar novamente o valor, mas possui uma ação contra o Bradesco para declaração da inexistência da dívida (evento 41, AUDIO_MP31).

A autoria, igualmente, é certa e recai sobre a pessoa do denunciado.

A testemunha Romilda Aparecida Ferreira Roth confirmou que pagou um boleto de peças de caminhão de seu marido junto à Agência dos Correios no valor de cerca de duzentos reais; que recebeu o comprovante de quitação, mas algum tempo depois recebeu cobranças do credor; que foi Danilo de Azevedo Dultra quem atendeu a depoente no momento do pagamento; que tal pessoa recebeu o pagamento, forneceu o troco, carimbou e assinou; que pagou em dinheiro (evento 42, AUDIO_MP36).

Outrossim, também a testemunha Vanessa Zavonello confirmou que foi atendida por Danilo de Azevedo Dultra ao afirmar que: que se recorda dos fatos; que trabalhava na panificadora Big Pão e foi efetuar um pagamento a pedido de seu patrão; que salvo engano se tratava de pagamento de luz; que o pagamento foi feito em dinheiro; que foi o funcionário Danilo que recebeu e forneceu o comprovante; que cerca de um mês depois chegou o aviso que seria cortada a energia por falta de pagamento; que se recorda que uma funcionária dos correios foi contatada para verificar a quitação da conta (evento 42, AUDIO_MP35).

Silvane Vaccari Del Forno, ouvida no evento 42, AUDIO_MP33, informou que: na época dos fatos, pagou um boleto de produtos

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cosméticos na Agência dos Correios de Manoel Ribas/PR em dinheiro; que foi o denunciado que recebeu a conta; que Danilo carimbou, assinou e forneceu a quitação; que depois de 40 dias, quando foi efetuar outros pedidos, constava que estava em débito; que apresentou o comprovante e a empresa aceitou a comprovação; que não recorda onde Danilo colocou o dinheiro.

E também a testemunha Adenilson Ricken, no evento 42, AUDIO_MP32, confirmou que foi Danilo quem o atendeu no dia dos fatos. Declarou, ainda: que na época efetuou o pagamento de um boleto de produtos de confecções na Agência dos Correios de Manoel Ribas/PR; que foi Danilo quem recebeu o pagamento; que pagou em dinheiro; que o valor era de R$ 697,00, salvo engano; que carimbou e assinou o boleto, comprovando a quitação; que depois recebeu notificação de protesto do referido título; que mandou e-mail para a empresa; que no outro mês foi na agência dos correios e conversou com Sione sobre os fatos; que havia um pessoal fazendo auditoria na agência, para quem mostrou a documentação; que foi Danilo que o atendeu; que não se recorda onde Danilo colocou o dinheiro no momento do atendimento.

Mesma conclusão chegou a auditoria dos correios, conforme se infere dos processos administrativos acostados nos Inquéritos Policiais apensos.

A testemunha Carlos Alberto Rodrigues participou da auditoria e verificou que havia uma quantidade muito grande de estornos no caixa de Danilo, o que não é um procedimento comum; que os estornos foram realizados por Danilo; que a conclusão a que chegaram no processo administrativo é de que houve fraude, porque as pessoas entrevistadas informaram que pagaram as contas e posteriormente estavam sendo novamente cobradas (evento 28 dos autos de carta precatória nº 5009919-78.2012.404.7009).

De igual modo, a testemunha Regina Banik, ouvida no evento 36 dos autos de carta precatória nº 5009919-78.2012.404.7009, afirmou que participou da comissão de apuração dos fatos administrativamente; que receberam a notícia das irregularidades por meio do Bradesco, que à época era parceiro dos Correios; que o relacionamento da agência dos correios de Manoel Ribas/PR era com o Bradesco em Ivaiporã, pois Manoel Ribas/PR não tinha agência do Bradesco; que foi contatada pelo gerente do Bradesco em Ivaiporã informando das várias reclamações de clientes que haviam pago os títulos e estes ainda constavam como pendentes de pagamento; que o gerente já havia contatado o denunciado Danilo; que o Bradesco regularizou os títulos e Danilo se comprometeu a repor os valores; que identificaram dois modus operandis; que o primeiro era realizar o pagamento, fornecer quitação e posteriormente estornar o pagamento; que verificaram que Danilo tinha a senha da gerente; que assim conseguia fazer o processo

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de estorno sem supervisão, o que também contrariava as normas de estorno perante a agência dos correios; que no procedimento de estorno o atendente deveria reter os canhotos de comprovação do pagamento equivocado e o respectivo estorno, e tais documentos não foram localizados pela auditoria; que Danilo admitiu que fazia estorno utilizando a senha da gerente; que Danilo não admitiu nem negou que se apossou do numerário, mas as provas evidenciaram que isso ocorria, porque se ele não devolveu para o cliente, deveria sobrar em caixa, e não havia sobras de caixa; que isso ficou evidenciado no processo; que durante o processo tem notícias de que Danilo foi repondo o dinheiro; que em alguns casos, ele regularizava a situação do cliente perante o cedente; efetuava o pagamento com juros e correção monetária; que em outros casos, o Bradesco regularizou e cobrou do Danilo; que no período em que fizeram a auditoria, foi gravado o Danilo entregando um envelope de dinheiro para o gerente do Bradesco; que Danilo admitiu isso no processo administrativo; que foi or ientado à gerente que substituísse sua senha; que a partir disso, Danilo passou a simular que estava recebendo o pagamento perante os clientes, carimbava e assinava o título e devolvia sem cadastrar os dados no sistema; que entregava o comprovante de uma outra operação; que na época era necessário o cartão do gerente e a senha para realizar um estorno; que a gerente à época, sra. Sione, afirmou que compartilhou sua senha com Danilo, e o cartão dela ficava no guichê quando o atendimento estava tranquilo e ela ia fazer outras atividades de retaguarda; que por isso ele tinha acesso ao cartão da gerente.

A gerente da agência à época, Sione Loch dos Santos, declarou no evento 42, AUDIO_MP34 o seguinte: que no início Danilo era gerente; que depois o cargo foi passado para a depoente e Danilo foi para o caixa; que o fechamento do caixa era realizado a partir dos documentos fornecidos pelo atendente; que conferia o valor do saldo total do ticket com o valor entregue por Danilo; que a depoente quem conferiu o caixa de Danilo nos dias mencionados na denúncia; que os valores estavam corretos; que não existiam valores faltando; que não era feita a conferência conta a conta; que é possível estornar o valor e no valor total não vai constar o estorno; que confiava em Danilo e não conferia todas as contas, mas apenas o resumo final.

O relato das testemunhas, aliado aos documentos acostados no Inquérito Policial, são prova suficiente da autoria do crime.

Portanto, não é possível acolher a tese de ausência de provas para a condenação.

Tampouco é crível a versão emprestada pelo denunciado aos fatos durante o interrogatório, ocasião em que afirmou: que a acusação não é verdadeira; que não se apropriou de valor algum; que na época havia mais um funcionário na agência; que era atendente e cuidava do caixa;

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que a outra funcionária era a gerente; que para o estorno precisava da autorização da gerente; que todo dia passava o caixa de forma correta para a gerente; que nega que não tenha processado qualquer operação de pagamento; que respondeu a processo administrativo disciplinar, que não foi julgado ainda; que esses valores não sobraram no caixa; que quando sobrou dinheiro, foi passado diretamente para o funcionário do Bradesco; que a pessoa que trabalhava com o interrogando na época era Sione; que nunca foi processado antes; que está afastado pelo Instituto Nacional do Seguro Social; que não tem renda fixa, mas aufere cerca de R$ 800,00 como agricultor; (...) que Sione deveria autorizar o estorno por meio de seu cartão e senha; que ela conferia o caixa no fim do dia; que a documentação era passada para Sione; que as mesmas chaves abriam os caixas.

Com efeito, não há qualquer explicação para que os pagamentos dos

títulos não tenham sido processados, senão pelo fato de serem estornados pelo denunciado, ou mesmo porque houve a simulação do recebimento. Tais operações restam evidentes no Inquérito Policial, e não há qualquer comprovação da regularidade do estorno, por meio da juntada dos respectivos comprovantes.

Acrescente-se, por fim, que não há qualquer indicativo de que a conduta

do réu pudesse estar amparada por qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade.

Por conseguinte, impõe-se a condenação do réu Danilo de Azevedo

Dultra pela prática do crime previsto no art. 312, caput, do Código Penal.' [...]

Deste modo, a materialidade do delito restou devidamente comprovada através dos documentos acostados ao Inquérito Policial nº 50007207520114047006, os quais comprovam o estorno dos pagamentos efetuados pelas dez pessoas prejudicadas pela fraude.

Quanto à autoria, esta também restou comprovada, pois, conforme os depoimentos de Romilda Aparecida Ferreira Roth, Vanessa Zavonello, Silvane Vaccari Del Forno e Adenilson Ricken, afirmaram que ao efetuarem o pagamento de seus boletos, foi Danilo quem os atendeu e recebeu os valores." (fls. 432-435)

Como se vê do excerto em referência, o e. Tribunal de origem,

apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu estarem presentes

elementos suficientes para embasar o édito condenatório.

Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas

instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos

termos da Súmula n. 7/STJ , segundo a qual "a pretensão de simples reexame de

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prova não enseja recurso especial ".

Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a

quo , como pretende o recorrente, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do

material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância.

A propósito:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 386, VII, DO CPP. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 2º, I, DO CP. ROUBO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO CO ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula nº 7/STJ.

[...]

3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 734.367/DF, Sexta Turma , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 1º/10/2015).

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE OBSTADA. SÚMULA 7 DO STJ. PRISÃO CAUTELAR E REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DIVERSO DO FECHADO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO.

1. A condenação do recorrente decorreu da apreciação dos elementos probatórios colhidos tanto no curso do procedimento pré-processual quanto sob o crivo do contraditório, conforme se observa na sentença e no acórdão recorrido. Concluir pela absolvição, portanto, exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial, havendo óbice da Súmula 7 do STJ.

[...]

4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg no AREsp n. 607.559/DF, Quinta Turma , Rel. Min. Gurgel de Faria , DJe de 20/8/2015).

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No tocante à alegada violação ao artigo 59 do Código Penal, anoto que a

dosimetria da pena, na sua primeira fase, foi assentada da seguinte forma no v.

acórdão recorrido:

"Na primeira fase da fixação da pena, o magistrado a quo valorou negativamente as circunstâncias do delito, devido à quebra de confiança que o acusado tinha perante a gerência da instituição, e as consequências, visto que os clientes tiveram títulos protestados e foram cobrados por dívidas cujo pagamento já tinham efetuado, inclusive, o depoimento da testemunha Orlei Stipp de que ainda promove ação judicial para que o pagamento seja reconhecido, causando prejuízos além do espero.

Entretanto, devem ser mantido a exasperação da pena apenas em relação às 'consequências do delito', visto que a quebra de confiança é abrangida pelo próprio tipo legal, devendo ser valoradas somente em casos em que há flagrante violação da confiança depositada por empregador, por elevado período de tempo e mediante a apropriação de expressiva quantia de dinheiro, conforme jurisprudência desta Corte:

[...]

Assim, fixo a pena-base em 2 (dois) anos 7 (sete meses) e 15 (quinze) dias de reclusão." (fls. 436-437)

Como se vê do trecho em referência, o eg. Tribunal a quo negativou a

circunstância relativa às consequências do crime, em virtude do fato de que "os

clientes tiveram títulos protestados e foram cobrados por dívidas cujo pagamento já

tinham efetuado, inclusive, o depoimento da testemunha Orlei Stipp de que ainda

promove ação judicial para que o pagamento seja reconhecido, causando prejuízos

além do espero" (fl. 436).

É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a dosimetria da

pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da

discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da

reprimenda por este Superior Tribunal de Justiça, exceto se ocorrer evidente

desproporcionalidade, quando caberá a reapreciação para a correção de eventuais

desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação

das circunstâncias judiciais.

Na situação desses autos, verifico que o aumento de pena está

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consequências do crime, revela que a conduta praticada ultrapassa as características

ínsitas ao tipo penal.

Com efeito, o fato de que os clientes da agência tiveram seus títulos

protestados e foram cobrados por dívidas cujo pagamento já tinham efetuado justifica

uma maior reprovação na conduta.

Desse modo, não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando

o art. 59 do Código Penal, verifica a existência de circunstância judicial desfavorável

apta a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

Nesse sentido:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 59 DO CP. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TEMA QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

III - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e no caso de se tratar de flagrante ilegalidade (precedentes).

IV - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o art. 59 do CP, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal (precedentes).

V - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP, e art. 93, inciso IX, segunda parte da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados.

VI - Dessa forma, constata-se que foi fixada a pena-base acima do patamar mínimo, mas com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, baseada na culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Não há, portanto, como proceder a qualquer reparo em sede de habeas corpus.

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Habeas Corpus não conhecido" (HC n. 317.034/MA, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe de 10/9/2015).

Ainda , é de se realçar que não há no Código Penal Brasileiro qualquer

parâmetro explícito para a fixação de aumento na primeira fase da dosimetria da pena.

Contudo, deve o julgador se pautar pela razoabilidade ao ponderar o caso concreto,

como ocorreu no caso em comento, no qual a pena-base foi estabelecida no acórdão

em 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias acima do mínimo, mas com fundamentação

concreta, dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada e de modo

razoável e proporcional .

Ilustrativamente:

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.

POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Somente em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça procede ao reexame da individualização da sanção penal, notadamente quando flagrante a ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal ou a ausência de fundamentação.

3. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, não há impedimento a que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto " (AgRg no REsp 143071/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015).

4. In casu, verifica-se que a fixação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada em elementos concretos (aplicação de uma qualificadora como circunstância judicial desfavorável, vários disparos em via pública, crime motivado pelo fato

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de a vítima ter testemunhado em processo contra membro de grupo criminoso de que o paciente faz parte).

5. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 250.390/RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Gurgel de Faria , DJe de 11/9/2015 - grifei).

Por fim, sustenta o recorrente que a pena de prestação de serviços não é

compatível com a pena imposta, porque não foi condenado à pena privativa de

liberdade, mas à pena restritiva de direitos.

No ponto, assim decidiu o Tribunal de origem:

"[...], resta a pena definitiva fixada em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias, a ser iniciado em regime aberto .

No que tange à pena de multa, entendo correto o quantum determinado pelo magistrado de primeira instância, razão pela qual mantenho decisão que fixou a penalidade em 50 (cinquenta) dias-multa, arbitrado o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data do último fato, corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando do pagamento.

Mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos nas modalidades : prestação pecuniária (art. 44, § 2.º, c/c 45, § 1.º, do Código Penal), consistente no pagamento da importância de 10 (dez) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade (art. 44, §2°, c/c art. 46 e seus parágrafos, do Código Penal).

Ainda, a defesa afirma que pena de 'prestação de serviços' não é compatível com a pena imposta, conforme prevê o artigo 46 do Código Penal, porque o recorrente não foi condenado à pena 'privativa de liberdade', mas 'restritiva de direitos'.

Reconhecidos os requisitos descritos no artigo 44 do Código Penal para a substituição da pena privativa de liberdade, o MM. Juízo de primeiro grau procedeu à substituição por penas alternativas, consistente em (1) prestação de serviços à comunidade e (2) prestação pecuniária, tal como previsto no §2º do citado dispositivo legal:

'(...) § 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos'.

Dentre as penas restritivas de direito, o Código Penal prevê, expressamente, em seu artigo 43, quais são as penas restritivas de direitos:

'Art. 43. As penas restritivas de direitos são:

I - prestação pecuniária;

II - perda de bens e valores;

III - (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

Documento: 67025155 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 22/11/2016 Página 19 de 20

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IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;

V - interdição temporária de direitos;

VI - limitação de fim de semana.'

Assim sendo, o pedido de expurgação da pena de prestação de serviços à comunidade não merece prosperar." (fls. 437-438)

De início, ressalto que a alegação de que o recorrente não fora condenado à pena privativa de liberdade não procede, pois foi fixada a pena final de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, a ser iniciada em regime aberto.

E, verificando que estavam preenchidos os requisitos descritos no art. 44 do CP, as instâncias ordinárias substituíram a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos nas modalidades: prestação pecuniária , consistente no pagamento da importância de 10 (dez) salários mínimos; e prestação de serviços à comunidade , conforme prevê o art. 43 do CP.

Não vislumbro, assim, a alegada incompatibilidade.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

P. e I.

Brasília (DF), 11 de novembro de 2016.

Ministro Felix Fischer

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465351129/recurso-especial-resp-1517774-pr-2015-0038319-2/decisao-monocratica-465351140

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